Procedimento Comum Cível 0248939-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248939-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 08:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 04:18

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 134202020

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134202020

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248939-45.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Repetição do Indébito Polo Ativo: MARIA DO CARMO DE SOUSA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248939-45.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Repetição do Indébito Polo Ativo: MARIA DO CARMO DE SOUSA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134202020

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134202020

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134202020

30/01/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134202020

30/01/2025, 16:22

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 16:22

Interlocutória

•09/07/2024, 10:44

—

Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 134202020

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134202020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134202020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134202020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134202020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134202020

Todas as movimentações(34)