Execução de Título Extrajudicial 0267587-15.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0267587-15.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133556233

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0267587-15.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo AGACILDO DE SOUZA DIAS DECISÃO Vistos etc. Petição do executado de fls. 382/388 requer a anulação da decisão de fls. 356/358 alegando que os valores bloqueados nas contas Nu Pagamentos IP e BANCO DO BRASIL S.A são de seu salário, requerendo também que seja retirada a restrição de penhora online das referidas contas, bem como da conta BRADESCO, por ser sua conta salário. Ainda, requer a concessão de justiça gratuita. É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto aos valores bloqueados na NU PAGAMENTOS IP e BANCO DO BRASIL S.A, o executado demonstrou que a referida conta se refere à poupança e, como o valor é inferior ao montante de 40 salários-mínimos, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade integralmente. Cumpre esclarecer que a pesquisa de valores é feita em relação as contas que não são salário, sendo excluídas da pesquisa as contas desta natureza, conforme documento de ID. 9818793. Todavia, não é o caso de anular a decisão de bloqueio de recursos financeiros, visto que correta e hígida, posto que o executado está inadimplente com o pagamento de sua dívida perante o executado. Portanto, INDEFIRO o pedido da executada, visto que inexiste vício na decisão prolatada que justificasse sua anulação. Noutro giro, forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme discorrido acima, motivo pelo qual determino o desbloqueio da quantia de R$ 190,45 da conta da NU PAGAMENTOS IP bem como da quantia de R$ 12,11, em Conta do BANCO DO BRASIL S.A. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao executado, diante da demonstração de hipossuficiência. Ressalte-se que o estado de insuficiência que ora se analisa não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao executado. Contata-se que não foram encontrados bens penhoráveis em nome do devedor, conforme consultas realizadas nos sistemas. Determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando a contagem da prescrição intercorrente a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. FIXO COMO MARCO TEMPORAL DA SUSPENSÃO O DIA 14/05/2024, correspondente à intimação do exequente acerca da juntada da consulta infrutífera. Lance-se a suspensão. Intime-se DJE. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133556233

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133556233

30/01/2025, 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/01/2025, 09:18

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:35

Mov. [218] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 12:38

Mov. [217] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/06/2024, 10:45

Mov. [216] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808213-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/06/2024 20:43

04/06/2024, 20:47

Mov. [215] - Concluso para Despacho

29/05/2024, 14:34

Mov. [214] - Documento

08/05/2024, 16:18

Mov. [213] - Documento

08/05/2024, 16:18

Mov. [212] - Documento

08/05/2024, 16:18

Mov. [211] - Documento

12/04/2024, 18:40

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 08:24

Decisão

•09/09/2025, 09:52

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133556233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133556233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133556233

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Mov. [218] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [217] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [216] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808213-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/06/2024 20:43

Mov. [215] - Concluso para Despacho

Mov. [214] - Documento

Mov. [213] - Documento

Mov. [212] - Documento

Mov. [211] - Documento

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(27)