Execução Fiscal 0055023-38.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0055023-38.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 133625657

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 133625657

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133625657

09/09/2025, 13:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/09/2025, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:57

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JOSE ARTEIRO RODRIGUES DECISÃO R.H Em petição de ID: 54456445, a Parte Executada se manifesta nos autos requerendo que seja admitida o parcelamento do débito executivo, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Propõe o recolhimento inicial de 30% (trinta por cento) do débito como forma de entrada e o restante a ser pago em 6 (seis) parcelas. Instada a se manifestar, a Fazenda informa a inaplicabilidade do pleito requerido e a possibilidade da Parte Executada realizar o parcelamento do débito de forma administrativa, nos termos da legislação municipal. Relatei. Decido. Conforme entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Corte Superior, o artigo 916 do Código de Processo Civil, não se aplica às execuções fiscais, já que há procedimento específico relativo ao parcelamento do crédito tributário previsto na Lei nº 6.830/1980, a qual se sobrepõe hierarquicamente à previsão do diploma processual (lex specialis derogat legi generali) Consoante se depreende do art. 155-A do Código Tributário Nacional "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". O Código de Processo Civil é aplicável apenas de forma subsidiária no processo de execução fiscal (art.1º da Lei nº 6.830/80 e art. 1.046, §2º do CPC). No caso de interesse no parcelamento, compete a Parte Executada realizar tal requerimento na via administrativa. Não deve o Poder Judiciário servir de intermediário em tais situações. Em resposta ao pedido realizado, a própria Fazenda Exequente informa nos autos o procedimento a ser seguido pela Parte Executada, qual seja: "para realizar o parcelamento é necessário requerimento da parte executada, a ser feito no Espaço do Contribuinte, no Sobral Shopping (Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 300, Dom Expedito, segunda a sexta, das 9h às 18h). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055023-38.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da Parte Executada de ID: 54456445, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito com as seguintes providências: INTIME-SE a Parte Executada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 dias: (i) proceder com o pagamento integral do débito; (ii)ou, caso tenha realizado/realize o parcelamento administrativo do débito; (iii) junte aos autos os devidos comprovantes. Advirta-se que, decorrido o prazo sem manifestação, será dado prosseguimento a ação executória, com as medidas restritivas cabíveis. INTIME-SE a Fazenda Exequente, via sistema, para tomar ciência do teor decisório e, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 dias. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133625657

30/01/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2025, 14:02

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 13:40

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 14:02

Despacho

•04/07/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JOSE ARTEIRO RODRIGUES DECISÃO R.H Em petição de ID: 54456445, a Parte Executada se manifesta nos autos requerendo que seja admitida o parcelamento do débito executivo, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Propõe o recolhimento inicial de 30% (trinta por cento) do débito como forma de entrada e o restante a ser pago em 6 (seis) parcelas. Instada a se manifestar, a Fazenda informa a inaplicabilidade do pleito requerido e a possibilidade da Parte Executada realizar o parcelamento do débito de forma administrativa, nos termos da legislação municipal. Relatei. Decido. Conforme entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Corte Superior, o artigo 916 do Código de Processo Civil, não se aplica às execuções fiscais, já que há procedimento específico relativo ao parcelamento do crédito tributário previsto na Lei nº 6.830/1980, a qual se sobrepõe hierarquicamente à previsão do diploma processual (lex specialis derogat legi generali) Consoante se depreende do art. 155-A do Código Tributário Nacional "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". O Código de Processo Civil é aplicável apenas de forma subsidiária no processo de execução fiscal (art.1º da Lei nº 6.830/80 e art. 1.046, §2º do CPC). No caso de interesse no parcelamento, compete a Parte Executada realizar tal requerimento na via administrativa. Não deve o Poder Judiciário servir de intermediário em tais situações. Em resposta ao pedido realizado, a própria Fazenda Exequente informa nos autos o procedimento a ser seguido pela Parte Executada, qual seja: "para realizar o parcelamento é necessário requerimento da parte executada, a ser feito no Espaço do Contribuinte, no Sobral Shopping (Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 300, Dom Expedito, segunda a sexta, das 9h às 18h). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055023-38.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da Parte Executada de ID: 54456445, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito com as seguintes providências: INTIME-SE a Parte Executada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 dias: (i) proceder com o pagamento integral do débito; (ii)ou, caso tenha realizado/realize o parcelamento administrativo do débito; (iii) junte aos autos os devidos comprovantes. Advirta-se que, decorrido o prazo sem manifestação, será dado prosseguimento a ação executória, com as medidas restritivas cabíveis. INTIME-SE a Fazenda Exequente, via sistema, para tomar ciência do teor decisório e, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 dias. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 133625657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 133625657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133625657

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133625657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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