Cumprimento de sentença 0050172-31.2019.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050172-31.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132128484

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132128484

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050172-31.2019.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ARAUJO DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inscrição Indevida no SPC/SERASA/SCPC c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada por Maria Araújo dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A. Sentença de procedência no id. 115070524. A parte ré apresentou Apelação no id. 115075680. O Ministério Público se manifestou no id. 115076585 pelo conhecimento e improcedência da Apelação. Decisão Monocrática, id. 115076583, conhecendo do recurso e lhe dando parcial provimento para declarar a nulidade parcial da sentença, afastar a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito, assim como afastar a condenação em danos morais, confirmando em parte a sentença apenas para manter a declaração de inexistência do contrato. Consta minuta de acordo firmada pelas partes no id. 115075708. Em manifestação nos id's. 115075710 e 115075709 a parte ré comprova o cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Em razão do exposto, homologo o acordo firmado no id. 115075708 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos SoaresJuiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050172-31.2019.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ARAUJO DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inscrição Indevida no SPC/SERASA/SCPC c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada por Maria Araújo dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A. Sentença de procedência no id. 115070524. A parte ré apresentou Apelação no id. 115075680. O Ministério Público se manifestou no id. 115076585 pelo conhecimento e improcedência da Apelação. Decisão Monocrática, id. 115076583, conhecendo do recurso e lhe dando parcial provimento para declarar a nulidade parcial da sentença, afastar a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito, assim como afastar a condenação em danos morais, confirmando em parte a sentença apenas para manter a declaração de inexistência do contrato. Consta minuta de acordo firmada pelas partes no id. 115075708. Em manifestação nos id's. 115075710 e 115075709 a parte ré comprova o cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Em razão do exposto, homologo o acordo firmado no id. 115075708 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos SoaresJuiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132128484

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132128484

31/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 17/01/2025

30/01/2025, 12:12

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132128484

30/01/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132128484

30/01/2025, 12:11

Homologada a Transação

17/01/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

14/12/2024, 10:01

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 14:37

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

24/10/2024, 11:02

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050172-31.2019.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ARAUJO DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inscrição Indevida no SPC/SERASA/SCPC c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada por Maria Araújo dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A. Sentença de procedência no id. 115070524. A parte ré apresentou Apelação no id. 115075680. O Ministério Público se manifestou no id. 115076585 pelo conhecimento e improcedência da Apelação. Decisão Monocrática, id. 115076583, conhecendo do recurso e lhe dando parcial provimento para declarar a nulidade parcial da sentença, afastar a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito, assim como afastar a condenação em danos morais, confirmando em parte a sentença apenas para manter a declaração de inexistência do contrato. Consta minuta de acordo firmada pelas partes no id. 115075708. Em manifestação nos id's. 115075710 e 115075709 a parte ré comprova o cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Em razão do exposto, homologo o acordo firmado no id. 115075708 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos SoaresJuiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132128484

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132128484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132128484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132128484

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132128484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132128484

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)