Procedimento Comum Cível 0172363-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172363-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185513114

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 185513114

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185513114

07/01/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 13:55

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 17:17

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132875802

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GELDEVAN FIRMIANO RODRIGUES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0172363-84.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por GELDEVAN FIRMIANO RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, consta no referido processo, pedido de prova pericial contábil (ID 123460975) para apurar os débitos eventualmente devidos pelo Promovido, principalmente para apresentar possíveis divergências entre os cálculos trazidos entre os litigantes. Contudo, o Promovido não concorda com os honorários arbitrados pelo Perito, FRANCISCO MARCELO AVELINO JUNIOR e ambos requerem que este juízo arbitre os respectivos valores dos honorários periciais para o deslinde do processo. É o relatório. Decido. Em petição de ID 123461022, o perito nomeado, FRANCISCO MARCELO AVELINO JUNIOR, trouxe sua proposta de honorários devidamente fundamentada e explicitando como o trabalho seria realizado e informou, ainda que o valor de seus honorários para esse processo seriam de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) para 15 horas previstas de trabalho. Devidamente intimado para se manifestar acerca da petição de honorários periciais, o Promovido discordou dos valores trazidos pelo perito (ID 123461977) por considerá-los excessivos para o caso concreto. No decorrer do processo, ambos se manifestaram e requereram que este juízo arbitrasse o valor dos honorários, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A redução mencionada não implica desvalorização, desmerecimento ou desconsideração do trabalho do perito, mostrando-se cabível, assim, o alinhamento à situação do processo em tela. Entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.042406-7/004, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser reformada a decisão agravada que rejeita a impugnação aos honorários periciais, se excessivo, impondo-se sua fixação em valor condizente com a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, devendo, ainda, serem observados os critérios da razoabilidade/proporcionalidade, em obséquio, também, ao exercício do direito de defesa das partes. 2. Aludida redução não significa desprestígio ao trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, ficando ressalvado, para a hipótese de não aceitação do perito nomeado, a possibilidade de indicação de outro pelo juízo a quo para cumprir o desiderato proposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5664400-08.2022.8.09.0157,ALTAMIRO GARCIA FILHO,2ª Câmara Cível, Publicado em 25/05/2023 18:25:09 Sendo assim, tenho por reduzir o valor dos honorários do expert para o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), ficando reservado ao juiz a indicação de outro perito caso o nomeado não seja aceito.. Intime-se o perito nomeado, FRANCISCO MARCELO AVELINO JUNIOR e o banco Promovido, BANCO DO BRASIL S.A., para que informem acerca da decisão que arbitra os honorários periciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132875802

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132875802

30/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/01/2025, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 07:24

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:05

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 13:55

Decisão

•22/01/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GELDEVAN FIRMIANO RODRIGUES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0172363-84.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por GELDEVAN FIRMIANO RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, consta no referido processo, pedido de prova pericial contábil (ID 123460975) para apurar os débitos eventualmente devidos pelo Promovido, principalmente para apresentar possíveis divergências entre os cálculos trazidos entre os litigantes. Contudo, o Promovido não concorda com os honorários arbitrados pelo Perito, FRANCISCO MARCELO AVELINO JUNIOR e ambos requerem que este juízo arbitre os respectivos valores dos honorários periciais para o deslinde do processo. É o relatório. Decido. Em petição de ID 123461022, o perito nomeado, FRANCISCO MARCELO AVELINO JUNIOR, trouxe sua proposta de honorários devidamente fundamentada e explicitando como o trabalho seria realizado e informou, ainda que o valor de seus honorários para esse processo seriam de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) para 15 horas previstas de trabalho. Devidamente intimado para se manifestar acerca da petição de honorários periciais, o Promovido discordou dos valores trazidos pelo perito (ID 123461977) por considerá-los excessivos para o caso concreto. No decorrer do processo, ambos se manifestaram e requereram que este juízo arbitrasse o valor dos honorários, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A redução mencionada não implica desvalorização, desmerecimento ou desconsideração do trabalho do perito, mostrando-se cabível, assim, o alinhamento à situação do processo em tela. Entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.042406-7/004, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser reformada a decisão agravada que rejeita a impugnação aos honorários periciais, se excessivo, impondo-se sua fixação em valor condizente com a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, devendo, ainda, serem observados os critérios da razoabilidade/proporcionalidade, em obséquio, também, ao exercício do direito de defesa das partes. 2. Aludida redução não significa desprestígio ao trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, ficando ressalvado, para a hipótese de não aceitação do perito nomeado, a possibilidade de indicação de outro pelo juízo a quo para cumprir o desiderato proposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5664400-08.2022.8.09.0157,ALTAMIRO GARCIA FILHO,2ª Câmara Cível, Publicado em 25/05/2023 18:25:09 Sendo assim, tenho por reduzir o valor dos honorários do expert para o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), ficando reservado ao juiz a indicação de outro perito caso o nomeado não seja aceito.. Intime-se o perito nomeado, FRANCISCO MARCELO AVELINO JUNIOR e o banco Promovido, BANCO DO BRASIL S.A., para que informem acerca da decisão que arbitra os honorários periciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185513114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 185513114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185513114

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132875802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132875802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132875802

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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