Cumprimento de sentença 0429046-27.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0429046-27.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0429046-27.2000.8.06.0001. REQUERENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: REQUERIDO: HOLANDA ARTE INTERIOR E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de ID 63597925 no qual a parte Executada alega a prescrição do valor cobrado e que a Exequente não teria indicado o valor da dívida. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 104863615 defende que não há prescrição, pois a sentença transitou em julgado em 20 de abril de 2012 e o cumprimento de sentença foi apresentado em 11 de abril de 2014, antes do prazo prescritivo de cinco anos, além disso, requereu a constrição, via Sisbajud, em face do devedor. É o relato. Decido. Sobre a prescrição alegada, há muito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o termo inicial é a partir do trânsito em julgado da sentença a ser executada, conforme este julgado exemplificativo da Corte mencionada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui a Súmula 150 que define que "prescreve a execução no mesmo prazo da ação", que, no presente caso, seria de cinco anos, portanto, tendo em vista que a sentença executada transitou em julgado em 20 de abril de 2012, conforme ID 63598498, mas a Fazenda deu início ao cumprimento de sentença em 11 de abril de 2014, conforme ID 63598501, logo, não há que se falar em prescrição para execução. Sobre a não indicação do valor a se executado, basta ler a inicial do cumprimento de sentença para se observar que a Exequente pretende a execução de R$ 8.275,31(oito mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), como valores considerados na época da propositura do cumprimento. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE ID 63597925 e, considerando a sucumbência da impugnante, CONDENO a parte Executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Exequente no patamar de 10% (dez por cento) do valor em execução, conforme o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. A respeito do pedido de constrição, analisando os autos, noto que a parte executada foi devidamente intimada por diário, conforme ID 63597941, não havendo óbice para o deferimento do pedido em questão. Com efeito, o sistema de penhora on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais e, porque não dizer, dificultar que os devedores utilizem de artimanhas para não cumprirem suas obrigações. Como é de curial sabença, a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 da Lei dos Ritos Civis e, como tal, o sistema de penhora on-line veio a instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, tudo com fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Ex positis, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico, a recair sobre as contas bancárias da parte executada. Caso a ordem de bloqueio alcance valores superiores ao da execução, LIBEREM-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os valores excedidos, com fulcro no parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil de 2015. Em busca do regular prosseguimento do feito, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do CPC/2015, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015). Doutro lado, efetivada ou não a presente medida constritiva, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202235333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202235333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202235333

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/11/2025. Documento: 184094454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 184094454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184094454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(51)