Embargos à Execução 0698402-28.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0698402-28.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LIBRA PESCADOS LTDA EMBARGADO: BERNAUER AQUACULTURA LTDA [Duplicata] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0698402-28.2000.8.06.0001 Cuida-se de embargos à execução interposto por LIBRA PESCADOS LTDA em face de BERNAUER AQUACULTURA LTDA, no bojo da qual foi proferida decisão de ID nº 133707358, indeferindo o requerimento designação de audiência de instrução. Em ID nº 134578536, a parte embargante apresentou embargos de declaração, alegando erro material ao mencionar na referida decisão que o pedido de prova foi requerido pela parte embargada/exequente. No entanto, o pedido de designação de audiência de instrução foi feito pela parte embargante/executada Decido. Quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração diz o art. 1.022, I, II e III, do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material". Inicialmente, hei por bem dispensar a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023 §2º, diante da inexistência de modificação na decisão embargada, tratando-se a insurgência do recurso apenas para correção de erro material. Compulsando os autos, verifico que, assiste razão a embargante, uma vez que este Juízo incorreu em erro material, ao mencionar, no aludido decisório, como requerente do pedido de produção de provas, a parte embargada, devendo ali, em verdade, ser lido "EMBARGANTE". Ante o exposto, recebo os presentes embargos declaratórios, por serem tempestivos e os ACOLHO, para sanar a irregularidade material, determinando que, onde constar referência a "Embargada" no conteúdo da decisão carreada em ID nº 133707358 dos presentes autos, leia-se EMBARGANTE, mantendo inalterado o restante de seu conteúdo. Esta decisão se integrará ao decisório supramencionado para todos os efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LIBRA PESCADOS LTDA EMBARGADO: BERNAUER AQUACULTURA LTDA [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0698402-28.2000.8.06.0001 Vistos etc. O embargado em petição de ID nº 90896605 solicita a designação de audiência de instrução. No que diz respeito à dilação de prova requerida pela parte embargada, entendo que seja prescindível. Explico: O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Aliás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. É o julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento, especialmente se o contribuinte confessa o débito tributário existente. 3. Preceitua a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, II, da LEF, como sustentado neste apelo extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1347703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019) APELAÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXTINÇÃO POR INCAPACIDADE DE UM DOS SÓCIOS - DESERÇÃO - Inocorrência - Recolhimento da complementação do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça, no prazo legal - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantesalegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providência esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Pretensão do Espólio em reformar a r. sentença e receber 50% dos honorários em razão do contrato social e alternativamente receber 47,5% dos honorários advocatícios de forma proporcional de atuação em processo trabalhista - Inaplicabilidade do contrato social - Atuação na ação trabalhista iniciada fora da vigência da Sociedade Advocatícia - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (art. 85, §11, CPC) - Percentual majorado de ofício - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000929-02.2022.8.26.0404; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Diante do exposto, indefiro o pleito de ID nº 90896605 e determino que os autos sigam conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197278144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197278144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197278144

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195431940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195431940

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195431940

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 24/02/2026 23:59.

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