Procedimento Comum Cível 0051163-88.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051163-88.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2025, 13:32

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:58

Decorrido prazo de VICTOR LOUIS NASCIMENTO E FREIRE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de diligência

11/03/2025, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 12:03

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136056173

26/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de VICTOR LOUIS NASCIMENTO E FREIRE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:02

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136056173

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARCELO BECKER FERNANDES MAIA Requerido: REU: BETO DE SOUSA FERNANDES, MARIA DO SOCORRO MAIA, FRANCISCO CAMINHA DE OLIVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051163-88.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela parte vencida, Id 135996476. Sendo assim, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136056173

24/02/2025, 12:30

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 11:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/07/2025, 16:09

Despacho

•24/06/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARCELO BECKER FERNANDES MAIA Requerido: REU: BETO DE SOUSA FERNANDES, MARIA DO SOCORRO MAIA, FRANCISCO CAMINHA DE OLIVEIRA MARCELO BECKER FERNANDES MAIA ajuizou a presente ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CONTRATO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ERIMAR CAMINHA DE OLIVEIRA, BETO DE SOUSA FERNANDES, MARIA DO SOCORRO MAIA, todas as partes qualificadas nos autos. Aduziu o autor, em síntese, que em 12 de março de 2020 comprou um imóvel do Sr. BETO DE SOUSA FERNANDES, situado na Rua Inácio Mendes, nº 2266, centro, Limoeiro do Norte/CE, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) reais, que foi devidamente quitado. Alegou que, durante as tratativas da compra do imóvel, o promitente vendedor informou que à Sra. MARIA DO SOCORRO MAIA, ainda residia no imóvel, porquanto àquele imóvel originalmente lhe pertencia, e que ela precisava de alguns meses para efetuar a entrega das chaves até que encontrasse outro lugar. Afirmou que, em 13 de agosto de 2021, o autor procurou a Sra. MARIA DO SOCORRO MAIA para solicitar as chaves do imóvel, ocasião em que foi surpreendido com o Sr. ERIMAR CAMINHA DE OLIVEIRA na posse da residência, o qual justificou que havia comprado e pago pelo imóvel, motivo pelo qual não sairia daquele imóvel. Ao final, requereu liminar de desocupação do imóvel. No mérito, rogou que seja declarado nulo o contrato celebrado entre o Sr. ERIMAR CAMINHA DE OLIVEIRA e a Sra. MARIA DO SOCORRO MAIA e, por conseguinte, seja imitido na posse do bem, assim como os requeridos sejam condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, Com a inicial, vieram os documentos. Liminar indeferida (Pg. SAJ 20). Realizada audiência, restou infrutífera a composição entre as partes ( Pgs. SAJ 66) O réu FRANCISCO CAMINHA DE OLIVEIRA apresentou contestação (Pg. SAJ 70). Preliminarmente arguiu inépcia da inicial e ilegitimidade ativa "ad causam". No mérito sustentou pela validade do negócio jurídico, motivo pelo qual o autor não comprou os fatos constitutivos do seu direito. Ao final, rogou pela improcedência da ação. Os requeridos ERIMAR CAMINHA DE OLIVEIRA e MARIA DO SOCORRO MAIA foram citados (Pgs. SAJ 63 e 115), porém deixaram transcorrer o prazo legal, sem apresentarem contestação. Realizada audiência de instrução (mov. 95 e 119), foram ouvidas as partes pelo juízo. Os requeridos não apresentaram os memoriais escritos, conforme certidão (mov. 122). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051163-88.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro o pedido da gratuidade da justiça formulada pelo autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c anulação de negócio jurídico, em razão da venda em duplicidade pela Sra. MARIA DO SOCORRO MAIA do bem imóvel adquirido pelo autor. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Inicialmente, verifico que os requeridos ERIMAR CAMINHA DE OLIVEIRA e MARIA DO SOCORRO MAIA apesar de devidamente citados, deixaram de apresentar contestação. Contudo, deixo de aplicar os efeitos da revelia haja vista a contestação apresentada pelo FRANCISCO CAMINHA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 345, I, do Código de Processo. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Refuto, por oportuno, a preliminar de inépcia da petição inicial, porque preencheu suficiente e satisfatoriamente todos os requisitos legais mínimos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial permitiu aos réus o amplo exercício de seu direito de defesa, bem como possibilitou este magistrado o exame adequado do mérito da lide. No que diz respeito a ilegitimidade ativa "ad causam" não assiste razão à defesa, na medida que o autor colacionou o compromisso de compra e venda do imóvel na inicial, havendo correspondência, ainda que parcial, dos sujeitos do negócio jurídico com as partes do processo. Logo, rejeito a preliminar arguida. Sem outras questões preliminares, passo à análise do mérito. O autor pleiteia a declaração da invalidade do compromisso de compra e venda celebrado entre o Sr. ERIMAR CAMINHA DE OLIVEIRA e a Sra. MARIA DO SOCORRO MAIA, sob alegação de que já havia comprado referido imóvel. Noutro vértice, os requeridos sustenta a validade do negócio jurídico e aduzindo inexistir quantia a ser devolvida ao autor. É incontroverso a realização do negócio jurídico entre o autor e o Sr. BETO DE SOUSA FERNANDES, referente ao compromisso de compra e venda de imóvel, situado na Rua Inácio Mendes, nº 2266, centro, Limoeiro do Norte/CE, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) reais. A controvérsia, portanto, instaurou-se quanto à alegação autoral no sentido de que não tinha conhecimento que o imóvel não pertencia ao requerido e que, na assinatura do contrato, teria sido levado a erro, vez que o comprador diz ter acreditado que Sra. MARIA DO SOCORRO MAIA desocuparia o local, assim que encontra-se outra residência, todavia o vendeu ao terceiro ERIMAR CAMINHA DE OLIVEIRA. Pois bem. Com efeito, para que seja declarado o vício no negócio jurídico noticiado nos autos, é necessário efetiva demonstração de que a celebração do compromisso de compra e venda contem um vício de vontade ou consentimento (Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e Lesão) e ou um vício social (Simulação ou Fraude contra os Credores), ou ausência dos requisitos do plano de validade (Art.104, c/c Art. 166, ambos CC), ônus que incumbia ao autor. No caso concreto, embora oportunizado ao promitente comprador comprovar a invalidade do negócio em jurídico, inclusive por meio da produção de prova oral, este não se desincumbiu de demostrar os fatos articulados na exordial encontra amparo no ordenamento jurídico. Como cediço, é da parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC/2015). Assim, quanto ao alegado vício de consentimento suscitado nos autos pelo autor, incumbia a ele comprovar o erro ou a ignorância a respeito das circunstâncias em que se deu a conclusão do negócio jurídico e, ainda, da situação do imóvel objeto do contrato. Não bastasse a ausência de prova neste tocante, a validade do contrato somente se verá maculada "quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio" (art. 138 do CC). No caso destes autos, o autor alega que foi induzido a erro quando, em 12 de março de 2020 comprou um imóvel do Sr. BETO DE SOUSA FERNANDES, porquanto acreditou que bastaria o reconhecimento de firma em cartório, para que a compra do imóvel produzisse todos os efeitos legais. No tocante à alegação de que o autor não sabia que o réu não detinha o domínio sobre o imóvel, trata-se, também, de erro não substancial, a respeito do qual se poderia sanar mediante simples diligência junto ao cartório de registro de imóveis da circunscrição competente. No entanto, indagado a esse respeito em audiência, o autor reconheceu que não tomou as cautelas pertinentes, deixando de buscar informações oficiais sobre o imóvel que pretendia adquirir, bem como inclusive disse que acreditou que a Sra. MARIA DO SOCORRO MAIA desocuparia o imóvel. Ora, como é sabido que, em caso de venda em duplicidade do mesmo imóvel, prevalece a venda registrada junto à respectiva matrícula desse imóvel, pois é o registro que confere ao comprador o direito real de propriedade. Por oportuno, cito dispositivos do Código Civil: "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." Além disso, o art. 187 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) consagra a prioridade do registro, conferindo proteção ao adquirente que apresentar o título aquisitivo do bem em primeiro lugar. Com efeito, ainda que uma mesma pessoa venda seu imóvel a dois compradores distintos, aquele que primeiro registrar a escritura de compra e venda adquire a propriedade. Ora, a escritura de compra e venda, enquanto não registrada, confere apenas direito pessoal ao comprador. Já o registro dessa escritura confere ao comprador o direito real de propriedade. Nesse aspecto, convém observar que a promessa de compra e venda constitui espécie de contrato preliminar em que o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura definitiva de compra e venda ao promitente comprador, no tempo, modo e lugar estabelecidos no instrumento preliminar. No presente caso, embora o autor alegue ter adquirido primeiramente o imóvel, o que sequer restou comprovado, depreende-se do conjunto probatório que o segundo requerido quando comprou da Sra. MARIA DO SOCORRO MAIA sequer sabia do negócio jurídico firmado entre o autor e o Sr. BETO DE SOUSA FERNANDES, razão pela qual não cabe a anulação desse negócio, seguido do imediato exercício da posse. Além disso, é preciso estar ciente de que os "contratos de gaveta" não substituem a validade do registro de compra e venda lavrado em um cartório e reconhecida pela fé pública do tabelião. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA. NÃO OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. -O contrato de gaveta somente opera efeitos entre os contratantes, não vinculando terceiros que contratam diretamente com a Instituição Financeira, que, assim, têm direito à imissão na posse. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0211865-40.2013.8.06.0001 em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora (TJ-CE - APL: 02118654020138060001 CE 0211865-40.2013.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019)(negritei) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL." CONTRATO DE GAVETA ". EFICÁCIA LIMITADA AOS CONTRATANTES. CESSIONÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CEDENTE. PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO PARA EVITAR NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É cediço que o" contrato de gaveta "não possui eficácia jurídica senão entre as próprias partes pactuantes, sendo jejuno de qualquer oponibilidade em face do agente financeiro/credor que dele não participou ou prestou anuência. Nada obstante, como antecipado, as proposições contratuais ajustadas entre as partes que participaram do negócio geram plenos efeitos entre elas, de sorte que a parte faltosa deve arcar com as consequências danosas advindas do seu inadimplemento ou impontualidade. 2. Hipótese em que o cessionário assumiu as obrigações decorrentes do financiamento hipotecário contratado pelo cedente e não honrou as obrigações assumidas, fato que causou prejuízo material ao cedente, sendo impositiva a reforma da sentença para reconhecer a rescisão contratual e o dever reparatório do dano. (TJ-MG - AC: 10382140008014002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 03/05/2017, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017). (negritei) Logo, ao adquirir o imóvel, o requerido Sr. ERIMAR CAMINHA DE OLIVEIRA agiu de boa-fé, sobretudo porque não havia nenhuma restrição na matrícula, condição sem a qual o autor não pode exercer o direito real contra terceiros. Nesse contexto, não sendo o alienante o real titular do domínio sobre o imóvel objeto do contrato, além de não ter sido observada a formalidade exigida em lei, vez que inexistente a escritura pública, deixo de reconhecer a invalidade do contrato impugnado e, por conseguinte, pela total impossibilidade de transferência do imóvel ao autor, que sequer chegou a exercer a posse sobre o bem. Desta feita, efetivamente, não prosperam as alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento ou quaisquer outras hipóteses que ensejaria a invalidade do negócio jurídico Sr. ERIMAR CAMINHA DE OLIVEIRA e a Sra. MARIA DO SOCORRO MAIA. Ressalto, por fim, que a presente ação não obsta eventual reparação de danos sofridos pelo autor em relação ao promitente vendedor do imóvel em questão. É o que basta. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento do valor da causa, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando a concessão da gratuidade da justiça. Por fim, determino a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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