Cumprimento de sentença 0096901-87.2015.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0096901-87.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199782231

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199782231

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199782231

14/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:41

Transitado em Julgado em 31/03/2025

14/04/2026, 14:14

Juntada de Certidão

14/04/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 16:36

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:28

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 134195733

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Observo, ainda, que a presente execução tem por objeto o valor de R$ 10.441,70 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Dessa forma, concluo pela procedência da pretensão executiva, devendo haver a homologação dos cálculos de id's 112747824 e 112747823. Considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser confeccionado PRECATÓRIO em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de R$ 10.441,70 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Quanto aos honorários sucumbenciais, fixo em 10% do valor da condenação ao passo que determino a confecção de RPV em favor do causídico, para que lhe seja efetuado o pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado, tendo como valor total de R$ 1,044,17, em razão da sentença de conhecimento. Com efeito, concluo pela procedência da pretensão executiva, devendo haver a homologação dos cálculos de ID 112747823, a fim de que se proceda à expedição de precatório em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, efetuando o destaque dos honorários contratuais (id. 112747822), bem como à expedição de RPV em favor do advogado para que lhe seja efetuado o pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0096901-87.2015.8.06.0090 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JOSSIVANIA ROSENO DE MELO em face do o MUNICÍPIO DE ICÓ. Despacho de ID. 112747876 recebeu a petição de execução, e determinou a intimação da Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. O ente público em ID. 132348247, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. Assim, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que o executado, em que pese citado para impugnar a execução, não impugnou. Assim, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados no ID 112747824 e 112747823 e, via de consequência, com fulcro no art. 535, § 2º, inciso I e II, do CPC, determinar a expedição de PRECATÓRIO em favor da parte exequente para pagamento do crédito principal (R$10.441,70), com o destaque dos honorários contratuais e de RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 1,044,17). Intime-se a parte exequente (autor e advogado), via DJe, para juntar aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 10 da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome da parte autora e, após, oficie-se ao ente devedor para as providências necessárias. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Sem custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remeta o requisitório para o ente municipal e o Precatório para o E. TJCE e, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134195733

31/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:46

Despacho

•06/04/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Observo, ainda, que a presente execução tem por objeto o valor de R$ 10.441,70 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Dessa forma, concluo pela procedência da pretensão executiva, devendo haver a homologação dos cálculos de id's 112747824 e 112747823. Considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser confeccionado PRECATÓRIO em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de R$ 10.441,70 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Quanto aos honorários sucumbenciais, fixo em 10% do valor da condenação ao passo que determino a confecção de RPV em favor do causídico, para que lhe seja efetuado o pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado, tendo como valor total de R$ 1,044,17, em razão da sentença de conhecimento. Com efeito, concluo pela procedência da pretensão executiva, devendo haver a homologação dos cálculos de ID 112747823, a fim de que se proceda à expedição de precatório em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, efetuando o destaque dos honorários contratuais (id. 112747822), bem como à expedição de RPV em favor do advogado para que lhe seja efetuado o pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0096901-87.2015.8.06.0090 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JOSSIVANIA ROSENO DE MELO em face do o MUNICÍPIO DE ICÓ. Despacho de ID. 112747876 recebeu a petição de execução, e determinou a intimação da Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. O ente público em ID. 132348247, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. Assim, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que o executado, em que pese citado para impugnar a execução, não impugnou. Assim, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados no ID 112747824 e 112747823 e, via de consequência, com fulcro no art. 535, § 2º, inciso I e II, do CPC, determinar a expedição de PRECATÓRIO em favor da parte exequente para pagamento do crédito principal (R$10.441,70), com o destaque dos honorários contratuais e de RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 1,044,17). Intime-se a parte exequente (autor e advogado), via DJe, para juntar aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 10 da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome da parte autora e, após, oficie-se ao ente devedor para as providências necessárias. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Sem custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remeta o requisitório para o ente municipal e o Precatório para o E. TJCE e, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz