Procedimento Comum Cível 0200425-26.2023.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200425-26.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 25/02/2025

27/02/2025, 15:25

Juntada de Certidão

27/02/2025, 15:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de MARIA MAURICIA SOUSA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 125820631

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 125820631

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200425-26.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] MARIA MAURICIA SOUSA BANCO PAN S.A. R$ 11.286,58 Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Maria Maurícia Souza em face de Banco Pan S/A, todos qualificados na inicial. Alega a autora, em apertada síntese, que, visando adquirir uma motocicleta, celebrou contrato de financiamento com a ré, tendo dado R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) de entrada e o restante em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 568,28 (quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos). No entanto, afirma que, posteriormente, tomou conhecimento que estavam sendo cobrados encargos ilegais e/ou abusivos, a saber: A) juros remuneratórios abusivos, eis que contratada taxa de 2,51% a m e 34,66% aa, ou seja, superior à taxa média de mercado (24,88%); B) juros capitalizados diariamente sem a adequada informação; C) cobrança de comissão de permanência velada em conjunto com outros encargos; D) tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 224,80 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); E) Seguro Prestamista, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), o que teria onerado indevidamente o valor das parcelas mensais. Diante disso, pede para declaração da nulidade das referidas clausulas contratuais, bem como na condenação na condenação a devolução do valor referente ao proveito econômico da demanda, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido liminar foi indeferido na decisão ID. 103035760. Em contestação (ID. 103035771), o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, asseverou que as taxas de juros contratadas, tanto mensal quanto anual, estão abaixo das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, que há cláusula que prevê expressamente a capitalização mensal de juros, além de estar previsto no contrato as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao superior ao duodécuplo da primeira. Afirmou, ainda, que os juros moratórios aplicados ao contrato estão em consonância com a Lei 10.931/2004 e com a súmula 285 do STJ, enquanto a multa moratória incidente no contrato está de acordo com o previsto na jurisprudência e com o art. 52,§1º do CDC. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança da comissão de permanência, tarifa de cadastro e do registro de contrato, imposto inerente ao contrato firmado entre as partes, assim como foi opcionalmente financiado pela demandante, não havendo que se falar em repetição do indébito ou condenação em danos morais, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 103037227. Intimadas a especificarem provas (ID. 103037228), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID. 103037233 e 103037236). Audiência de conciliação infrutífera (ID. 103037239). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Quanto ao mérito, os pedidos são improcedentes. Isso porque, no que diz respeito à cobrança de tarifa de cadastro, não há qualquer ilegalidade e/ou abusividade em sua cobrança, tendo o STJ, ao analisar o Tema 620 firmado a tese de que "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Por outro lado, no que diz respeito da tarifa de registro de contrato, conforme entendimento do STJ, a cobrança da referida tarifa só será devida mediante a comprovação da realização da despesa, prova da prestação efetiva do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso dos autos, consta a CRLV do veículo com anotação da alienação fiduciária (ID. 103035772 - fl. 151), documento que comprova a efetivação de registro do contrato no órgão de trânsito e torna legítima a cobrança em debate. Nesse sentido, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema 958/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que é válida a tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a prestação dos serviços Considerando que no caso dos autos o próprio autor juntou aos autos o CRLV da motocicleta cuja alienação foi devidamente registrada no órgão de trânsito competente, não há que se falar em abusividade na cobrança. (TJ-MG - AC: 50084742020198130114, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/03/2023) Quanto a cobrança de seguro prestamista, a ilegalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte Superior fixado a seguinte Tese: "2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar segurocom a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada" Desse modo, a aplicação da referida Tese foi delimitada para os "contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações deconsumo". Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. No caso em tela, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que a parte autora tenha sido compelida a contratar aludido seguro, tanto que, além do contrato, firmou a proposta de adesão, na qual consta os valores, indica aseguradora, a cobertura e outras informações. Existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, devidamente firmada pelo demandante, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessada maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardá-lo de eventuais riscos da inadimplência. Dessa forma, tendo a parte requerente anuído com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. Assim, tenho por legítima a cobrança do referido seguro. De igual modo, também não há se falar em abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas e/ou convencionadas, pois é entendimento pacífico na jurisprudência que não pode ser aplicada a Lei da Usura aos contratos bancários, por força da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso IX, e Súmula 596 do STF. Ressalte-se que, há alguns anos, ainda pairava alguma controvérsia no meio jurídico acerca do índice de juros fixado pela CF/88, no período anterior à Emenda Constitucional 40/03, a qual reformulou o artigo 192 da Carta Magna, revogando todos os seus parágrafos, em particular, o que estipulava as taxas de juros anuais em até 12% ao ano. Aceleuma resumia-se na autoaplicabilidade do mencionado dispositivo, o qual exigia a edição de Lei Complementar para a regulamentação da matéria. O STF, ao ser chamado para decidir a questão em torno da autoaplicabilidade da norma referida, no julgamento da ADIn nº. 04, decidiu que o limite de 12% a.a. (doze por cento ao ano) dependeria de Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a que se referiam o caput e incisos do mesmo dispositivo constitucional. Além do mais, considerando que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas por legislação própria, qual seja a Lei 4.595/645, constata-se, assim, que a estipulação dos encargos contratuais está submetida à Lei nº. 4.595/64 - recepcionada pela CF/88, como lei complementar -, que regulamentou o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Nela, a atribuição de limitar os juros a serem cobrados pelo mercado foi conferida ao Conselho Monetário Nacional, conforme se depreende de seu art. 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Logo, enquanto o Conselho Monetário Nacional for omisso nesse mister, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a taxa de juros remuneratórios contratada NÃO está adstrita a 12% a.a. (doze por cento ao ano), como prescreve a Lei de Usura. Destaca-se, por oportuno, que o Conselho Monetário Nacional não tem fixado as taxas máximas para as operações de crédito (contidas na regra geral), deixando a fixação dos juros, para a livre negociação das partes. Dessa forma, o Judiciário só poderá intervir na fixação contratual dos juros quando cabalmente demonstrada, nos autos, a cobrança abusiva de tais encargos. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289). Nesse contexto, portanto, é que deve ser desenvolvido o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros, porém sempre em observância ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, para alteração de taxas negociadas, a não ser naqueles em que ficar provado manifesto vício de consentimento ou a fixação de taxa muito além da praticada - rotineiramente - no mercado, de abuso inconteste. Ou seja, não é qualquer taxa de juros, ainda que considerada elevada, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Faz-se necessária a existência de prestações desproporcionais ou a ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim e tendo em vista a infinidade de ações judiciais relativas ao tema, os Tribunais Superiores cuidaram de pacificar o entendimento sobre o assunto. Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 07 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Desse modo, de acordo com entendimento do colendo STJ devem os juros remuneratórios ser limitados à TAXA MÉDIA DE MERCADO de acordo com o informado no endereço eletrônico (site) oficial do Banco Central do Brasil. Assim, o Banco Central divulga a taxa média dos juros praticados no mercado e esta apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Nesse interim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. É bem verdade que, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Logo, há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Na hipótese dos autos, o pacto previu a cobrança de juros remuneratórios nos percentuais de 34,66% ao ano, em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que do período de 22/10/2021 a 28/10/2021, data da celebração da avença (23/10/2023), a taxa média de mercado para contratos destinados à aquisição de veículos por pessoa física era de 32,13% ao ano. Nessa toada, a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado (Resp 1.036.818 e 1.061.50), de modo que não o que se falar em abusividade no caso dos autos. No que diz respeito à suposta prática de capitalização de juros/anatocismo; estabelece a Súmula 539 do STJ que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada", o que ocorre, conforme pacífica jurisprudências do STJ, quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, caso dos autos, conforme se extrai do contrato ID. 103035772. Por decorrência lógica, também não há se falar em ilegalidade na utilização da Tabela Price, principalmente se a alegação de ilegalidade é pautada na capitalização mensal de juros, uma vez que tal prática é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras (Acórdão 1219581, 00054230420168070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 10/12/2019). Por outro lado, no que concerne comissão de permanência, consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios,nem com a multa contratual. Imperioso anotar a edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui aexigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" Nesse aspecto, não prospera a tese autoral. A cláusula específica do contrato sobre a matéria não prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade, e a instituição financeira, no histórico da dívida, não faz essa cobrança. Assim, nada há a revisar, não existindo ilegalidade Assim, o negócio jurídico firmado pelas partes guarda observância às teses definidas pelo STJ, no julgamentos dos Temas repetitivos 24, 25, 26 e 27, abaixo colacionados para fins didáticos: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Por fim, não restou comprovada ilegalidade da contratação, tampouco a necessidade de indenizar seja material simples ou dobrado ou por dano extrapatrimonial, o que elide, por completo, as pretensões do autor. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja, exigibilidade, no entanto, resta suspensa, por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê/CE, data da assinatura digital GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 125820631

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 125820631

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125820631

30/01/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125820631

30/01/2025, 12:54

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 13:11

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 12:54

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200425-26.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] MARIA MAURICIA SOUSA BANCO PAN S.A. R$ 11.286,58 Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Maria Maurícia Souza em face de Banco Pan S/A, todos qualificados na inicial. Alega a autora, em apertada síntese, que, visando adquirir uma motocicleta, celebrou contrato de financiamento com a ré, tendo dado R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) de entrada e o restante em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 568,28 (quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos). No entanto, afirma que, posteriormente, tomou conhecimento que estavam sendo cobrados encargos ilegais e/ou abusivos, a saber: A) juros remuneratórios abusivos, eis que contratada taxa de 2,51% a m e 34,66% aa, ou seja, superior à taxa média de mercado (24,88%); B) juros capitalizados diariamente sem a adequada informação; C) cobrança de comissão de permanência velada em conjunto com outros encargos; D) tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 224,80 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); E) Seguro Prestamista, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), o que teria onerado indevidamente o valor das parcelas mensais. Diante disso, pede para declaração da nulidade das referidas clausulas contratuais, bem como na condenação na condenação a devolução do valor referente ao proveito econômico da demanda, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido liminar foi indeferido na decisão ID. 103035760. Em contestação (ID. 103035771), o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, asseverou que as taxas de juros contratadas, tanto mensal quanto anual, estão abaixo das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, que há cláusula que prevê expressamente a capitalização mensal de juros, além de estar previsto no contrato as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao superior ao duodécuplo da primeira. Afirmou, ainda, que os juros moratórios aplicados ao contrato estão em consonância com a Lei 10.931/2004 e com a súmula 285 do STJ, enquanto a multa moratória incidente no contrato está de acordo com o previsto na jurisprudência e com o art. 52,§1º do CDC. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança da comissão de permanência, tarifa de cadastro e do registro de contrato, imposto inerente ao contrato firmado entre as partes, assim como foi opcionalmente financiado pela demandante, não havendo que se falar em repetição do indébito ou condenação em danos morais, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 103037227. Intimadas a especificarem provas (ID. 103037228), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID. 103037233 e 103037236). Audiência de conciliação infrutífera (ID. 103037239). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Quanto ao mérito, os pedidos são improcedentes. Isso porque, no que diz respeito à cobrança de tarifa de cadastro, não há qualquer ilegalidade e/ou abusividade em sua cobrança, tendo o STJ, ao analisar o Tema 620 firmado a tese de que "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Por outro lado, no que diz respeito da tarifa de registro de contrato, conforme entendimento do STJ, a cobrança da referida tarifa só será devida mediante a comprovação da realização da despesa, prova da prestação efetiva do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso dos autos, consta a CRLV do veículo com anotação da alienação fiduciária (ID. 103035772 - fl. 151), documento que comprova a efetivação de registro do contrato no órgão de trânsito e torna legítima a cobrança em debate. Nesse sentido, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema 958/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que é válida a tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a prestação dos serviços Considerando que no caso dos autos o próprio autor juntou aos autos o CRLV da motocicleta cuja alienação foi devidamente registrada no órgão de trânsito competente, não há que se falar em abusividade na cobrança. (TJ-MG - AC: 50084742020198130114, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/03/2023) Quanto a cobrança de seguro prestamista, a ilegalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte Superior fixado a seguinte Tese: "2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar segurocom a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada" Desse modo, a aplicação da referida Tese foi delimitada para os "contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações deconsumo". Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. No caso em tela, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que a parte autora tenha sido compelida a contratar aludido seguro, tanto que, além do contrato, firmou a proposta de adesão, na qual consta os valores, indica aseguradora, a cobertura e outras informações. Existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, devidamente firmada pelo demandante, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessada maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardá-lo de eventuais riscos da inadimplência. Dessa forma, tendo a parte requerente anuído com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. Assim, tenho por legítima a cobrança do referido seguro. De igual modo, também não há se falar em abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas e/ou convencionadas, pois é entendimento pacífico na jurisprudência que não pode ser aplicada a Lei da Usura aos contratos bancários, por força da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso IX, e Súmula 596 do STF. Ressalte-se que, há alguns anos, ainda pairava alguma controvérsia no meio jurídico acerca do índice de juros fixado pela CF/88, no período anterior à Emenda Constitucional 40/03, a qual reformulou o artigo 192 da Carta Magna, revogando todos os seus parágrafos, em particular, o que estipulava as taxas de juros anuais em até 12% ao ano. Aceleuma resumia-se na autoaplicabilidade do mencionado dispositivo, o qual exigia a edição de Lei Complementar para a regulamentação da matéria. O STF, ao ser chamado para decidir a questão em torno da autoaplicabilidade da norma referida, no julgamento da ADIn nº. 04, decidiu que o limite de 12% a.a. (doze por cento ao ano) dependeria de Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a que se referiam o caput e incisos do mesmo dispositivo constitucional. Além do mais, considerando que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas por legislação própria, qual seja a Lei 4.595/645, constata-se, assim, que a estipulação dos encargos contratuais está submetida à Lei nº. 4.595/64 - recepcionada pela CF/88, como lei complementar -, que regulamentou o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Nela, a atribuição de limitar os juros a serem cobrados pelo mercado foi conferida ao Conselho Monetário Nacional, conforme se depreende de seu art. 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Logo, enquanto o Conselho Monetário Nacional for omisso nesse mister, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a taxa de juros remuneratórios contratada NÃO está adstrita a 12% a.a. (doze por cento ao ano), como prescreve a Lei de Usura. Destaca-se, por oportuno, que o Conselho Monetário Nacional não tem fixado as taxas máximas para as operações de crédito (contidas na regra geral), deixando a fixação dos juros, para a livre negociação das partes. Dessa forma, o Judiciário só poderá intervir na fixação contratual dos juros quando cabalmente demonstrada, nos autos, a cobrança abusiva de tais encargos. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289). Nesse contexto, portanto, é que deve ser desenvolvido o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros, porém sempre em observância ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, para alteração de taxas negociadas, a não ser naqueles em que ficar provado manifesto vício de consentimento ou a fixação de taxa muito além da praticada - rotineiramente - no mercado, de abuso inconteste. Ou seja, não é qualquer taxa de juros, ainda que considerada elevada, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Faz-se necessária a existência de prestações desproporcionais ou a ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim e tendo em vista a infinidade de ações judiciais relativas ao tema, os Tribunais Superiores cuidaram de pacificar o entendimento sobre o assunto. Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 07 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Desse modo, de acordo com entendimento do colendo STJ devem os juros remuneratórios ser limitados à TAXA MÉDIA DE MERCADO de acordo com o informado no endereço eletrônico (site) oficial do Banco Central do Brasil. Assim, o Banco Central divulga a taxa média dos juros praticados no mercado e esta apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Nesse interim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. É bem verdade que, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Logo, há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Na hipótese dos autos, o pacto previu a cobrança de juros remuneratórios nos percentuais de 34,66% ao ano, em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que do período de 22/10/2021 a 28/10/2021, data da celebração da avença (23/10/2023), a taxa média de mercado para contratos destinados à aquisição de veículos por pessoa física era de 32,13% ao ano. Nessa toada, a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado (Resp 1.036.818 e 1.061.50), de modo que não o que se falar em abusividade no caso dos autos. No que diz respeito à suposta prática de capitalização de juros/anatocismo; estabelece a Súmula 539 do STJ que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada", o que ocorre, conforme pacífica jurisprudências do STJ, quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, caso dos autos, conforme se extrai do contrato ID. 103035772. Por decorrência lógica, também não há se falar em ilegalidade na utilização da Tabela Price, principalmente se a alegação de ilegalidade é pautada na capitalização mensal de juros, uma vez que tal prática é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras (Acórdão 1219581, 00054230420168070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 10/12/2019). Por outro lado, no que concerne comissão de permanência, consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios,nem com a multa contratual. Imperioso anotar a edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui aexigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" Nesse aspecto, não prospera a tese autoral. A cláusula específica do contrato sobre a matéria não prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade, e a instituição financeira, no histórico da dívida, não faz essa cobrança. Assim, nada há a revisar, não existindo ilegalidade Assim, o negócio jurídico firmado pelas partes guarda observância às teses definidas pelo STJ, no julgamentos dos Temas repetitivos 24, 25, 26 e 27, abaixo colacionados para fins didáticos: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Por fim, não restou comprovada ilegalidade da contratação, tampouco a necessidade de indenizar seja material simples ou dobrado ou por dano extrapatrimonial, o que elide, por completo, as pretensões do autor. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja, exigibilidade, no entanto, resta suspensa, por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê/CE, data da assinatura digital GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MAURICIA SOUSA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 125820631

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 125820631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 125820631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 125820631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125820631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125820631

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)