Execução de Título Extrajudicial 3000517-16.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000517-16.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OTICA VISUAL LTDA EXECUTADO: ANDREZA DO NASCIMENTO MELO DECISÃO De acordo com o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei". Analisando atentamente o feito, verifico que a parte requerida não cumpriu de forma voluntária as determinações contidas na Decisão Interlocutória (ID 109973419), razão pela qual resta autorizada a adoção de medidas constritivas como forma de sanar o débito existente, por força do art. 4º, do Código de Processo Civil, que assegura a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Desta feita, uma vez não cumprida a Decisão e já decorridos os prazos para pagamento voluntário ou apresentação de Embargos à Execução (ID 129554549), determino a penhora on-line do valor do débito exequendo através dos sistemas Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RENAJUD, nos termos do art. 53, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Sendo positivo o bloqueio on-line, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000517-16.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Promissória] intime-se o executado para se manifestar acerca da constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão do bloqueio em penhora, conforme nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação pelo requerido, abra-se vista ao requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os autos voltarem, em seguida, conclusos para Decisão. Sendo negativo o bloqueio on-line, intime-se o exequente para se manifestar acerca da impossibilidade de constrição, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2025. Documento: 186912024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186912024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186912024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185664745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185664745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185664745

Proferido despacho de mero expediente

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