Procedimento Comum Cível 0269964-17.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0269964-17.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:41

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:34

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 131781650

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA INEZ DA SILVA GONCALVES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0269964-17.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas da autora, participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada. Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta. Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 131781650

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131781650

30/01/2025, 13:31

Juntada de comunicação

22/01/2025, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2025, 13:40

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de contestação

11/11/2024, 10:27

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:01

Mov. [12] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02419905-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 05/11/2024 11:13

05/11/2024, 11:29

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

17/10/2024, 07:22

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

15/10/2024, 18:21

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:30