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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 54.507,76

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ENEIDE XAVIER RAMOS

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192799289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192799289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192799289

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167359702

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167359702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167359702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(45)