Execução de Título Extrajudicial 3002393-28.2024.8.06.0173 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002393-28.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor em execução, ressaltando que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), devendo constar do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, caso não seja paga nem garantida a dívida. Penhorados bens, promova-se a avaliação do bem penhorado, na forma dos artigos 870 a 874 do CPC, e à intimação da penhora, conforme prescrição do artigo 841 do CPC, salientando-se que, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve ser dela intimado também eventual cônjuge da executada, conforme dispõe o artigo 842 do mesmo diploma legal e deve ser providenciado o registro da penhora, na forma do artigo 844, observadas, neste último caso, as formalidades previstas nos parágrafos do artigo 828, todos do CPC. Na penhora e arresto dos bens, o(a) oficial(a) de justiça responsável deverá observar o disposto nos artigos 831 a 869 do CPC. Determine-se à Secretaria de Vara que expeça a certidão de admissão desta execução, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do CPC. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do artigo 915 do CPC. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (artigo 916, § 1º, CPC). Cumpra-se, voltando-me os autos conclusos, caso haja alguma intercorrência, ou após transcorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução. Intime-se o exequente, por seu representante processual, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas relativas às diligências do Oficial de Justiça. Comprovado o recolhimento, providenciam-se os expedientes necessários. Expediente necessário. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA SILVA MEDEIROS 02642566382 em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155564515

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155564515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155564515

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA SILVA MEDEIROS 02642566382 em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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