Procedimento Comum Cível 0050475-07.2021.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050475-07.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA ALVES DE SOUSA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Processo 0050475-07.2021.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido indenização por danos materiais e morais que move Antônia Alves de Sousa, parte requerente, em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, parte requerida. Considerando a decisão de ID 107709914 que declarou a nulidade da sentença em razão da ausência da prova pericial, determino a sua realização. Entendo que cabe ao Poder Judiciário arcar com os custos da perícia grafotécnica, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo ser nomeado o profissional habilitado. Quanto aos valores dos honorários periciais, em atendimento ao fixado na Portaria nº 00320/2024, arbitro em R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Após a nomeação, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199767448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199767448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199767448

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DE SOUSA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DE SOUSA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025. Documento: 185472779

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185472779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185472779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185472779

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