Execução Fiscal 0201272-19.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0201272-19.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:05

Expedição de Carta precatória.

01/03/2025, 08:58

Decorrido prazo de EG & R CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 09:20

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 133681716

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: EG & R CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados nos ativos financeiros da Parte Executada via Sisbajud, no valor de R$ 30.304,46 (ID: 40054665), requerendo ainda a renovação do bloqueio, referente ao valor restante/remanescente, haja vista que, o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 117.775,97. Tendo em vista o lapso decorrido desde a realização do bloqueio, sem manifestação da Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 30.304,46) para conta judicial à disposição deste Juízo. Em paralelo, atendendo ao requerimento fazendário, visando suplementar o valor já penhorado (R$ 30.304,46) para satisfazer ao valor atualizado do débito (R$ 117.775,97), determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o valor já bloqueado (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80). Após, Expeça-se carta precatória para a Comarca de Boa Viagem - CE, no endereço indicado na inicial, dando-lhe ciência: do teor deste decisório, advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução (art. 16, "III", Lei nº. 6.830/80). Franqueie-se a vista dos autos à Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via portal), para, em 10 dias, (i) tomar ciência do teor deste despacho e/ou (ii) requerer o que de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201272-19.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133681716

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133681716

30/01/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2025, 14:02

Conclusos para despacho

09/09/2024, 16:27

Juntada de Certidão

09/09/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 13:51

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

02/12/2023, 04:51

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 16:09

Despacho

•14/11/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: EG & R CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados nos ativos financeiros da Parte Executada via Sisbajud, no valor de R$ 30.304,46 (ID: 40054665), requerendo ainda a renovação do bloqueio, referente ao valor restante/remanescente, haja vista que, o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 117.775,97. Tendo em vista o lapso decorrido desde a realização do bloqueio, sem manifestação da Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 30.304,46) para conta judicial à disposição deste Juízo. Em paralelo, atendendo ao requerimento fazendário, visando suplementar o valor já penhorado (R$ 30.304,46) para satisfazer ao valor atualizado do débito (R$ 117.775,97), determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o valor já bloqueado (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80). Após, Expeça-se carta precatória para a Comarca de Boa Viagem - CE, no endereço indicado na inicial, dando-lhe ciência: do teor deste decisório, advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução (art. 16, "III", Lei nº. 6.830/80). Franqueie-se a vista dos autos à Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via portal), para, em 10 dias, (i) tomar ciência do teor deste despacho e/ou (ii) requerer o que de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201272-19.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte

31/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de EG & R CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 133681716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133681716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133681716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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