Reintegração / Manutenção de Posse 0218387-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0218387-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0218387-97.2024.8.06.0001. Autor: MARCELO REGIS MAGALHAES JOVINO Réu: Zeilly Vasconcelos dos Santos e outros DECISÃO R.H. Versa a presente de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C pedido de tutela de Urgência em caráter liminar que MARCELO RÉGIS MAGALHÃES JOVINO move em face de LIVIA MEIRELES BOTELHO BARROS, conforme inicial de ID 116103936 e documentos costados. O promovente alega em síntese, que adquiriu da Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na situada na Rua Bento Albuquerque, nº 1717 Aptº 503 Ed. Daniela - Coco, pelo preço ajustado de R$218.441,62, por leilão extrajudicial, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóvel da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, matricula 13.821 através de escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária com a finalidade de moradia. Diz que ao tentar se imitir na posse do imóvel, o mesmo estava ocupado, começando as tratativas para desocupação do bem pela parte requerida. Entretanto, não houve concordância da mesma em se retirar do imóvel.. Requer, a título de tutela urgência, que seja determinado a desocupação do imóvel e a sua imissão na posse do imóvel. Que seja a parte ré citada e julgada procedente a ação, confirmando a tutela concedida e condenação da parte ré em honorários de sucumbência. Dá-se a causa o valor de R$ 218.441,62. Decisão de ID 116099713 denegando a tutela requestada. Pedido de substituição do polo passivo para Mauro Benevides Botelho Júnior e Zeilly Vasconcelos dos Santos - Decisão de ID 116103191. Empós citados, o promovido Mauro Barbosa Botelho Júnior apresenta contestação de ID 116103208, arguindo em suma, que mora há mais de oito anos no imóvel e que é apenas inquilino do imóvel, cujo contrato tem vigência até 01/01/2027, anexo, e portanto, tem a posse legitima do imóvel já que o contrato continua válido nos termos da lei do inquilinato nº 8.245/1991. Diz ainda, que o autor não escolheu a via judicial adequada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, ou caso não seja o entendimento do Juízo, que seja concedida prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, nos termos do artigo 8º da Lei do Inquilinato. Requer a concessão da Justiça Gratuita e a improcedência da ação. Réplica de ID 116103215. Petição do autor informando que o promovido tem parentalidade com a Sra. Livia Meireles Botelho Barros - ID 116103224. Petição de ID 116103925, reiterando análise do pedido de tutela de urgência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Formado a relação processual, o autor requer reanálise do pedido de tutela de urgência para ser imitido na posse do imóvel que adquiriu mediante leilão junto a Caixa Econômica Federal. Consta dos autos, mormente junto a peça inicial, que o promovente vem aos autos, requerendo tutela de urgência que seja determinada a expedição de mandado de imissão de posse, do imóvel situado na ua Bento Albuquerque, nº 1717 Aptº 503 Ed. Daniela Coco, lastreando seu pedido em contrato de compra e venda firmado juntamente à Caixa Econômica Federal, inclusive juntando Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza, noticiando acerca da compra do imóvel suso indicado, o qual adquiriu via leilão extrajudicial. O documento de ID 116103934 e 116103938 demonstram que o promovente contratou com a Caixa Econômica Federal a compra do imóvel descrito na inicial, tendo o mesmo sido financiado pelo citado banco, restando demonstrado que a Caixa Econômica Federal detinha a propriedade do bem citado na inicial e, através do contrato transferiu-a ao promovente. O artigo 311 do CPC diz o seguinte: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em tela há prova documental que atesta a propriedade do promovente sobre o imóvel, o que daria ao mesmo o direito de usufruir do bem da maneira como lhe aprouver, podendo, inclusive podendo reaver o bem de quem o possua ou detenha injustamente, como dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. Assim sendo pela juntada da prova documental, foi demonstrada a verossimilhança da existência do direito do promovente. Sobre o inciso I do artigo 311 do novo CPC entende Fredie Didier Jr.: "O art. 311, I, CPC, admite a concessão de tutela provisória de evidência quando "ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Propriedade Fiduciária] Trata-se de tutela de evidência punitiva, que funciona com o uma sanção para apenar aquele que age de má-fé e, sobretudo, que impõe empecilhos ao regular andamento do feito, comprometendo a celeridade e lealdade que lhe devem ser inerentes. É fundada na maior probabilidade de veracidade da posição jurídica da parte requerente, que se coloca em estado de evidência em relação à situação litigiosa, vez que a parte adversária é exercente de defesa despida de seriedade e consistência e, por isso, deve ser apenada com o ônus de provar que sua posição é digna de tutela jurisdicional. A conduta temerária é, aqui, comportamento ilícito que configura a probabilidade do direito afirmado do requerente da medida e autoriza a antecipação provisória dos efeitos da tutela por ele pretendida." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015.p. 620)" Sobre o inciso II do artigo 311 do novo CPC entende Fredie Didier Jr.: "O art. 311, II, CPC, admite a concessão de tutela provisória de evidência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". Trata- se de tutela provisória de evidência admitida mediante o preenchimento de dois pressupostos (um de fato e outro de direito, respectivamente): a) o primeiro deles é a existência de prova das alegações de fato da parte requerente, que, neste caso, deve ser: i) necessariamente documental, ou documentada (como a prova emprestada ou produzida antecipadamente); e ii) recair sobre fatos que justificam o nascimento do direito afirmado, isto é, fato constitutivo do direito. Esse pressuposto é desnecessário quando o fato gerador do direito não depender de prova (ou outras provas), com o fato notório, o fato confessado, o fato incontroverso, o fato presumido. b) o segundo é a probabilidade de acolhimento da pretensão processual, que se configura exatamente em razão do fundamento normativo da demanda consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório, mais especificamente em enunciado de súmula vinculante (art. 927, II, CPC) ou em julgamento de demandas ou recursos repetitivos (art. 927, III, C PC), que vinculam o julgador e devem ser por ele observados, inclusive liminarmente (art. 311, parágrafo único)." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015. p. 624-624) Portanto, no caso dos autos, entendo que se encontram presentes o periculum in mora e o fumus boni juris, haja vista que a demora na concessão da tutela poderá implicar em danos irreparáveis para o promovente, que se verá impedido de usar o imóvel adquirido de forma legítima da maneira que lhe aprouver. A jurisprudência assim tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO PELOS AUTORES DA DEMANDA PERANTE A CEF. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. É de ser mantida a decisão que determinou a imediata expedição de mandado de imissão de posse em favor dos arrematantes, indeferindo a pretensão dos recorrentes de concessão de maior prazo para a desocupação. Situação em que a aquisição do imóvel pelos ora agravados deu-se há vários anos e, não obstante a existência de diversas demandas em que discutida a posse e o cumprimento do contrato que os ora agravantes mantinham com a CEF, certo é que já proferidas decisões a esses desfavoráveis. Pendente de julgamento apenas recurso especial, que não detém efeito suspensivo. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70067213611, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/02/2016). (TJ-RS - AI: 70067213611 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 9.514/97 - IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A CEF - INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos da prova inequívoca, que leva à verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, correta a decisão de primeira instância ao conceder liminarmente a imissão na posse, tendo em vista que o imóvel em questão foi adquirido mediante contrato de compra e venda celebrado com a CEF, após realização do leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. As questões relativas ao preço do imóvel e as benfeitorias devem ser objeto de discussão entre a agravante a a CEF, e não em face do agravado (adquirente), pois esses temas não interferem na apreciação dos requisitos legais para a concessão da liminar. (TJ-MS - AGR: 14002378320168120000 MS 1400237-83.2016.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 16/03/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2016)(Grifo nosso). Em que pese as alegações da parte requerida, que mora no imóvel há mais de oito anos como inquilino, denota-se que não tem amparo legal, uma vez que sequer junta o Contrato de Locação, eis que no documento de ID 116103210 consta apenas parte de um contrato com data de 01/07/2024, ou seja, data bem posterior a aquisição do imóvel pelo autor que se deu em fevereiro de 2024, não restando comprovado que o contrato foi realizado há oito anos como alega o promovido. Ademais, o autor junta documento comprobatório de que o promovido Mauro Barbosa Botelho Júnior (locatário) é pai da ré Livia Miereles Botelho Valente (locadora), conforme petição de ID 116103224, o que por certo se conclui que as alegações autorais não merecem acolhida. Isto posto, com esteio na lei, doutrina e jurisprudência, hei por bem, na forma do art. 311 do CPC, deferir o pedido de tutela de evidência, determinando inaudita altera pars, a imissão do autor na posse do imóvel, concedendo um prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desocupação compulsória, independente de nova notificação, sob pena de execução forçada, como requerido na inicial. Expeça-se, o competente Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, cujo Meirinho, de logo, fica autorizado a prática de arrombamento e reforço policial para o caso de resistência ao cumprimento da diligência, devendo agir com prudência no cumprimento de seu mister. Intimem-se as partes. Expedientes Necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190823687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190823687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190823687

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de GABRIELA MAFRA em 24/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174602639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174602639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174602639

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de Zeilly Vasconcelos dos Santos em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Zeilly Vasconcelos dos Santos em 24/04/2025 23:59.

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