Execução de Título Extrajudicial 0522365-63.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0522365-63.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 20:17

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:32

Juntada de certidão

04/02/2025, 15:48

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133625937

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0522365-63.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. e outros Polo Passivo JVM COMERCIO E ARMAZENS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências realizadas. Cumpre assinalar o bloqueio de valor ínfimo no Sisbajud não é capaz de afastar tal conclusão, visto que a execução atinge o montante elevado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado na data desta decisão (28/01/2025) e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrará em 28/01/2026. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente terá início em 29/01/2026, encerrando-se em 29/01/2029. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Quanto ao pedido de expedição de alvará em relação ao valor bloqueado, o mesmo deve ser acolhido. Defiro o pedido do exequente de expedição de alvará em relação ao valor de R$ 484,61 em favor de: Nome do titular da conta: IRESOLVE COMPANHIA SEGURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCIAMENTO CPF/CNPJ do titular da conta: 06.912.785/0001-55 Banco: Itaú Código do Banco: 341 Agência: 2040 Conta nº: 01641-8 Tipo de Conta: ( X) Corrente ( ) Poupança ID do depósito judicial: 072025000047327574 Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133625937

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133625937

30/01/2025, 17:48

Juntada de outros documentos

28/01/2025, 10:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/01/2025, 10:28

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:24

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:25

Mov. [80] - Petição juntada ao processo

31/07/2024, 16:15

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814900-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 09:28

31/07/2024, 09:42

Mov. [78] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/03/2024, 15:18

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802381-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 14:30

04/03/2024, 15:00

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 10:28

Interlocutória

•14/11/2023, 08:58

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Partes do Processo(17)