Execução de Título Extrajudicial 0172751-89.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0172751-89.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172105992

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172105992

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172105992

05/09/2025, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2025, 18:12

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2025, 16:36

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133783148

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: GILBSON VIANA RIBEIRO SENTENÇA Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão foi proposta em 23/09/2016. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 24/11/2021, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução; no mesmo dia, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva. Em 2024, a presente ação foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, da primeira a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que realizou diversas buscas e diligencias com o intuito de localizar o executado, não havendo inércia ou desídia do credor na condução do feito, que não há despacho determinando a suspensão do processo e, ao final, afirma que não houve a prescrição no presente caso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma ação de execução de título extrajudicial decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente execução advêm da dívida decorrente de um Contrato de Financiamento de Bem, título de crédito extrajudicial. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, o prazo da prescrição da pretensão executória desse tipo de título de crédito, Contrato de Financiamento de Bem, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Financiamento de Bem era 04/02/2015. O promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução título extrajudicial no dia 24/11/2021. O prazo/data final para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução era 04/02/2020. Assim, em 24/11/2021, quando o promovente requereu a conversão da busca e apreensão já haviam se passados mais 06 (seis) ano da data final tal, que era, repito,04/02/2020. Quanto aos argumentos apresentados pelo exequente: a) Que não houve qualquer despacho determinando a suspensão do feito. É verdade, não há despacho determinando a suspensão do feito. De logo, faz-se necessário, esclarecermos que estamos tratando de prescrição da pretensão, da prescrição direta; NÃO estamos tratando de prescrição intercorrente. A ocorrência eou o reconhecimento da prescrição da pretensão, INDEPENDE da suspensão do processo. b) Que o exequente realizou diversas buscas e diligências com o intuito de localizar o executado, não havendo inércia ou desídia do credor na condução do feito. Mais uma vez, destacamos que o mérito da questão posta, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, não analisou nem analisará o comportamento/postura do exequente no curso do processo. A prescrição da pretensão cuida, ou melhor, verifica se a ação executiva foi proposta dentro do prazo, ou seja, antes da realização do prazo prescricional. De logo, faz-se necessário deixarmos de forma expressamente clara, a conversão da antiga ação de busca e apreensão em ação de execução Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0172751-89.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo trata-se de erro, a mesma não poderia nem deveria ter sido acolhida, uma vez que o título de crédito já estava prescrito. Conclusão, quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, assemelha-se a proposição a própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) anos após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição direta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133783148

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133783148

30/01/2025, 17:31

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2025, 16:33

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:15

Mov. [182] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:21

Mov. [181] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 14:00

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813959-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 09:19

26/07/2024, 09:43

Documentos

Intimação da Sentença

•05/09/2025, 11:42

Sentença

•03/09/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: GILBSON VIANA RIBEIRO SENTENÇA Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão foi proposta em 23/09/2016. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 24/11/2021, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução; no mesmo dia, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva. Em 2024, a presente ação foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, da primeira a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que realizou diversas buscas e diligencias com o intuito de localizar o executado, não havendo inércia ou desídia do credor na condução do feito, que não há despacho determinando a suspensão do processo e, ao final, afirma que não houve a prescrição no presente caso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma ação de execução de título extrajudicial decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente execução advêm da dívida decorrente de um Contrato de Financiamento de Bem, título de crédito extrajudicial. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, o prazo da prescrição da pretensão executória desse tipo de título de crédito, Contrato de Financiamento de Bem, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Financiamento de Bem era 04/02/2015. O promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução título extrajudicial no dia 24/11/2021. O prazo/data final para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução era 04/02/2020. Assim, em 24/11/2021, quando o promovente requereu a conversão da busca e apreensão já haviam se passados mais 06 (seis) ano da data final tal, que era, repito,04/02/2020. Quanto aos argumentos apresentados pelo exequente: a) Que não houve qualquer despacho determinando a suspensão do feito. É verdade, não há despacho determinando a suspensão do feito. De logo, faz-se necessário, esclarecermos que estamos tratando de prescrição da pretensão, da prescrição direta; NÃO estamos tratando de prescrição intercorrente. A ocorrência eou o reconhecimento da prescrição da pretensão, INDEPENDE da suspensão do processo. b) Que o exequente realizou diversas buscas e diligências com o intuito de localizar o executado, não havendo inércia ou desídia do credor na condução do feito. Mais uma vez, destacamos que o mérito da questão posta, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, não analisou nem analisará o comportamento/postura do exequente no curso do processo. A prescrição da pretensão cuida, ou melhor, verifica se a ação executiva foi proposta dentro do prazo, ou seja, antes da realização do prazo prescricional. De logo, faz-se necessário deixarmos de forma expressamente clara, a conversão da antiga ação de busca e apreensão em ação de execução Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0172751-89.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo trata-se de erro, a mesma não poderia nem deveria ter sido acolhida, uma vez que o título de crédito já estava prescrito. Conclusão, quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, assemelha-se a proposição a própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) anos após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição direta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172105992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172105992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172105992

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133783148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133783148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133783148

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [182] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [181] - Concluso para Despacho

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813959-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 09:19

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