Procedimento Comum Cível 0246288-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246288-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA, MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA Requerido: REU: VANEISIA DE MELO SOUZA, JOSENILDA MELO DE SOUSA, CLEDILSON MORAIS DE SOUZA, CLEDINILSON MELO DE SOUSA, VANILSON MELO DE SOUZA, JOSENILSON MELO DE SOUSA MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA,e FRANCISCO GOMES DA SILVA ajuizaram AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL em face de CLEDILSON MORAIS DE SOUZA, CLEDINILSON MELO DE SOUSA, VANILSON MELO DE SOUZA, JOSENILSON MELO DE SOUSA, JOSENILDA MELO DE SOUSA, e; VANEISIA DE MELO SOUZA, Alegam que são casados entre si e legítimos proprietários do imóvel situado na Rua São Bernardo dos Campos, nº 259, Cais do Porto, na cidade de Fortaleza, Ceará, CEP: 60.180-710, registrado sob a Matrícula de nº 35.346 (em anexo), junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza. Conforme se depreende da escritura pública de compra e venda e da matrícula imobiliária, o imóvel dos Requerentes tem as seguintes características: ao SUL (frente) por onde mede 8,50m, com a Rua São Bernardo do Campo; lado ímpar, ao NORTE (fundos), por onde mede 8,50m com a outra metade do lote 8 de propriedade de Adelaide Viana de Carvalho, ao NASCENTE (lado esquerdo), por onde mede 18,00m com o lote 9 de propriedade de Marcelino Costa Viana; e ao POENTE (lado direito) por onde mede 19,00m com o lote 7 de propriedade de José Paulo Nascimento, distando em direção ao nascente 68,00m para uma rua sem denominação oficial; quando construíram a edificação no terreno de sua propriedade, os Requerentes deixaram um espaço de cerca de 60cm, que é uma espécie de corredor que faz frente com a Rua São Bernardo dos Campos e fica na divisa entre o seu imóvel e o imóvel vizinho à oeste (lado direito); o referido imóvel vizinho, que hoje é identificado pela casa de nº 253 da Rua São Bernardo dos Campos, tinha como possuidora a Sra. Maria do Carmo Melo de Souza, que sempre conviveu harmoniosamente com os Requerentes e sempre esteve ciente que o corredor fazia parte da área do terreno de propriedade destes, estando ali para cumprir a finalidade de não deixar os dois imóveis conjugados.; no ano de 2007,. Maria do Carmo Melo de Souza ajuizou Ação de Usucapião Extraordinária, com o fim de adquirir a propriedade do seu imóvel, sobre o qual exercia posse há muitos anos, ação esta que tramitou no Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Processo nº 0055879-06.2007.8.06.0001 e foi julgada procedente no ano de 2020, tendo sido declarado por sentença e através do respectivo mandado de registro (anexados) o domínio dos filhos da Sra. Maria do Carmo Melo de Souza, ora Requeridos, ante o sfalecimento desta ultima; a parte Autora descreve a dimensão do imóvel usucapido e acrescenta que os Requeridos JOSENILSON MELO DE SOUSA e CLEDINILSON MELO DE SOUSA, que são coproprietários da casa vizinha em destaque e lá residem, se apossaram de forma indevida do corredor que faz parte da área pertencente aos Requerentes, colocando um portão de ferro sem autorização e ainda abrindo uma janela voltada para o interior do imóvel dos Requerentes, de forma que o acesso dos Requerentes à mencionada porção do seu imóvel foi completamente impedido; ao tentar adentrar o espaço, foram ofendidos pelos vizinhos e até mesmo ameaçados, situação que originou o boletim de ocorrência em anexo.; outrossim, foram ao Nucleo de Mediação do Comandado de Prevenção e Apoio às Comunidades - COPAC, no qual a filha de um dos Requeridos se comprometeu a "permitir sempre que necessário" que os Requerentes acessem o "beco" para consertos.; os Promoventes, na busca de uma solução arcaram com um estudo topográfico para a criação de Planta e Memorial Descritivo que seguem acostados, a partir dos quais é possível constatar que a linha divisória entre eles pode ser facilmente delimitada, solucionando a controvérsia a respeito da titularidade da porção esbulhada pelos Requeridos. Buscam através desta ação uma prestação jurisdicional que ampare o direito dos Promoventes, por serem os legítimos proprietários visando demarcar e também, reivindicam a propriedade em sua plenitude., para que seja individualizada a área que pertence aos Autores fixando-se os limites de sua propriedade em relação aos seus vizinhos e confinantes. inexistência de limites certos é aspecto primordial para a configuração da ação demarcatória. Os Autores pleitearam em sede de tutela antecipada que lhes seja assegurado o direito de propriedade em sua plenitude, relativamente ao imóvel objeto da Matrícula nº 35.346, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Fortaleza;. Invoca o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para pleitear medida visando determinar a imediata desocupação do imóvel por parte dos Demandados. A ação foi contestada pelas duas Demandadas. Vieram conclusos para apreciação do pedido antecipatório. É o sucinto relatório. Decido. Cuida o pedido de tutela antecipada requerida em caráter incidental, na qual, a parte Autora alega ser proprietário de imóvel, o qual, não pode desfrutas a posse do referido bem em sua plenitude, em face dos vizinhos, notadamente pela existencia de uma passagem do imóvel, a qual, Promoventes não estão tendo acesso em decorrência da conduta dos Demandados que estão impedindo os direitos possessórios dos Autores. Para a concessão da medida, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a lei os requisitos consubstanciados na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando as provas colacionadas, tem-se que os Autores tem o imóvel registrado comprovando assim o domínio, como também, por parte dos Demandados o domínio foi obtido através de ação de usucapião. Em tema da espécie, no qual se busca corrigir defeito estrutural de uma edificação, - - uma passagem - -entendo que o deferimento da tutela antecipada deve ser precedido de prova pericial, com a participação de todos os Litigantes, garantindo assim o direito de defesa e contraditório. Não há nenhuma notificação às Promovidas, com o objetivo de constituí-las em mora relativamente na busca da solução dos itens trazidos à baila. É uma ação demarcatória e reivindicatória cujas provas apresentadas até o momento são insuficientes à concessão da tutela antecipada, ou seja, em sede de cognição sumária como é a hipótese vertente. É imprescindível a realização de prova pericial, para comprovar as dimensões dos imóveis confinantes.Nesta hipótese, creio ser prudente aguardar as provas que devem ser obtidas. No caso, o acolhimento do pedido de tutela antecipada equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do Promovente, sem que ao menos fosse oportunizado o direito de defesa aos réus, fato que causaria desequilíbrio na prestação jurisdicional. Contudo, as provas até o momento apresentadas são insuficientes à concessão da medida ora pleiteada. A plausibilidade do direito invocado deve se consubstanciar nos documentos apresentados pela Requerente, aptos a comprovar a prova inequívoca que ensejem o deferimento da medida, em face do perigo de dano e resultado útil do processo. Contudo, a prova documental, obtida unilateralmente não evidenciam com exatidão os requisitos em relação ao Condomínio ou aos Condôminos. No que concerne à necessidade de prova inequívoca, verossimilhança do direito alegado, o perigo de dano e o resultado útil ao processo, há a necessidade de maiores elementos probatórios, para comprovar. se entende entende que estes requisitos devem fundir-se, indicando que, para a concessão desta medida, o Juiz deve observar a real probabilidade do direito alegado. Com efeito, as provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar o convencimento desta magistrada em sede de cognição sumária, como é o caso da tutela antecipada, carente de produção de prova pericial, na qual, se constata que sem a instrumentalização das provas se afigura inadmissível o deferimento, haja vista que para a concessão da medida, necessário que a probabilidade seja tão evidente, que se constituirá na antecipação do mérito a ser proferido ao final da lide. O direito material perseguido antecipadamente deve ser intimamente ligado com a medida jurisdicional a ser concedida ao final, podendo evidentemente mudar o convencimento, se for o caso. Na lição do jurista José Herval Sampaio Júnior, que assim expressa: "[...] a antecipação dos efeitos práticos ou externos da tutela jurisdicional tem por escopo concretizar, desde logo, os resultados perseguidos no processo, garantindo a satisfação do direito da parte mesmo antes do momento que seria próprio, a prolação da sentença definitiva, tudo como forma de homenagear os postulados da celeridade e da efetividade do direito via processo'. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0246288-40.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação, Demarcação] Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela jurisdicional de urgência, à falta de elementos convincentes. Em relação às preliminares arguidas, necessário se faz a juntada do contrato de compra e venda firmado, possibilitando a informação segura quanto aos partícipes da compra e venda. Intimem-se os Litigantes para juntada do contrato de compra e venda e, em seguida, venham conclusos para despacho saneador. Defiro a gratuidade judiciária aos Contestantes, em face da documentação apresentada. Doutra maneira, o processo se encontra em ordem. As Partes legítimas e bem representadas. Trata-se de pedido juridicamente possível. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do C. P. Civil. Relativamente ao ônus da prova, compartilho entre os Litigantes o ônus de comprovar os fatos. o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Devem os litigantes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às provas que pretendem produzir. Intime(m)-se. * Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197105932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197105932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197105932

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)