Procedimento Comum Cível 0003156-36.2017.8.06.0073 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003156-36.2017.8.06.0073 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:09

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:03

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132363684

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0003156-36.2017.8.06.0073 Promovente: GONCALO LAURIANO DE OLIVEIRA FILHO Promovida: MUNICIPIO DE CROATA e outros Sentença Trata-se de embargos de declaração (id. 104943530) opostos pelo réu em face da sentença de id. 103812055, impugnando a condenação em custas. Voltaram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. Conheço dos embargos de declaração de id. 104943530, pois opostos em tempo e modo. Quanto ao mérito, assiste razão à embargante, tendo em vista que a sentença incorre em erro material ao condenar o réu nas custas processuais, tendo em vista que o mesmo é isento ao pagamento de despesas processuais, nos termos dos arts. 10 e 5º, respectivamente, das leis nº 12.381/1994 e 16.132/2016, in verbis: "Art. 10. São isentos de pagamento de custas: I - o Estado do Ceará e seus Municípios, bem como os respectivos órgãos autárquicos e fundacionais; (…) Art. 5º São isentos do pagamento de despesas processuais: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...)" Sendo assim, acolho os embargos de declaração para dispensar o réu ao pagamento de custas. Cumpra-se a sentença prolatada, com as devidas retificações aqui reconhecidas. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Croatá/CE, data do sistema. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito - em respondência

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132363684

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132363684

30/01/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos

28/01/2025, 09:10

Conclusos para decisão

13/01/2025, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:38

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 09:10

Intimação da Sentença

•09/09/2024, 14:36

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132363684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132363684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132363684

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

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