Execução de Título Extrajudicial 0147236-52.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0147236-52.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 00:03

Transitado em Julgado em 25/02/2025

13/03/2025, 00:03

Juntada de Certidão

13/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:24

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134191737

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0147236-52.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Busca e Apreensão] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo ERIVALDO DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão, proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de ERIVALDO DOS SANTOS PEREIRA. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram ID 125978977, requerendo a homologação judicial e a extinção do processo, embasando-se no(s) art(s). 316 e 487, III, "b", do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Destaque-se, ainda, que foi requerida a extinção do processo com a juntada do acordo, embora não tenha a parte exequente anexado o comprovante de pagamento da parcela única acordada, a qual se vencera 02/07/2024, nem consta pedido de suspensão do processo. Dentre as causas de extinção da execução, dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Por sua vez, já decidiu o STJ que "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo sido requerida a extinção do processo pelo exequente, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316, 487, III, "b" e 924, III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE) Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134191737

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134191737

30/01/2025, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 08:39

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:56

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 13:05

Mov. [164] - Certidão emitida

10/08/2024, 12:48

Mov. [163] - Documento

10/08/2024, 12:48

Mov. [162] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/002074-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/08/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Antonio Soares Morais

16/07/2024, 14:11

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0147236-52.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Busca e Apreensão] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo ERIVALDO DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão, proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de ERIVALDO DOS SANTOS PEREIRA. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram ID 125978977, requerendo a homologação judicial e a extinção do processo, embasando-se no(s) art(s). 316 e 487, III, "b", do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Destaque-se, ainda, que foi requerida a extinção do processo com a juntada do acordo, embora não tenha a parte exequente anexado o comprovante de pagamento da parcela única acordada, a qual se vencera 02/07/2024, nem consta pedido de suspensão do processo. Dentre as causas de extinção da execução, dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Por sua vez, já decidiu o STJ que "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo sido requerida a extinção do processo pelo exequente, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316, 487, III, "b" e 924, III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE) Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134191737

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134191737

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134191737

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [164] - Certidão emitida

Mov. [163] - Documento

Mov. [162] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/002074-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/08/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Antonio Soares Morais

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