Tutela Cautelar Antecedente 3004681-43.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3004681-43.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: DIGITAL VILAK INVEST LTDA, PINNACLE WISDOM CAPITAL LTDA, ALCORP TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, CARGO PAY ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3004681-43.2025.8.06.0001 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Vistos Em perfunctória análise, sobejam satisfeitos os requisitos na petição inicial, na forma do art. 319 do CPC/15, razão pela qual passo a proferir o despacho exordial. Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15).Trata-se de ação de rescisão contratual por meio da qual o demandante requer tutela cautelar de arresto nas contas da requerida. Compulsando os autos, não vislumbro coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Em sede de cognição sumária, não verifico a indiciária probabilidade do direito, bem como a existência do perigo da demora ou risco no resultado útil da demanda. Consigne-se que a Constituição Federal apresenta como direito fundamental o devido processo legal como condicionante inevitável para privação de bens do cidadão: Art. 5º. (…) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; aqui entendido não apenas como sujeito detentor de poderes políticos, mas como indivíduo gozados de direitos fundamentais. Nessa medida, conclui-se que o Poder Judiciário apenas poderá, como regra ampla, excutir os bens de um indivíduo após o estrito cumprimento das cautelas do devido processo legal, notadamente no que atine aos direitos corolários do contraditório e da ampla defesa. Em situações excepcionalíssimas, é possível a adoção de medidas conducentes à garantia de direitos, inclusive os decorrentes de cobrança de numerário. Contudo, a fim de não malferir o mandamento constitucional, é imprescindível a demonstração concomitante de circunstâncias que permitam inferir a adoção de condutas pelo afirmado devedor no sentido de evitar o pagamento, como a dilapidação ou ocultação patrimonial. Na hipótese, a parte autora não traz à baila estas espécies comportamentais temerárias pelo promovido que pudessem acarretar inefetividade de eventual decreto condenatório favorável ao final da demanda, requisito indispensável à autorização da cautela gravosa e invasiva pretendida. Neste sentido, cito os seguintes excertos de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PERDA DE OBJETO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEVA INSTÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO DE BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE INSUFICIÊNCIA DE BENS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO WELTON LINHARES DEMÉTRIO DE SOUZA em face de decisão interlocutória de fls. 47/48 proferida pelo Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de cobrança cumulada com tutela de urgência, movida pelo Recorrente em desfavor de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PAULINO DE FREITAS, indeferiu o pedido de arresto postulado. Considerando que o agravo de instrumento já se encontra em condições de imediato julgamento, tendo sido formada a relação processual recursal, com a oportunidade de oferecimento das contrarrazões pelo agravado, tem-se a perda do objeto do agravo interno. Insurge-se a agravante contra o indeferimento, em autos de ação de cobrança, da postulada tutela provisória de urgência consistente em bloqueio-indisponibilidade de parcela do patrimônio do Recorrido, em ordem ao pagamento de honorários advocatícios. Em leitura aos eventos processuais pretéritos, absorvo que denegação do pedido tutelar quedou-se pela inexistência de elementos ensejadores dispostos no art. 300 do CPC, conjugados com a prematura instrução processual e insuficiência probatória que afasta qualquer dúvida probabilística de direito. Do ato recursal não se colhe elemento de convicção algum conducente à demonstração da pertinência da antecipação da tutela judicial em quanto concerne à urgência. Isto porque, como acertadamente pontuado pelo Juízo a quo e pelo Relator que me precedeu, inexiste prova de dilapidação do acervo patrimonial do espólio ou qualquer outra conduta que tornasse, em cognição perfunctória, o arresto requestado indispensável à satisfação de possível direito do Agravante, ainda altanto controverso, à pecúnia que cobra. Lado outro, pela natureza e vulto econômico das demandas judiciais em que figura a universalidade de bens, direitos e obrigações do De cujus (fls. 21/169, 182/183 e 193/206 - eSAJ 1° grau) vislumbra-se alta improbabilidade de insolvência e, assim também, a não-constatação, à primeira vista, de risco ao resultado útil do processo. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do agravo interno, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0621979-92.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARRESTO ON LINE. O arresto on line é espécie de tutela provisória de urgência cautelar, conforme preceitua o artigo 301, do CPC, a qual se presta para garantir a cobrança de dívida, mediante bloqueio judicial dos bens do devedor. O regular andamento da ação de execução é a citação da parte para pagar a dívida ou opor embargos à execução, de modo que o arresto do valor executado antes da citação é medida extrema, somente sendo justificada se houver fortes indícios de dilapidação de patrimônio ou fraude à execução, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70078881455 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) Acrescente-se que a restrita documentação acostada à proemial, especificamente um "print' do que seria o aplicativo da corretora, bem como alguns comprovantes de transferência, não obstante indiquem a formalização de um contrato e a realização dos depósitos em favor da ré, considerando a onerosidade da medida constritiva requerida, prescinde o caso em tela de um exame minucioso sobre a regularidade das contratações impugnadas ao longo da instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela requestada. Noutro ponto, deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual e deixo para designar referido ato posteriormente, caso seja do interesse real dos litigantes. Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Portanto, determino a citação dos promovidos para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestarem a presente ação, sob pena de reputar-se como verdadeiro o arrazoado autoral (arts. 335 e 344, CPC). Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 182185203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 182185203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182185203

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163125986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163125986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163125986

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Resposta

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALCORP TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)