Procedimento Comum Cível 0469058-83.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0469058-83.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SANDRA MARIA MAIA COSTA, RUBEN GARCIA ALMAZAN REU: BANCO BRADESCO S.A. [Tabela Price] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0469058-83.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Procedimento Comum - AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Sandra Maria Maia Costa e Rubens Garcia Almazan em face de Banco Bradesco S.A., partes qualificadas na inicial. Nesta 6ª Vara Cível tramitou Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0552890-91.2012.8.06.0001, ajuizada pelo Branco Bradesco em desfavor de Rubens Garcia Almazan e Sandra Maria Maia Costa, tendo a mesma sido extinta em razão da homologação de acordo firmado entre as partes. O Juízo da 22ª Vara Cível declinou a competência do presente feito, conforme ID nº 123974995, determinando a redistribuição do presente feito por entender que, o acordo firmado e homologado, conforme ID nº 123974865, por Sentença proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo de nº 0552890-91.2012.8.06.0001, seria um título executivo extrajudicial. No entanto, o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, de forma equivocada, entendeu que os presentes autos, mesmo se tratando de Ação Ordinária, por conter pedido de homologação de acordo, bem como a Sentença homologatória nos autos de Execução de Título Extrajudicial, se tratava de título executivo extrajudicial contido no presente processo. Ocorre que, em verdade, entendo que o pedido de homologação de acordo, dentro dos autos não altera a competência para processar e julgar o processo, sendo competente o juiz que conduziu o processo, o responsável por homologar ou não o acordo. Ademais, sentença de homologação de acordo em outro processo não se trata de título executivo extrajudicial, mas sim um título executivo judicial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E VARAS CÍVEL E DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. AÇÃO DE COBRANÇA/EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. VERIFICAÇÃO. LIDE PROPOSTA ANTES DA INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O hipotético crédito decorrente de contribuições associativas instituídas por associação de moradores não constitui título executivo extrajudicial, por ausência de disposição legal, notadamente, por não se enquadrar no rol definido pelo art. 784 do CPC, não se confundindo a autora, um condomínio irregular, com o denominado ?condomínio edilício? (inciso X). 2. Se não há título executivo extrajudicial, a competência para o julgamento da ação proposta para cobrança do suposto crédito em aberto perante a associação autora é do juízo cível, e não do correspondente juízo de execução de títulos extrajudiciais. 3. Consoante regra do art. 87 do CPC/73 (ainda incidente na espécie), correspondente ao atual art. 43 do NCPC, e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, os juízos de natureza cível instalados na Circunscrição Judiciária de Taguatinga mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correlatas pertencentes à Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. O art. 87 do CPC/73, reproduzido no art. 43 do NCPC, informando o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, dispõe que a competência é determinada no momento da propositura da ação, no caso, indubitavelmente, a data da distribuição da ação de origem, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas em seguida, na questão, a posterior instalação e início de funcionamento de juízo competente em razão da matéria na localidade onde as partes possuem domicílio, posto que não houve supressão da competência material do juízo ao qual fora por primeiro distribuída. 5. O feito em debate, proposto antes do início do funcionamento dos juízos localizados na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, deve continuar sendo processado e posteriormente julgado na localidade perante a qual fora primeiramente distribuído e posteriormente redistribuído, no caso, não se cuidando de hipótese de execução de título extrajudicial, o da 2ª Vara Cível de Taguatinga, sob pena de violação dos Princípios da Perpetuatio Jurisdictionis e do Juízo Natural ( CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII). 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. (TJ-DF 07000502320178070000 DF 0700050-23.2017.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/04/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por força da especialização desta Vara Cível, nos termos da Resolução nº 06/2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disciplinada pela Instrução Normativa nº 04/2017, esta Unidade Judiciária passou a dotar de atribuição privativa e exclusiva para tratar das Execuções de Título Extrajudicial e dos demais incidentes correlatos. O presente Procedimento Comum - AÇÃO ORDINÁRIA, não trata de matéria de competência desta vara especializada, não estando abrangida no art. 2º, III, da Resolução nº 06/2017, pois trata-se de Processo de Conhecimento. Pois bem, com a criação de vara especializada em razão da matéria em títulos executivos extrajudiciais é de se reconhecer a competência absoluta deste juízo para esses tipos de ações. No caso em comento, resta claro que se trata de Ação Ordinária, vez que a parte autora especificou, claramente. Nesse sentido, modificação de competência é instituto próprio aos casos de competência relativa, não podendo sofrer qualquer influência sobre os casos de competência absoluta. Portanto, a Resolução TJCE nº 06/2017 fixou a competência absoluta das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, não se podendo falar em processos que atentem para causas diversas, importando em incompetência do juízo para análise do presente processo de conhecimento. Nessas condições, com fulcro no art. 66, parágrafo único c/c art. 953, I do CPC, SUSCITO conflito de competência com o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, determinando a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que possa apreciar e julgar o presente conflito à luz da legislação vigente e do majoritário entendimento dos tribunais superiores. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194129509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194129509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194129509

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLYANA CARINA DE ALMEIDA AVELLAR DINIZ em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SUCUPIRA BARRETO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE MARIA MOREIRA CHAGAS CORREA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169854787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169854787

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(72)