Procedimento Comum Cível 0050932-57.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050932-57.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 16:20

Transitado em Julgado em 24/02/2025

27/02/2025, 16:20

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:51

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 132866020

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050932-57.2021.8.06.0084. AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Do Levantamento da Suspensão e Retomada da Tramitação do Feito Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Passo ao julgamento da ação. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO GONÇALVES DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A parte autora sustenta que é beneficiária do INSS. Afirma que percebeu que vinha sofrendo descontos em seu benefício decorrente de um empréstimo junto ao banco demandado na modalidade de desconto consignado, o qual afirma não ter contratado. A autora pleiteia, em síntese: a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro; indenização por danos morais. Juntou documentação à inicial. Em contestação, o demandado alega não haver ilegalidade na contratação e o recebimento do valor contratado pela autora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Houve apresentação do contrato questionado. Réplica ratificando as alegações iniciais. Intimados para especificação de provas, as partes pediram diligências. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Das Preliminares e Prejudiciais Sobre a apreciação da preliminar de carência de ação, em razão da ausência de interesse de agir, entendo não ser requisito para a propositura da presente ação o prévio ingresso em vias extrajudiciais de solução do conflito. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a inexistência de carência de ação. O réu alega a prejudicial de prescrição. Contudo, o caso comporta a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo de 5 anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela. Assim, considerando que a contratação deu-se pelo período de 72 meses (6 anos), com início em abril/2016 e final previsto para março/2022 (doc. 17 id. 110811543), a presente ação, proposta em junho/2021, não se encontra fulminado pela prescrição. Não havendo que se falar na ocorrência da prescrição, rejeito a prejudicial. Do Mérito Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Neste contexto, o requerido conduziu cópia do contrato impugnado, com aposição da impressão digital da parte autora, subscrito por duas testemunhas e cópias de documentos pessoais da autora/contratante e testemunhas (doc. 17 id. 110811543). Ademais, no momento da contratação, a parte autora estava assistida por sua filha, IRACY SOUSA DO NASCIMENTO, tendo assinado à rogo o referido contato. No que concerne à distribuição do ônus da prova, é dever privativo do consumidor/contratante/mutuário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada da movimentação de sua conta bancária, com o fim de comprovar o não recebimento do valor advindo do empréstimo, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. Em relação a condição de analfabeto da parte autora/contratante, o Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). O Código de Processo Civil disciplina: Art. 927, inciso III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, inciso IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desta feita, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Da Litigância de Má-Fé O requerido pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, por entender que esta alterou a verdade dos fatos. O litigante de má-fé é assim conceituado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 12ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 260/261) Compulsando os autos, verifico que o autor se valeu dos instrumentos processuais que a lei lhe assegura e exerceu seu direito constitucional de busca da tutela jurisdicional para assegurar direitos que entende possuir, não havendo nos autos prova de que tenha agido com má-fé. De regra, presume-se que todo litigante aja com boa-fé, devendo a exceção resultar devidamente comprovada, o que não ocorreu. Destarte, não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no disposto no art. 80 do CPC, não restou caracterizada a litigância de má-fé, sendo incabível a aplicação de multa a esse título. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132866020

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132866020

30/01/2025, 16:19

Julgado improcedente o pedido

24/01/2025, 17:30

Conclusos para decisão

18/12/2024, 19:50

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:19

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0177/2021 Data da Disponibilizacao: 23/08/2021 Data da Publicacao: 24/08/2021 Numero do Diario: Pagina:

23/08/2021, 10:42

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2021, 09:03

Mov. [25] - Por decisão judicial

19/08/2021, 16:44

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 16:18

Sentença

•24/01/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050932-57.2021.8.06.0084. AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Do Levantamento da Suspensão e Retomada da Tramitação do Feito Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Passo ao julgamento da ação. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO GONÇALVES DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A parte autora sustenta que é beneficiária do INSS. Afirma que percebeu que vinha sofrendo descontos em seu benefício decorrente de um empréstimo junto ao banco demandado na modalidade de desconto consignado, o qual afirma não ter contratado. A autora pleiteia, em síntese: a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro; indenização por danos morais. Juntou documentação à inicial. Em contestação, o demandado alega não haver ilegalidade na contratação e o recebimento do valor contratado pela autora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Houve apresentação do contrato questionado. Réplica ratificando as alegações iniciais. Intimados para especificação de provas, as partes pediram diligências. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Das Preliminares e Prejudiciais Sobre a apreciação da preliminar de carência de ação, em razão da ausência de interesse de agir, entendo não ser requisito para a propositura da presente ação o prévio ingresso em vias extrajudiciais de solução do conflito. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a inexistência de carência de ação. O réu alega a prejudicial de prescrição. Contudo, o caso comporta a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo de 5 anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela. Assim, considerando que a contratação deu-se pelo período de 72 meses (6 anos), com início em abril/2016 e final previsto para março/2022 (doc. 17 id. 110811543), a presente ação, proposta em junho/2021, não se encontra fulminado pela prescrição. Não havendo que se falar na ocorrência da prescrição, rejeito a prejudicial. Do Mérito Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Neste contexto, o requerido conduziu cópia do contrato impugnado, com aposição da impressão digital da parte autora, subscrito por duas testemunhas e cópias de documentos pessoais da autora/contratante e testemunhas (doc. 17 id. 110811543). Ademais, no momento da contratação, a parte autora estava assistida por sua filha, IRACY SOUSA DO NASCIMENTO, tendo assinado à rogo o referido contato. No que concerne à distribuição do ônus da prova, é dever privativo do consumidor/contratante/mutuário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada da movimentação de sua conta bancária, com o fim de comprovar o não recebimento do valor advindo do empréstimo, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. Em relação a condição de analfabeto da parte autora/contratante, o Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). O Código de Processo Civil disciplina: Art. 927, inciso III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, inciso IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desta feita, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Da Litigância de Má-Fé O requerido pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, por entender que esta alterou a verdade dos fatos. O litigante de má-fé é assim conceituado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 12ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 260/261) Compulsando os autos, verifico que o autor se valeu dos instrumentos processuais que a lei lhe assegura e exerceu seu direito constitucional de busca da tutela jurisdicional para assegurar direitos que entende possuir, não havendo nos autos prova de que tenha agido com má-fé. De regra, presume-se que todo litigante aja com boa-fé, devendo a exceção resultar devidamente comprovada, o que não ocorreu. Destarte, não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no disposto no art. 80 do CPC, não restou caracterizada a litigância de má-fé, sendo incabível a aplicação de multa a esse título. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 132866020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132866020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132866020

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0177/2021 Data da Disponibilizacao: 23/08/2021 Data da Publicacao: 24/08/2021 Numero do Diario: Pagina:

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [25] - Por decisão judicial

Todas as movimentações(39)