Execução Fiscal 3019408-75.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3019408-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019408-75.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: VERONICA MARIA BRITO VON LINDE DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra VERÔNICA MARIA BRITO VON LINDE, ambas as partes perfeitamente qualificadas nos autos deste processo, objetivando a outorga de tutela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular, para cobrar o pagamento do débito oriundo de ITCMD consubstanciada na CDA nº 2018.00440897-0, tal qual observa-se anexa ao petitório exordial. Decisão interlocutória (ID.59463422) determinando o recebimento do feito executivo, a citação da parte executada e o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A executada ofereceu Exceção de pré-executividade (ID. 87433387) alegando, em síntese, que o crédito tributário constituído na CDA nº 2018.00440897-0 deve ser extinto por estar acometido pelo instituto da decadência, requerendo o reconhecimento e a declaração de decadência do direito do exequente quanto às obrigações contida na referida Certidão de Dívida Ativa, que aparelha a presente ação de execução. Intimada para manifestar-se (ID.89777296), a douta procuradoria indicou questão preliminar sobre o descabimento da Exceção de pré-executividade. Ademais, no mérito, aduziu que era impossível cogitar estar decaído o débito indicado pela parte executada, opinando pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como tratou da presunção de certeza e liquidez do título executivo. Não houve novas manifestações no caderno processual. É o breve relato. Decido. Primeiramente, enfrento a preliminar suscitada pelo ente federado. Tratando-se de matéria que não demanda dilação probatória e conhecível de ofício, entendo por cabível a Exceção de Pré-Executividade, visto que sua análise versa exclusivamente sobre a ocorrência ou não do instituto da decadência, bastando-se os documentos carreados aos autos. Eis o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Passo para a análise do mérito contido na petição do executado e entendo que sua argumentação não prospera e, portanto, o crédito cobrado de ITCD não está acometido pela instituto da Decadência tributária. A primeira premissa que deve ser estabelecida é a de que o ITCD é tributo sujeito ao lançamento por Declaração, e não por homologação. Nas lições doutrinárias de Hugo de Brito Machado, tem-se o seguinte: O lançamento desse imposto é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo. 1 Noutra senda, Ricardo Alexandre assevera que "Na sistemática de lançamento do ITCMD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo (quando este declara o valor do bem transferido) ou por terceiro (quando, por exemplo, é usado o valor decorrente de avaliação judicial)."2 Desse modo, certo que o ITCD é imposto lançado por declaração, necessariamente deve-se interpretar, de forma sistemática, o dispositivo normativo 174 para fins de contagem da prescrição e 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, sendo certo que, cronologicamente, na linha do crédito tributário, deve-se analisar primeiro a decadência. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Portanto, o marco inicial para contagem da Decadência no caso em comento é o dia 01/01/2018, já que o lançamento por declaração ocorreu no dia 11/08/2017 (Data da solicitação ID.89777298) com base nas informações declaradas pelo contribuinte que integraram a guia do ITCD e foram anexadas pela exequente), processada pelo sistema fazendário estadual. Neste caso o início do prazo decadencial ocorreu em 01/01/2018 e findou em 01/01/2023. Não prospera o argumento do executado de que o fato gerador do tributo, ocorrido em outubro de 1998(Data do óbito), é o marco inicial para fins de contagem da Decadência, porquanto sua interpretação sobre a norma fere a disposição da autoridade fazendária para constituir o lançamento do tributo já que depende, nesse caso, da informação/declaração prestada pelo particular, o que só ocorreu em 11/08/2017. A Lei N.º 15.812, de 20.07.15, do estado do Ceará, dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e, seu art. 6º, apregoa o seguinte: Art. 6º Considera-se iniciada a contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), após a comunicação ao Fisco, pelos respectivos interessados, da concretização dos fatos geradores previstos no art. 5º desta Lei. A hipótese versada nos autos se subsume, com precisão, à definição constante no art. 147 do CTN, demonstrando que o tributo é lançado por declaração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Ainda que não tenha havido a antecipação do pagamento do tributo, no caso do ITCD, o fato gerador, por si só, não é capaz de fornecer a agente vinculado ou a autoridade administrativamente plenamente vinculada as informações necessárias para proceder ao lançamento do imposto em liça. O Brasil é um país de dimensões continentais e, por tal motivo, delega-se ao contribuinte a função de proceder com a declaração do imposto pois é inviável para a administração pública custear pessoal suficiente para dar conta de todas os fatos geradores atinentes a causa mortis e/ou doação. Como o início do prazo decadencial ocorreu em 01/01/2018, findou em 01/01/2023, e o seu débito foi inscrito na dívida ativa em 17/10/2018, houve respeito ao prazo decadencial estipulado em lei complementar. Vale salientar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (Art. 174, CTN), que ocorreu em 17/10/2018, e esta ação exacional foi proposta em 17/05/2023, portanto, dentro do prazo de 5 anos. Ante o exposto, com base nas premissas expostas, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo seguir seu curso natural com as providências cabíveis requeridas pela parte exequente. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência […], vide AgInt nos EDcl no REsp 1769192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. David Fortuna da Mata Juiz de Direito 1MACHADO, Hugo de Brito. p. 368. 2ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. p. 709.

31/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MARIA BRITO VON LINDE em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133466613

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