Procedimento Comum Cível 0054776-47.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRedução da Capacidade AuditivaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 6.270,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO

OAB/CE 16559·CPF·Representa: Autor

DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA

OAB/CE 30580·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

FORTAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS DE ACARAU

Terceiro

GUARACIABA DO NORTE - CE

Terceiro

CRATO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

IVANIA MARIA CASTELO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2026, 14:11

Alterado o assunto processual

14/01/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:00

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:17

Juntada de Alvará

19/12/2025, 12:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:22

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 04:17

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164778619

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164778619

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164778619

11/07/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 09:43

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2026, 14:11

Alterado o assunto processual

14/01/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:00

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:17

Juntada de Alvará

19/12/2025, 12:16

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 16:00

Despacho

•27/03/2025, 12:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:22

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 04:17

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164778619

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164778619

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164778619

11/07/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:10

Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:21

Decorrido prazo de DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:39

Juntada de Petição de ofício

07/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de apelação

04/02/2025, 16:49

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134232517

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054776-47.2020.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: IVANIA MARIA CASTELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA - CE30580 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Destinatários:DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) sentença ID 130825954 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, assim DEFERIDA a tutela provisória de urgência, determino à autarquia-ré que proceda a implantação em favor da parte autora do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 20 de janeiro de 2025. Francisca Karina de Souza Nogueira de Melo 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134232517

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134232517

30/01/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:00

Julgado procedente o pedido

19/01/2025, 09:38

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:25

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

17/12/2024, 09:34

Mov. [88] - Concluso para Sentença

26/11/2024, 16:58

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01840377-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2024 09:42

26/11/2024, 10:03

Mov. [86] - Certidão emitida

09/11/2024, 00:07

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

31/10/2024, 08:55

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01838153-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 16:51

30/10/2024, 17:05

Mov. [83] - Certidão emitida

29/10/2024, 16:24

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 12:21

Mov. [81] - Certidão emitida

29/10/2024, 08:45

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no PROVIMENTO N 02/2021/CGJCE, que regula os atos ordinatorios que devem ser praticados de oficio por esta secretaria de vara etc., intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. (art 477, 1, do CPC)

24/10/2024, 13:10

Mov. [79] - Documento

24/10/2024, 12:57

Mov. [78] - Certidão emitida

24/10/2024, 12:49

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

23/10/2024, 11:29

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01834117-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 10:41

26/09/2024, 11:13

Mov. [75] - Concluso para Despacho

11/09/2024, 11:48

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

11/09/2024, 11:42

Mov. [73] - Certidão emitida

09/09/2024, 00:07

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01310399-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/09/2024 14:28

03/09/2024, 14:44

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382

03/09/2024, 01:14

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01831047-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 12:37

02/09/2024, 12:58

Mov. [69] - Certidão emitida

02/09/2024, 10:39

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

02/09/2024, 10:39

Mov. [67] - Certidão emitida

02/09/2024, 10:38

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)

02/09/2024, 10:38

Mov. [65] - Certidão emitida

02/09/2024, 09:27

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2024, 02:38

Mov. [63] - Certidão emitida

29/08/2024, 12:38

Mov. [62] - Certidão emitida

29/08/2024, 12:38

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2024, 12:46

Mov. [60] - Certidão emitida

12/08/2024, 00:11

Mov. [59] - Certidão emitida

10/08/2024, 00:15

Mov. [58] - Certidão emitida

09/08/2024, 13:47

Mov. [57] - Certidão emitida

09/08/2024, 13:40

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363

06/08/2024, 11:46

Mov. [55] - Expedição de Carta

05/08/2024, 11:43

Mov. [54] - Certidão emitida

05/08/2024, 11:42

Mov. [53] - Certidão emitida | Comprovante de Distribuicao de Carta Precatoria

02/08/2024, 10:54

Mov. [52] - Certidão emitida

02/08/2024, 10:32

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2024, 02:58

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361

02/08/2024, 01:15

Mov. [49] - Certidão emitida

01/08/2024, 13:17

Mov. [48] - Expedição de Carta Precatória

01/08/2024, 12:26

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 14:57

Mov. [46] - Certidão emitida

31/07/2024, 11:01

Mov. [45] - Expedição de Carta

31/07/2024, 11:01

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 02:50

Mov. [43] - Certidão emitida

30/07/2024, 16:47

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 10:49

Mov. [41] - Ofício

30/07/2024, 10:48

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

10/07/2024, 13:45

Mov. [39] - Certidão emitida

10/07/2024, 13:44

Mov. [38] - Ofício

10/07/2024, 13:43

Mov. [37] - Certidão emitida

09/05/2024, 08:42

Mov. [36] - Documento

09/05/2024, 08:42

Mov. [35] - Expedição de Ofício

22/04/2024, 09:48

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 10:06

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

27/11/2023, 14:34

Mov. [32] - Certidão emitida

14/09/2023, 00:11

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0326/2023 Data da Publicacao: 06/09/2023 Numero do Diario: 3153

05/09/2023, 23:32

Mov. [30] - Certidão emitida

04/09/2023, 20:44

Mov. [29] - Documento

04/09/2023, 20:44

Mov. [28] - Documento

04/09/2023, 20:44

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01829236-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 16:45

04/09/2023, 17:06

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01308710-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/09/2023 15:28

04/09/2023, 15:54

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 02:40

Mov. [24] - Certidão emitida

01/09/2023, 15:10

Mov. [23] - Certidão emitida

01/09/2023, 15:07

Mov. [22] - Certidão emitida

01/09/2023, 15:07

Mov. [21] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2023, 10:38

Mov. [20] - Concluso para Despacho

16/03/2023, 12:25

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2023 Data da Publicacao: 31/01/2023 Numero do Diario: 3006

31/01/2023, 10:55

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 02:31

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2023, 08:26

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01801631-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/01/2023 14:18

24/01/2023, 18:17

Mov. [15] - Certidão emitida

08/11/2022, 17:10

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0609/2022 Data da Publicacao: 08/11/2022 Numero do Diario: 2962

08/11/2022, 00:10

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 12:11

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 09:59

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

16/12/2020, 13:03

Mov. [10] - Certidão emitida

16/12/2020, 12:59

Mov. [9] - Carta Precatória/Rogatória

16/12/2020, 12:55

Mov. [8] - Concluso para Despacho

07/12/2020, 08:49

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00331984-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/12/2020 09:46

05/12/2020, 10:05

Mov. [6] - Certidão emitida

17/11/2020, 09:21

Mov. [5] - Documento

17/11/2020, 09:19

Mov. [4] - Expedição de Carta Precatória

11/11/2020, 15:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2020, 18:41

Mov. [2] - Conclusão

04/11/2020, 20:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/11/2020, 20:59

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:42

Sentença

•19/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:06

Interlocutória

•22/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 08:26

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2022, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2020, 18:41