Procedimento Comum Cível 0109659-35.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109659-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 12:21

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:21

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:24

Decorrido prazo de CAMILLA GOES BARBOSA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:24

Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES FELIX em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:24

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133038294

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPNEURO-COOP MED NEUR E NEUROCIRUGIOES DO CEARA LTDA REU: GAMEC GRUPO DE ASSIST MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO COOPNEURO-COOP MED NEUR E NEUROCIRUGIOES DO CEARA LTDA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra GAMEC GRUPO DE ASSIST MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA, todos qualificados nos autos, aduzindo que atende beneficiários de planos de saúde, incluindo os do GAMEC; todavia, a empresa ré tem adotado prática prejudicial contra a cooperativa promovente, posto que, não obstante as partes terem firmado contrato de credenciamento para prestação de serviços de saúde, o GAMEC não tem procedido com o regular pagamento dos serviços já prestados. Requer, como tutela de urgência, que o GAMEC proceda com o pagamento dos valores incontroversos ante a sua incontestável inadimplência, no valor total de R$ 37.457,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) ou haja o imediato bloqueio do valor total nas contas bancárias da promovida e/ou no seu Fundo Garantidor junto à ANS por emissão de ordem deste Juízo através de ofício à agência reguladora. No mérito, requer a continuidade dos efeitos da tutela de evidência e o pagamento dos valores remanescentes, ou, se ainda não a tiver concedido, que determine a condenação do promovido ao pagamento da quantia atualizada de R$ 37.457,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Juntou os documentos de id 121975587 a 121975596. Custas recolhidas, id 121975586. Indeferida a liminar, id 121969858. O promovido GAMEC compareceu espontaneamente aos autos, petição de id 121974014, para informar que se encontra em liquidação extrajudicial, razão pela qual requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024. Juntou documentos de id 121974017 a 121974015. Manifestação do autor requerendo a não suspensão do feito, id 121974777. Considerando o comparecimento espontâneo por meio de procurador judicial, foi intimado o promovido para fins de apresentar contestação, id 121974780. Manifestação do autor ressaltando que o prazo para apresentar contestação iniciou da data do comparecimento espontâneo do réu, qual seja, dia 10.11.2021, encerrando no dia 02.12.2021, tendo já se passados quase 2 (dois) anos da manifestação, e nada foi apresentado pelo GAMEC, portanto requer a decretação da revelia e o julgamento do feito no estado em que se encontra, id 121974790. Nova intimação do promovido, por meio de seu procurador judicial, para apresentar contestação, id 121974792. Manifestação do promovido informando que está tramitando ação para requerer autofalência da GAMEC, autuada sob o nº 0270758-72.2023.8.06.0001. Desta forma, todos os valores devidos pela massa, constituídos durante o regime liquidatário, devem ser habilitados no processo de autofalência, id 121974807. Juntou documentos de id 121974805 a 121974808. Decretada a revelia do promovido, id 121974809. Intimado sobre o interesse na produção de outras provas, o promovente requereu o julgamento procedente da demanda e a juntada dos documentos de id 121974818 a 121975579. II - FUNDAMENTAÇÃO O demandado não apresentou contestação nem se manifestou de outra forma sobre o mérito nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia, id 121974809. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil (CPC): "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ressalto que não está presente nenhuma das exceções contidas no art. 345 do CPC. O autor junta aos autos os documentos constitutivos de seu crédito, no montante de R$ 37.457,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até a data do ajuizamento da demanda. Constam as notas fiscais eletrônicas de serviços nº 3594 e 3648, id 121975587 e 121975585, as notificações extrajudiciais de cobrança, id 121975599 e 121975598, além de cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre Coopneuro e GAMEC, id 121975575 a 121974814. O promovido, ao não apresentar contestação, deixou de impugnar os fatos e os cálculos apresentados na exordial; o promovente, por sua vez, demonstrou, documentalmente, a responsabilidade do demandado, bem como a existência e o valor da dívida, o que, aliado aos efeitos da revelia, autoriza o julgamento de procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte promovida ao pagamento pelos serviços prestados no montante de R$ 37.457,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a citação, após esta aplica-se somente a Taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Ante a informação de existência de processo de falência pela ré, caberá ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, nos termos da Lei que rege o processo de falência (Lei nº 11.101/05). Servirá a cópia desta sentença para habilitação no processo de recuperação judicial e falência, cabendo à parte interessada seu encaminhamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0109659-35.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços Hospitalares]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133038294

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133038294

30/01/2025, 17:36

Julgado procedente o pedido

22/01/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 10:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:29

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:19

Mov. [105] - Concluso para Despacho

23/10/2024, 08:59

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 17:36

Sentença

•22/01/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPNEURO-COOP MED NEUR E NEUROCIRUGIOES DO CEARA LTDA REU: GAMEC GRUPO DE ASSIST MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO COOPNEURO-COOP MED NEUR E NEUROCIRUGIOES DO CEARA LTDA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra GAMEC GRUPO DE ASSIST MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA, todos qualificados nos autos, aduzindo que atende beneficiários de planos de saúde, incluindo os do GAMEC; todavia, a empresa ré tem adotado prática prejudicial contra a cooperativa promovente, posto que, não obstante as partes terem firmado contrato de credenciamento para prestação de serviços de saúde, o GAMEC não tem procedido com o regular pagamento dos serviços já prestados. Requer, como tutela de urgência, que o GAMEC proceda com o pagamento dos valores incontroversos ante a sua incontestável inadimplência, no valor total de R$ 37.457,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) ou haja o imediato bloqueio do valor total nas contas bancárias da promovida e/ou no seu Fundo Garantidor junto à ANS por emissão de ordem deste Juízo através de ofício à agência reguladora. No mérito, requer a continuidade dos efeitos da tutela de evidência e o pagamento dos valores remanescentes, ou, se ainda não a tiver concedido, que determine a condenação do promovido ao pagamento da quantia atualizada de R$ 37.457,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Juntou os documentos de id 121975587 a 121975596. Custas recolhidas, id 121975586. Indeferida a liminar, id 121969858. O promovido GAMEC compareceu espontaneamente aos autos, petição de id 121974014, para informar que se encontra em liquidação extrajudicial, razão pela qual requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024. Juntou documentos de id 121974017 a 121974015. Manifestação do autor requerendo a não suspensão do feito, id 121974777. Considerando o comparecimento espontâneo por meio de procurador judicial, foi intimado o promovido para fins de apresentar contestação, id 121974780. Manifestação do autor ressaltando que o prazo para apresentar contestação iniciou da data do comparecimento espontâneo do réu, qual seja, dia 10.11.2021, encerrando no dia 02.12.2021, tendo já se passados quase 2 (dois) anos da manifestação, e nada foi apresentado pelo GAMEC, portanto requer a decretação da revelia e o julgamento do feito no estado em que se encontra, id 121974790. Nova intimação do promovido, por meio de seu procurador judicial, para apresentar contestação, id 121974792. Manifestação do promovido informando que está tramitando ação para requerer autofalência da GAMEC, autuada sob o nº 0270758-72.2023.8.06.0001. Desta forma, todos os valores devidos pela massa, constituídos durante o regime liquidatário, devem ser habilitados no processo de autofalência, id 121974807. Juntou documentos de id 121974805 a 121974808. Decretada a revelia do promovido, id 121974809. Intimado sobre o interesse na produção de outras provas, o promovente requereu o julgamento procedente da demanda e a juntada dos documentos de id 121974818 a 121975579. II - FUNDAMENTAÇÃO O demandado não apresentou contestação nem se manifestou de outra forma sobre o mérito nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia, id 121974809. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil (CPC): "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ressalto que não está presente nenhuma das exceções contidas no art. 345 do CPC. O autor junta aos autos os documentos constitutivos de seu crédito, no montante de R$ 37.457,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até a data do ajuizamento da demanda. Constam as notas fiscais eletrônicas de serviços nº 3594 e 3648, id 121975587 e 121975585, as notificações extrajudiciais de cobrança, id 121975599 e 121975598, além de cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre Coopneuro e GAMEC, id 121975575 a 121974814. O promovido, ao não apresentar contestação, deixou de impugnar os fatos e os cálculos apresentados na exordial; o promovente, por sua vez, demonstrou, documentalmente, a responsabilidade do demandado, bem como a existência e o valor da dívida, o que, aliado aos efeitos da revelia, autoriza o julgamento de procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte promovida ao pagamento pelos serviços prestados no montante de R$ 37.457,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação até a citação, após esta aplica-se somente a Taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Ante a informação de existência de processo de falência pela ré, caberá ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, nos termos da Lei que rege o processo de falência (Lei nº 11.101/05). Servirá a cópia desta sentença para habilitação no processo de recuperação judicial e falência, cabendo à parte interessada seu encaminhamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0109659-35.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços Hospitalares]

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA GOES BARBOSA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES FELIX em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133038294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133038294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133038294

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [105] - Concluso para Despacho

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