Execução Fiscal 0002599-25.2013.8.06.0094 - TJCE

Execução Fiscal 0002599-25.2013.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 09:12

Juntada de certidão

18/03/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 27/02/2025

18/03/2025, 09:11

Juntada de Certidão

18/03/2025, 09:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:08

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:08

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 89933991

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 89933991

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES VALE VERDE LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0002599-25.2013.8.06.0094 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] Trata-se de ação de execução fiscal, tendo por objeto a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa juntada(s) aos autos (Id. 66238123 e ss). A exequida em manifestação de Id. 80649483 requereu a extinção do feito, tendo em vista a sua adesão ao programa de financiamento de dívida fiscal da RFB e, consequentemente a extinção do crédito tributário. Após, o exequente veio aos autos pugnando pela extinção processual, ante o adimplemento da dívida, conforme o petitório contido no Id. 89802057. Eis o breve relato. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, caso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipaumirim/CE, 31 de julho de 2024. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES VALE VERDE LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0002599-25.2013.8.06.0094 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] Trata-se de ação de execução fiscal, tendo por objeto a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa juntada(s) aos autos (Id. 66238123 e ss). A exequida em manifestação de Id. 80649483 requereu a extinção do feito, tendo em vista a sua adesão ao programa de financiamento de dívida fiscal da RFB e, consequentemente a extinção do crédito tributário. Após, o exequente veio aos autos pugnando pela extinção processual, ante o adimplemento da dívida, conforme o petitório contido no Id. 89802057. Eis o breve relato. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, caso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipaumirim/CE, 31 de julho de 2024. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 89933991

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 89933991

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89933991

30/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89933991

30/01/2025, 15:47

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 21:05

Decisão

•18/06/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES VALE VERDE LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0002599-25.2013.8.06.0094 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] Trata-se de ação de execução fiscal, tendo por objeto a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa juntada(s) aos autos (Id. 66238123 e ss). A exequida em manifestação de Id. 80649483 requereu a extinção do feito, tendo em vista a sua adesão ao programa de financiamento de dívida fiscal da RFB e, consequentemente a extinção do crédito tributário. Após, o exequente veio aos autos pugnando pela extinção processual, ante o adimplemento da dívida, conforme o petitório contido no Id. 89802057. Eis o breve relato. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, caso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipaumirim/CE, 31 de julho de 2024. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 89933991

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 89933991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 89933991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 89933991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89933991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89933991

Todas as movimentações(84)