Despejo 3000171-71.2025.8.06.0167 - TJCE

Despejo 3000171-71.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 152741993

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152741993

16/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 22:21

Juntada de certidão

15/05/2025, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152741993

15/05/2025, 20:23

Extinto o processo por desistência

30/04/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

28/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR MOURA DE MACEDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR SILVA CORDEIRO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:01

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 134187637

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CESAR MOURA DE MACEDO REU: FRANCISCO EDMAR SILVA CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FRANCISCO CÉSAR MOURA DE MACEDO propôs ação de despejo com cobrança de aluguéis em face de FRANCISCO EDMAR SILVA CORDEIRO, em razão inadimplemento ocorrido a partir de 02/2022. Aduz, para tanto, que firmaram um contrato de locação verbal, instrumentalizado em 01/07/2024, deixando o locatário de pagar os alugueis de setembro de 2024 em diante. É o relatório. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000171-71.2025.8.06.0167 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Despejo por Inadimplemento] defiro o pedido de gratuidade requerido, considerando a demonstração do preenchimento de seus requisitos pelo requerente. O ordenamento jurídico admite a concessão liminar de ordem de desocupação de imóvel locado por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento. Para tanto, a Lei n. 8.245/91 prevê os seguintes requisitos: a) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel; e b) existência de contrato firmado sem garantias, conforme seguintes dispositivos: Lei n. 8.245/91. (...) Art. 59. (...) § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Conforme ementou a Terceira Câmara de Direito Privado do TJCE "o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 (Lei do inquilinato) determina que somente poderá ser concedida medida liminar de desocupação se o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mencionada Lei" (AI 0622472-69.2021.8.06.0000; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 12/05/2021; Pág. 324). De outra giro, também assentou-se no TJCE que "embora o contrato em questão estabeleça o pagamento de caução pelos locatários no valor de um aluguel pactuado, há de se reconhecer o exaurimento da garantia ante o valor do débito apontado na petição exordial, o que permite a concessão da liminar de despejo" (TJCE; AI 0634850-23.2022.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 23/01/2023; Pág. 60). No caso dos autos, o contrato é desprovido de garantia (ID 132256620). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de despejo liminar, devendo o promovido, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar o imóvel ou efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, para evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação (art. 59, §3º, Lei de Locações). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em juízo a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, EXPEDINDO-SE em seguida o respectivo MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO OU PAGAMENTO INTEGRAL. Decorrido o prazo sem recolhimento da caução, EXPEÇA-SE mandado de citação. Em qualquer das situações, o MANDADO DE CITAÇÃO constará que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o réu apresentar resposta e/ou evitar a rescisão da locação efetuando, no mesmo prazo, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; e d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134187637

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134187637

30/01/2025, 13:22

Documentos

Intimação da Sentença

•15/05/2025, 20:23

Sentença

•30/04/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CESAR MOURA DE MACEDO REU: FRANCISCO EDMAR SILVA CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FRANCISCO CÉSAR MOURA DE MACEDO propôs ação de despejo com cobrança de aluguéis em face de FRANCISCO EDMAR SILVA CORDEIRO, em razão inadimplemento ocorrido a partir de 02/2022. Aduz, para tanto, que firmaram um contrato de locação verbal, instrumentalizado em 01/07/2024, deixando o locatário de pagar os alugueis de setembro de 2024 em diante. É o relatório. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000171-71.2025.8.06.0167 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Despejo por Inadimplemento] defiro o pedido de gratuidade requerido, considerando a demonstração do preenchimento de seus requisitos pelo requerente. O ordenamento jurídico admite a concessão liminar de ordem de desocupação de imóvel locado por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento. Para tanto, a Lei n. 8.245/91 prevê os seguintes requisitos: a) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel; e b) existência de contrato firmado sem garantias, conforme seguintes dispositivos: Lei n. 8.245/91. (...) Art. 59. (...) § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Conforme ementou a Terceira Câmara de Direito Privado do TJCE "o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 (Lei do inquilinato) determina que somente poderá ser concedida medida liminar de desocupação se o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mencionada Lei" (AI 0622472-69.2021.8.06.0000; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 12/05/2021; Pág. 324). De outra giro, também assentou-se no TJCE que "embora o contrato em questão estabeleça o pagamento de caução pelos locatários no valor de um aluguel pactuado, há de se reconhecer o exaurimento da garantia ante o valor do débito apontado na petição exordial, o que permite a concessão da liminar de despejo" (TJCE; AI 0634850-23.2022.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 23/01/2023; Pág. 60). No caso dos autos, o contrato é desprovido de garantia (ID 132256620). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de despejo liminar, devendo o promovido, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar o imóvel ou efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, para evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação (art. 59, §3º, Lei de Locações). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em juízo a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, EXPEDINDO-SE em seguida o respectivo MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO OU PAGAMENTO INTEGRAL. Decorrido o prazo sem recolhimento da caução, EXPEÇA-SE mandado de citação. Em qualquer das situações, o MANDADO DE CITAÇÃO constará que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o réu apresentar resposta e/ou evitar a rescisão da locação efetuando, no mesmo prazo, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; e d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito