Procedimento Comum Cível 0011984-77.2019.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 10:43

Juntada de certidão

12/06/2025, 10:42

Juntada de Certidão

12/06/2025, 10:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/06/2025, 10:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:09

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:23

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136157163

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136157163

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011984-77.2019.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCA JUCIEDE SARAIVA GUERRA REU: ESTADO DO CEARA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ENEL CONFIGURADA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 986. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCA JUCIEDE SARAIVA GUERRA alvitrou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO CEARÁ, aduzindo, em suma, que: 1.1. É cliente da promovida, com número de cliente 417441-9; 1.2. Verificou que houve a incidência de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD em suas faturas; 1.3. Tal incidência é ilegal. 1.4. Do exposto, requereu a concessão de tutela de evidência para determinar a imediata exclusão das tarifas, encargos ou quaisquer outras cobranças que integrem a base de cálculo, de modo que a base de cálculo seja limitada apenas ao valor referente à energia elétrica. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD pertinentes à unidade consumidora nº 4166579-1, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, da inversão do ônus da prova e da apresentação pela promovidas das faturas referentes aos últimos cinco anos da unidade consumidora do promovente. 2. O feito foi instruído com vários documentos (IDs 41095966/41095955). 3. Em virtude do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do IRDR 0625593-47.2017.8.06.0000, foi determinada a suspensão do feito até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 41095955). 4. Considerando o julgamento do Tema Repetitivo 986 do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da suspensão nacional dos processos pendentes que tratam da matéria, foi realizado o levantamento da suspensão do feito (ID 96163619). 5. Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e ordenou a citação da parte adversa (ID 131537594). 6. O Estado do Ceará apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, em razão da tese fixada no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS (ID 133782498). 7. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Inicialmente, revogo o ato ordinatório de ID 133792373. Outrossim, considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 2. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia na análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O caso é de improcedência da ação, posto que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo. Isto porque, no mês de março de 2024, no julgamento do Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final, integra a base de cálculo do ICMS. TEMA 986 STJ TESE FIRMADA: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Saliento que os efeitos da decisão foram modulados e, até o dia 27 de março de 2017 (data de publicação do acórdão de julgamento do REsp nº 1.163.020), ficaram mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolhessem o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Sendo assim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: i) que não tenham proposto ação judicial; ii) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); iii) com ajuizamento de ação judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e iv) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. O caso sob análise não se encontra abarcado pela modulação dos efeitos, eis que não houve deferimento de medida liminar em favor da promovente. Com efeito, resta patente que o pleito contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, tornando-se premente o julgamento de improcedência. III - DISPOSITIVO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da presente ação, com espeque no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto em desconformidade com acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Tema 986). 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(s) beneficiário(s), ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Erro ou recusa na comunicação

13/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136157163

13/03/2025, 13:20

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:35

Julgado improcedente o pedido

18/02/2025, 20:17

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 10:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/02/2025, 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:51

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133792373

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011984-77.2019.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCA JUCIEDE SARAIVA GUERRA REU: ESTADO DO CEARA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação (ID 133782498), no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia/CE, 29 de janeiro de 2025. Karine Bastos Carneiro Assistente de Apoio Judiciário

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133792373

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133792373

30/01/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:36

Juntada de Petição de contestação

29/01/2025, 12:10

Erro ou recusa na comunicação

27/01/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2024, 10:04

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 12:17

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2024, 11:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/02/2024, 09:08

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:39

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 64988229

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 64988229

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64988229

08/11/2023, 17:05

Juntada de certidão

07/11/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:59

Conclusos para despacho

13/11/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 16:47

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 20:21

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0229/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 2651

13/07/2021, 21:14

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 11:47

Mov. [10] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação da parte autora, relativa à decisão de fl. 33, foi enviada para publicação no Dje. O referido é verdade. Dou fé.

12/07/2021, 09:19

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 08:50

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/07/2021, 07:35

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578

26/03/2021, 22:56

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2021, 07:01

Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação da parte autora, relativa à decisão de fls. 27/28, foi enviada para publicação no Dje. O referido é verdade. Dou fé.

24/03/2021, 20:04

Mov. [4] - Certidão emitida

24/03/2021, 10:45

Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2019, 13:36

Mov. [2] - Conclusão

28/09/2019, 18:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/09/2019, 18:04

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136157163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136157163

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136157163

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 24/02/2025 23:59.

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