Procedimento Comum Cível 0200242-30.2022.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200242-30.2022.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVANA DO NASCIMENTO SOARES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200242-30.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SILVANA DO NASCIMENTO SOARES em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. Sustenta a autora que em junho de 2022 recebeu ligação telefônica de cobrança informando-lhe que havia débito inscrito em seu CPF e que, para a regularização da credibilidade de seu nome no mercado, deveria quitar a dívida, e que ao consultar o SERASA LIMPA NOME constatou a prescrição da dívida, uma vez que vencida há mais de 5 anos (ID. 108172305). Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e condenação em danos morais. A parte acionada apresentou contestação, ocasião em que esclarece que que a parte autora não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e sim na plataforma SERASA LIMPA NOME. Defende a legitimidade da cobrança realizada, ponderando que a prescrição impede a cobrança judicial, mas não a cobrança extrajudicial. Defende a legitimidade da cobrança realizada, inexistência de conduta ilícita e ausência de danos morais. Ao final, requer a improcedência do feito. Fracassada investida conciliatória. Réplica apresentada, oportunidade em que a parte autora reitera os argumentos apresentados na inicial, bem como impugna os argumentos contidos em contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, oportuno esclarecer que a jurisprudência adotava o entendimento anterior que a inscrição no SERASA LIMPA NOME não gerava dano moral, posto que era possível a cobrança extrajudicial da dívida prescrita. Contudo, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.088.100 mudou o entendimento. De acordo com o voto da Ministra Nancy Andrighi, a prescrição, na esteira das lições de Pontes de Miranda, é a exceção de direito material, que alguém tem, contra quem não exerceu, durante certo tempo, que alguma norma jurídica fixa, a sua pretensão (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: exceções, direitos mutilados, exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções, prescrição. t. 6. Atualizado por Otavio Luiz Rodrigues Junior, Tilman Quarch e Jefferson Carús Guedes. São Paulo: Revistados Tribunais, 2013, p. 219). O instituto tem como finalidade conferir certeza e estabilidade às relações jurídicas e sociais, buscando evitar a manutenção indefinida de situações jurídicas pendentes por lapsos temporais prolongados. De fato, conforme destaca Francesco Messineo, a razão de ser da prescrição é, justamente, atribuir, ainda que indiretamente, ao exercício de um direito, a função de conservá-lo, estimulando o titular a manejá-lo (MESSINEO, Francesco. Manuale di Diritto Civile e Commerciale: codici e norme complementari. v. 1. 9. ed. Milano: Giuffré,1957. p. 183). Do ponto de vista de seu suporte fático, para a consumação da prescrição são imprescindíveis o decurso de determinado intervalo de tempo e a inércia do titular do direito subjetivo exigível. O deslinde da controvérsia, no entanto, demanda que se examine a atuação da prescrição no Plano da Eficácia, o que perpassa, inicialmente, pela distinção entre os conceitos de direito subjetivo e de pretensão, pois somente esta é, propriamente, atingida pela prescrição. É importante notar que a prescrição atua encobrindo a eficácia da pretensão. Como consequência, "o direito subjetivo continua a existir incólume, mas tem encobertas as suas exigibilidades e impositividades" (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano de Existência. 23. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022). Em síntese, ao escolher como objeto de sua atuação a pretensão, ou seja, o poder de exigir uma prestação, se torna claro que a prescrição é um fenômeno próprio ao campo do direito material. As eventuais projeções ao direito de ação (em sentido processual)só se justificam de modo reflexo, tal como se dá com o corpo em relação ao espelho. Porque a pretensão e a ação em sentido material são encobertas pela prescrição, o seu titular não pode se servir dos remédios processuais, da ação em sentido processual. A consequência processual de não poder se servir da 'ação', no entanto, não tem o condão de explicar o instituto. Trata-se de um resultado decorrente de uma prévia eficácia que se sucedeu no direito material (LEONARDO, Rodrigo Xavier. A Prescrição no Código Civil Brasileiro (ou o Jogo dos Sete Erros). Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n. 47, p. 29-64, 2008. p. 105-106 e108). Nessa esteira de intelecção, não se pode olvidar, ainda, que a pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, isto é, pode ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. De fato, a pretensão, enquanto instituto de direito material, permite a cobrança do cumprimento da prestação. Quando exigida pela via judicial, a pretensão representa o próprio mérito do processo, a "res in iudicium deducta". Por outro lado, essa mesma pretensão pode ser exercida extrajudicialmente, sem maiores formalidades (por exemplo, por meio de mensagens, e-mails e chamadas telefônicas). Assim, ao cobrar extrajudicialmente o devedor - por exemplo, enviando-lhe notificação para pagamento ou realizando ligações para o seu telefone particular -, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. Logo, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação. Em suma, pouco importa a via ou instrumento utilizado para a realização da cobrança, porquanto a pretensão - que é o instituto de direito material que confere ao credor esse poder - encontra-se praticamente inutilizada pela prescrição. O fenômeno ocorreu no plano do direito material. Em que pese a conclusão alcançada, não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição; contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a sua exigibilidade, representada pela dinamicidade da pretensão, foi paralisada/encoberta. Apesar da alegação da parte Ré de que o "Serasa Limpa Nome" não se trata de cadastro negativo, não implica no score de crédito do consumidor e é acessível somente ao credor e ao devedor, não pode o credor inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tampouco pode lançar mão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a proposta de negociação do débito, pois esse comportamento cria a falsa impressão no devedor de que a dívida pode ser cobrada, tratando-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao consumidor. Desse modo, é cabível o dano moral. No que tange à indenização a título de dano moral, esta deve ser arbitrada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a finalidade do instituto, que abrange compensar a vítima pelos danos sofridos, punir a prática lesiva e desestimular a repetição de condutas ilícitas. No caso em análise, a conduta da parte ré não apenas causou constrangimento à autora, mas também impôs a ela a necessidade de dispor de tempo e esforço para contestar a cobrança de dívida prescrita, situação que poderia ter sido evitada caso o réu tivesse observado os limites legais. Nesse sentido, aplica-se a teoria do tempo útil, que reconhece que o tempo despendido pela vítima para lidar com problemas decorrentes de práticas abusivas é um prejuízo indenizável, considerando que o tempo do consumidor, enquanto recurso limitado e irrecuperável, integra seu patrimônio imaterial. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para declarar como ilegítima a inscrição perpetrada pelo promovido em cadastros restritivos de crédito denominado SERASA LIMPA NOME do nome da promovente, mesmo tempo em que CONDENO a parte demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido pelo índice INPC desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 28 de janeiro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 175587590

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 175587590

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 175587590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175587590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175587590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175587590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175587590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175587590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175587590

Embargos de declaração acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DJALMA GOSS SOBRINHO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)