Procedimento Comum Cível 0143016-74.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143016-74.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:26

Decorrido prazo de ALFREDO JORGE HOMSI NETO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:12

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 127984008

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143016-74.2017.8.06.0001. Autor: JOSE ALFREDO FONSECA MEIRA Réu: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ART. 10, I, DA LEI N.º 7.783/89. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar em Tutela de Urgência ajuizada por JOSE ALFREDO FONSECA MEIRA em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, na qual alega, em síntese, que a requerida teria lhe imputado débito indevido e suspenso o fornecimento de água em seu imóvel, situado na Avenida Professor José Arthur de Carvalho, n.º 2200, apto. 202, bloco 56, Lagoa Redonda, Fortaleza-CE, sob a alegação de que o hidrômetro estaria com o lacre violado e haveria uma ligação clandestina no local. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do fornecimento de água, a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e a troca do hidrômetro do imóvel. Em decisão interlocutória (ID n.º 118569412), este juízo deferiu a gratuidade de justiça ao autor; contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A requerida, por sua vez, apresentou contestação (ID n.º 118572227), em que alegou que a suspensão do fornecimento de água se deu em virtude da constatação de ligação clandestina no imóvel do autor, e que a multa aplicada é devida e encontra amparo na legislação. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da promovente ao pagamento de todo o numerário devido. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento (ID n.º 118572236) em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de decisão interlocutória (ID n.º 118572238) deferido o pedido de tutela de urgência do recurso interposto, determinando o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel do autor. O promovente, em réplica, ratificou os termos da inicial (ID n.º 118572264). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de acórdão (ID n.º 118572265), deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel do autor. O autor apresentou contestação à reconvenção (ID n.º 118573678), em que aduz que que a promovida não provou a existência de ligação clandestina no imóvel do autor, e que a multa aplicada é indevida. A demandada apresentou réplica à contestação à reconvenção (ID n.º 118573682), em que reitera os argumentos da contestação. É o sucinto relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito não necessita de produção de prova diversa da documental já produzida nos autos. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por consequência, o julgamento da presente ação será sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Na hipótese dos autos, o cerne da questão reside na análise da legalidade da cobrança da multa no valor de R$ 980,00, imposta pela requerida ao requerente, em razão da alegada ligação clandestina de água em seu imóvel. A ré, em sua contestação (ID n.º 118572227), sustenta que a suspensão do fornecimento de água se deu em virtude da constatação de ligação clandestina no imóvel do autor, e que a multa aplicada é devida e encontra amparo na legislação. Contudo, impossível atribuir ao consumidor, desta forma, o ônus da demonstração de que houve a ligação clandestina na sua unidade consumidora, uma vez que nega essa prática e não há como provar esse fato de forma objetiva; logo, vale dizer ser impossível ao autor a produção de prova negativa, ou "diabólica". Sustenta LUIZ GUILHERME MARINONI que: "é possível sintetizar o conceito de ônus como espécie de poder da parte que possibilita o agir, segundo interesses próprios, não obstante a existência de norma pré-determinada, cuja inobservância pode trazer prejuízos à própria parte onerada. [...]. A ideia de ônus costuma ser ligada a um comportamento necessário para a obtenção de um efeito favorável, ao passo que, diante do ônus da prova, a parte onerada pode obter um resultado favorável mesmo sem cumprir seu ônus, isto é, ainda que sem produzir prova. Lembre- se que nada impede que o julgamento favorável ao autor se funde em provas produzidas de ofício ou pela parte adversa. Isso indica, com clareza, que a produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável - ou para o resultado favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará a um risco de um resultado desfavorável, ou seja, o descumprimento do ônus não implica, necessariamente, um resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário [...]". De acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência e doutrina, para a inversão do ônus probatório, os requisitos descritos no dispositivo supracitado não são cumulativos, podendo ser concedida quando a alegação do autor for verossímil ou quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência. No caso, a situação de hipossuficiência econômica e técnica da parte autora encontra-se devidamente evidenciada pelas próprias circunstâncias do caso, razão pela qual se deferiu o instituto da inversão do ônus da prova. Assim, cumpre à concessionária, nesses casos, apresentar prova mínima da existência de fraude na unidade consumidora da parte autora, decorrente da alegada ligação clandestina. Na hipótese sub examine, a parte autora afirma que teve seu fornecimento de água suspenso e lhe foi aplicada multa por supostas violação de lacre de hidrômetro e ligação clandestina, das quais lavrou-se termo de ocorrência e gerando a imposição de uma multa no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) à parte autora. A empresa demandada, em sua contestação (ID n.º 118572227), sustenta que a suspensão do fornecimento de água se deu em virtude da constatação de ligação clandestina no imóvel do autor, e que a multa aplicada é devida e encontra amparo na legislação. Nesse ponto, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu que, embora seja possível a aplicação de multa em caso de ligação clandestina, incumbe à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar a devida existência da fraude alegada na unidade consumidora, através da instauração de procedimento administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa ao consumidor, sendo vedada a imposição unilateral de multa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. NÃO COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO. DEFEITO NO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na espécie, constato que a relação em análise sujeita-se à legislação consumerista, tratando-se de serviço público essencial relativo ao fornecimento de água, não obstante seja prestado por autarquia municipal. Portanto, sujeitando-se o feito à legislação consumerista, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora/apelada. 2.Não obstante a alegação de ilegitimidade ativa da consumidora, em razão de ela supostamente não residir no imóvel, as faturas acostadas aos autos demonstram que, no mínimo, a autora possuía ligação de água em seu nome, relativamente ao endereço em debate. Assim, inexistindo provas da ilegitimidade ativa da requerente, não há como acolher-se a preliminar de ilegitimidade. 3.Na espécie, embora a SAAE afirme a existência de ligação clandestina, não apresenta prova alguma da existência dessa irregularidade, uma vez que feita de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa; e o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser irregular a apuração de fraude feita de forma unilateral. 4.Ademais, a suspensão indevida no fornecimento de água, cuja essencialidade é indiscutível, caracteriza dano moral in re ipsa. 5.Quanto ao valor fixado no primeiro grau para a indenização, sete mil reais, revela-se adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo apto a acarretar um enriquecimento sem causa da autora e se prestando à sua função pedagógica em relação à requerida, adequando-se, de igual modo, aos precedentes deste ente fracionário. 6.Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acorda a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária avocada, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2020. (TJ-CE - APL: 00236385820118060091 CE 0023638-58.2011.8.06.0091, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 03/02/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2020) (destaquei). APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR ILEGAL E NULA A COBRANÇA REFERENTE À MULTA IMPOSTA PELA PROMOVIDA E CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NO CASO, CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA, SUBSEQUENTE PAGAMENTO E POSTERIOR RELIGAÇÃO CLANDESTINA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA SUPOSTA FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DESTA 4ª CÂMARA. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação ordinária. Nessa perspectiva, alega a parte autora que é possuidora de um imóvel localizado na Rua 24 de Maio, 1204, Centro, Fortaleza/CE, onde mantém para aluguel residencial e comercial de 10 salas/apartamentos, cujo valor do aluguel alcança R$ 300,00 cada. Aduz que, no referido local, mantém em seu nome, ligação de água fornecido pela promovida e no interior do imóvel se divide em pontos destinados aos referidos apartamentos, sob o número de inscrição 0000431885. Porém, diante de dificuldades financeiras, atrasou duas faturas seguidas, o que ocasionou uma ordem de corte no fornecimento de água, deixando os dez apartamentos desabastecidos, tendo a promovida efetuado o corte no dia 25/09/2019. Relata que, no dia 26/09/2019, realizou o pagamento e, no dia seguinte, compareceu a uma agência para solicitar a religação e a normalização do fornecimento de água, tendo a promovida feito a religação no mesmo dia. Contudo, no dia 10/10/2019 foi surpreendido com a informação de seu inquilino que uma equipe da CAGECE estava no local para cortar novamente o abastecimento de água, recebendo o comunicado do inquilino que o corte ocorreria por conta de uma religação clandestina. Informa que procurou novamente a agência da requerida, onde foi informado que, não havia débitos em abertos, mas havia uma multa no valor de R$ 8.490,00 por conta de uma religação clandestina e que o fornecimento de água não seria realizado até que o débito da multa fosse integralmente pago. Suscitou que, chegou ao seu conhecimento que o sujeito chamado Diogo teria sido o responsável pela religação clandestina, tendo entrado em contato com essa pessoa, que confessou a prática ilícita, contudo, ao ser interrogado na delegacia, negou que tinha feito a religação. Eis a origem da celeuma. 2. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA FRAUDE (RELIGAÇÃO CLANDESTINA): De plano, ainda que não tivesse a prova do pagamento da fatura, a Parte Consumidora tem o direito de ser Notificada antes da sanção drástica do Corte do fornecimento do serviço. 3. Exemplares da jurisprudência do TJCE: Apelação Cível - 0137472-37.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2022, data da publicação: 01/02/2022 e Apelação Cível - 0050462-72.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2022, data da publicação: 08/11/2022. 4. Nessa vazante, expressivas as intelecções sentenciais, in verbis: (...) Compulsando os autos, o registro de atendimento nº 138924533 foi carreado às págs. 97/98, informando que a água se encontrava religada a revelia da CAGECE, contudo, para a apuração da ligação clandestina por parte do requerente, é necessário que a empresa concessionária instaure processo administrativo, assegurando-se ao consumidor o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo ilegal a aplicação direta da multa. Para comprovação da fraude a companhia limitou-se a trazer somente o registro de atendimento supracitado, no dia 10/10/2019, não comprovando os requisitos necessários como notificação e instauração de processo administrativo. (...) 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Outrossim, como se ainda não bastasse, em matéria Consumerista é assegurada legalmente a Inversão do Ônus da Prova, de modo que caberia a Concessionária a produção probatória da imputação de Fraude a pessoa certa e determinada. No entanto, a CAGECE assim não procedeu, aliás, como deveria. 6. É que a jurisprudência pacífica do colendo STJ se firmou no sentido de que o artigo 6º, VIII, do CDC deve ser utilizado para orientar a instrução do processo e não o julgamento ou a forma de apreciação das provas por ocasião da decisão do caso. 7. Paradigma do STJ, EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012) 8. DANO MORAL CONFIGURADO: Amostra da jurisprudência do STJ: Apelação Cível - 0164684-67.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2022, data da publicação: 16/08/2022. 9. ARBITRAMENTO MODERADO: Por fim, quanto à suposta insuficiência dos danos morais, vê-se, pois, que a Parte foi condenada a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela ínfimo, mas compatível com o dano suportado. Não há justificativa, portanto, para a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular (STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009). 10. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01839388920198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) (destaquei). RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSUM. AFASTADAS. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. INADEQUAÇÃO DA VI APARA IMPUGNAÇÃO, ART. 101 DO CPC. CORTE DE ÁGUA POR SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA (GATO). COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Observa-se que os documentos que instruem o presente feito, notadamente os que acompanham a exordial, possuem em tese, aptidão para sustentar a plausibilidade do direito alegado, não se podendo confundir os documentos essenciais à propositura da ação e os documentos essenciais à comprovação do direito aduzido, que são noções processuais, a rigor, bem distintas. Desse modo, verifica-se que a peça inicial se encontra plenamente apta a ser processada. Preliminar afastada. 2. Quanto a arguição da preliminar de ilegitimidade da apelada, tem-se firmado entendimento no STJ que nas demandas cujo objetivo é responsabilizar as prestadoras de serviço de água, esgoto e energia possuem legitimidade para configurar no polo da ação quem solicita pelo serviço, isto é, o real usuário da unidade consumidor, em razão da natureza ser de obrigação pessoal. Contudo, não havendo a troca da titularidade perante a prestadora, permanece a relação de consumo entre o proprietário e a prestadora de serviço. In casu, permanecendo a autora como titular dos serviços, lhe recai o direito de postular. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. 3. Em contrarrazões, insurge a apelada a necessidade de reforma da sentença para afastar a revogação da justiça gratuita deferida em decisão interlocutória à fl. 79. Conforme os artigos 7º e 8º da Lei n º 1060/50, que rege a gratuidade de justiça, a concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. Pelos mesmos motivos, o juiz pode revogá-la de ofício (art. 8º). 4. Da sentença (fls. 131/141) infere-se que o d. magistrado foi convencido, por todo o exposto pela ré, de que a autora possui capacidade econômica de suportar as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Daí pede a apelada a reforma da sentença neste ponto, para que seja lhe devolvido a benesse da justiça gratuita. 5. Contudo, in casu, verifico erro processual que obsta a apreciação de tal pedido.O Código de Processo Civil dispõe no art. 101 que ¿Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação¿. É inconteste que a revogação da justiça gratuita se deu em sentença, portanto, para objurgá-la deveria a autora/apelada ter interposto apelação. Preliminar de contrarrazões afastada. 6. No mérito, o apelante não se desincumbiu de comprovar de forma robusta os fatos que pudessem destituir de verdade dos argumentos trazidos pela autora, ao passo que apenas e afirmou ser possível o corte de água quando não houver pagamento da tarifa exigida para a prestação do serviço e confirmou, pelos seus próprios atos, que a cobrança havia sido lícita por constatação unilateral de prova de suposta ligação clandestina, deixando de oportunizar a parte contrária a defesa de tal alegação na via administrativa, realizando a cobrança excessiva e indevida. Precedentes. 7. Define o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como entendimento dos Tribunais Superiores, que a responsabilidade do poder público é objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta (ação ou omissão), exigindo-se apenas a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal. 8. Considerando o transtorno que o caso encerra, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, reputo coerente o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser mantido, pois não representa enriquecimento sem causa e se mostra condizente com a finalidade a que se destina, sem exagero ou desconsideração da conduta ofensiva. 9. O termo inicial da correção monetária é a data da definição do valor indenizatório, nos moldes do enunciado da Súmula nº 362 do STJ. Logo, computa-se desde o julgamento de primeiro grau. Quanto aos juros de mora deverão ser calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data do evento danoso, nos moldes do Enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00506619020218060167 Sobral, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023) (destaquei). No presente caso, infere-se do Termo de Ocorrência (ID n° 118569424), que houve suposta ligação clandestina do serviço de fornecimento de água ao imóvel da parte autora; contudo, o referido documento não faz menção a qualquer circunstância que possibilite a conclusão irrefutável da existência da referida ligação clandestina, nem sequer há provas de que foi-se instaurado procedimento administrativo com vistas à apuração devida do fato e permitir o contraditório e a ampla defesa por parte da consumidora. Nesse sentido, embora seja possível a aplicação de multa em caso de ligação clandestina, há de se reconhecer que a promovida não apresentou qualquer prova contundente da existência de ligação clandestina no imóvel do autor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não se pode presumir que eventual irregularidade haja sido realizada pela autora, de sorte que se evidencia a ilegitimidade da suspensão do serviço de abastecimento de água efetuado pela requerida, bem como da aplicação da multa em decorrência do Termo de Ocorrência impugnado. Sobre os danos morais, por outro lado, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Ocorre que, ao analisar a documentação apresentada pela parte demandada, além do fato de existir a cobrança indevida de multa, não há constatação da existência de qualquer documento que comprove, ainda que de forma mínima, que à parte requerente tenha sido oportunizada forma de defesa contra a constatação de ligação clandestina. É imperioso ressaltar que, durante os procedimentos administrativos de apuração de supostas irregularidades no medidor, o contraditório deve ser prestigiado no decorrer do processo, e não apenas após a constituição da dívida, ou seja, o consumidor tem o direito de participar do procedimento até a apuração de eventual débito, devendo ser assegurada a oportunidade, inclusive, de solicitar perícia técnica no âmbito administrativo. Com efeito, não basta que a empresa prestadora de serviço público oportunize ao consumidor a possibilidade de apresentação de recurso administrativo após a constituição da dívida e sua cobrança, quando já apurado o débito, o que não foi atendido no caso sob apreciação, ou pelo menos não restou comprovado, já que não foi apresentada documentação com esse teor. Cumpre mencionar que a parte demandada sequer apresentou o comprovante de que o requerente teria sido notificado para que exercesse o direito ao contraditório, ou que procedesse com a mencionada regularização. Forçoso concluir, portanto, que a aplicação de multa de forma unilateral, sem qualquer participação da consumidora, corroborada com o fato de que não restou comprovada a existência da referida fraude, constitui prática abusiva e violadora dos direitos mais elementares do consumidor, de sorte que se deve ser reconhecido o pleito de danos morais, restando somente a fixação de sua quantificação. No que tange ao quantum indenizatório, é preciso observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a compensação financeira realmente cumpra com as suas funções pedagógica e punitiva, direcionadas ao fornecedor e, ao mesmo tempo, não represente enriquecimento ilícito ao consumidor. Com efeito, tenho em consideração a situação econômica de ambos. Diante disso, em atenção ao método bifásico, acolhido e recomendado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento da indenização dos danos morais perpassa por dois caminhos: no primeiro momento, a verificação do valor comumente fixado em demandas como a presente; e, posteriormente, as peculiaridades do caso concreto (REsp 1445240/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Ainda, além do dano já suscitado, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo, a qual se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Com efeito, se o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição, as lições jurisprudenciais demonstram que pode ser englobado na figura do dano moral. Na espécie dos autos, considerando os precedentes jurisprudenciais sobre o tema e as circunstâncias objetivas do fato danoso, o tempo que a autora despendeu para resolução de tal problema, e a situação econômica dos envolvidos, fixo a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual reputo satisfatório para o caso. Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe, e, pelos mesmos fundamentos, a improcedência da reconvenção é medida imperativa. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, nesse passo, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) declarar a inexigibilidade da multa imputada à parte requerente, no importe de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); II) determinar o cancelamento de todos os atos de cobrança atinentes ao objeto dos autos, incluindo protestos e inscrições no rol de inadimplentes, caso houver; III) determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de água no imóvel do autor, caso ainda não tenha o feito; e III) condenar a concessionária promovida a pagar ao autor, como compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir da citação, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do CC). De outro giro, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção formulada pela promovida. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida/reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, tanto para a ação, como para a reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 127984008

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127984008

30/01/2025, 17:26

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

21/01/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 15:58

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:09

Mov. [95] - Concluso para Sentença

16/01/2024, 22:09

Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/10/2023, 09:49

Mov. [93] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

05/10/2023, 09:49

Mov. [92] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

14/06/2023, 00:00

Mov. [91] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

10/06/2023, 08:27

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 17:26

Sentença

•21/01/2025, 15:39

—

Partes do Processo(10)