Procedimento Comum Cível 3000148-28.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 08:18

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 08:17

Juntada de Certidão

25/02/2025, 08:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS CAVALCANTE DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132532664

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS CAVALCANTE DA SILVA Polo Passivo: REU: LUCILENE LINHARES CAVALCANTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3000148-28.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ação Rescisória] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de 'ação de divórcio litigioso', no qual interessada requereu a distribuição do feito por sorteio ao Juízo Cível Comum. Apesar do endereçamento da inicial, depreende-se das informações processuais constantes no sistema, que a parte autora direcionou o processo para distribuição por sorteio ao Juízo Cível Comum, vindo os autos para esta 3ª Vara Cível. Todavia, em razão da matéria tratar de direito de família, a competência é privativa do Juízo de Família e Sucessões de Sobral, tendo o direcionamento da ação corrido ao presente Juízo por equívoco. É o necessário a relatar. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente de Família e Sucessões de Sobral, no sistema SAGPJ. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132532664

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132532664

30/01/2025, 11:00

Indeferida a petição inicial

17/01/2025, 09:43

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:07

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 09:33

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 09:43