Cumprimento de sentença 3000009-72.2019.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 14:43

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 26/02/2025

28/02/2025, 12:47

Juntada de Certidão

28/02/2025, 12:47

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136844558

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136844558

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000009-72.2019.8.06.0010. EXEQUENTE: ANTONIA GEANE DA SILVA EXECUTADO: HENDYO DE JESUS TORRES Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: HERBET DE CARVALHO CUNHA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 133764860. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Proceda-se à baixa na restrição feita no veículo da parte promovida via RENAJUD no ID 57398424. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136844558

21/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de ANTONIA GEANE DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:57

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 133764860

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000009-72.2019.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ANTONIA GEANE DA SILVA REQUERIDO (A)(S) Nome: HENDYO DE JESUS TORRES SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO RENAJUD no ID 57398424, restrição de circulação, conforme deferido na Decisão de ID 34776390. Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 130335977), bem como que a promovida efetuou a transferência do valor para a conta da promovente (ID 130335978). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pelas partes, bem como que a assinatura digital foi validamente verificada por este Juízo. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Proceda-se à baixa na restrição feita no veículo da parte promovida via RENAJUD no ID 57398424. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133764860

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133764860

30/01/2025, 15:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/01/2025, 15:00

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:26

Processo Desarquivado

16/12/2024, 16:26

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 21:58

Conclusos para decisão

08/12/2023, 21:31

Decorrido prazo de ANTONIA GEANE DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:25

Juntada de entregue (ecarta)

10/11/2023, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 23:01

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2023, 22:21

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/04/2023, 22:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 10:28

Juntada de documento de comprovação

31/03/2023, 15:35

Juntada de certidão

16/03/2023, 13:24

Juntada de documento de comprovação

29/12/2022, 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/11/2022, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 11:47

Conclusos para despacho

23/06/2022, 19:28

Juntada de petição

23/06/2022, 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 08:16

Conclusos para despacho

02/05/2022, 16:56

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2021, 10:30

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 20:19

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 03:17

Juntada de certidão

29/10/2021, 12:49

Juntada de documento de comprovação

22/10/2021, 10:34

Juntada de documento de comprovação

17/05/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 09:03

Conclusos para despacho

05/11/2020, 16:41

Realizado Cálculo de Liquidação

27/03/2020, 17:43

Juntada de cálculo

27/03/2020, 17:43

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2020, 09:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2020, 13:45

Conclusos para decisão

02/03/2020, 11:22

Juntada de documento de comprovação

02/03/2020, 10:42

Decorrido prazo de ANTONIA GEANE DA SILVA em 13/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:22

Conclusos para despacho

10/02/2020, 13:29

Juntada de petição

10/02/2020, 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/02/2020, 13:27

Expedição de Intimação.

05/02/2020, 13:57

Processo Reativado

16/12/2019, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 11:03

Conclusos para decisão

14/10/2019, 14:36

Juntada de petição

14/10/2019, 14:36

Juntada de documento de comprovação

25/04/2019, 11:14

Arquivado Definitivamente

10/04/2019, 14:41

Homologada a Transação

02/04/2019, 16:39

Conclusos para julgamento

02/04/2019, 15:56

Audiência conciliação realizada para 01/04/2019 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

02/04/2019, 15:55

Expedição de Intimação.

11/03/2019, 11:34

Juntada de documento de comprovação

27/02/2019, 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2019, 09:30

Juntada de documento de comprovação

27/02/2019, 09:29

Expedição de Citação.

11/01/2019, 14:19

Juntada de documento de comprovação

07/01/2019, 14:36

Audiência conciliação designada para 01/04/2019 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

07/01/2019, 14:24

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 14:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136844558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136844558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136844558

Decorrido prazo de ANTONIA GEANE DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 133764860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133764860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133764860

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

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