Execução Fiscal 0032824-89.2011.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0032824-89.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032824-89.2011.8.06.0064. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MOREIRA E AZEVEDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MOREIRA E AZEVEDO LTDA-ME, instruindo o feito com as Certidões da Dívida Ativa (IDs 71609103/71609109). 2. A executada foi citada através de edital (ID 71609183), contudo deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da executada (ID 71609185), a qual apresentou manifestação por negação geral (ID 71609187). 3. Instada a se manifestar (ID 71609189), a exequente requereu o bloqueio eletrônico dos recursos financeiros em desfavor da executada (ID 71609191), cujo pleito foi deferido (ID 71609195). 4. A penhora eletrônica restou infrutífera (IDs 71609197/71609198). 5. Instada a se manifestar (ID 71609199), a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1(um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, bem como no artigo 20, §§ da Portaria PGFN nº 396/2016 (ID 71609201), o que restou deferido (ID 71609205). 6. Após o transcurso do prazo de suspensão, foi determinado o arquivamento provisório dos presentes autos até 21/02/2023 (ID 71609096). 7. Findo o prazo determinado e instada a se manifestar sobre a prescrição quinquenal intercorrente (ID 71609094), a exequente alegou sua inocorrência ante a existência de parcelamento do débito fiscal, requestando a suspensão do feito (ID 71609085); o que foi deferido até o dia 10/04/2024 (ID 71609091). 8. Instada a se manifestar sobre o término da suspensão, a exequente requereu a penhora eletrônica dos ativos financeiros da parte executada, na modalidade teimosinha (ID 88600813); sendo o pleito deferido (ID 88708669). 9. A penhora eletrônica restou exitosa, sendo desbloqueados os valores excedentes (ID 126854929). 10. A executada requereu o desbloqueio dos valores excedentes, a utilização do valor bloqueado para a quitação do débito, sendo extinta a presente execução fiscal (ID 126067364). 11. Instada a se manifestar (ID 126125450), a exequente manifestou concordância com o pleito da executada e requereu a transformação dos valores em pagamento definitivo (ID 127815912). 12. A executada reiterou o pedido de utilização do valor bloqueado para a quitação do débito e requereu a concessão de tutela de urgência para tornar inexigível a dívida (ID 132119747). 13. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 14. Diante da manifesta concordância da exequente (ID 127815912) e considerando que a parte executada propôs a quitação do débito fiscal com o valor bloqueado (IDs 126067364 e 132119747), determino a transferência de tal numerário para a conta única do Poder Judiciário, bem como a sua conversão em renda em favor da exequente, consoante os códigos informados (ID 127815912). 15. Destarte, considerando o adimplemento do quantum debeatur, julgo extinta a presente execução fiscal, com espeque no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 16. Ante a extinção do crédito tributário, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência requestado. 17. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 18. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 19. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 20. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197273985

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197273985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197273985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197273985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197273985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197273985

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(28)