Procedimento Comum Cível 3000035-43.2025.8.06.0048 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000035-43.2025.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILENE ALBUQUERQUE UCHOA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000035-43.2025.8.06.0048 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARILENE ALBUQUERQUE UCHOA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Sob Id 133494248 há decisão que determinou a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos a última declaração completa do IRPF ou comprovasse o pagamento das custas processuais, bem como, informasse seu número de telefone e juntasse aos autos completo extrato de movimentação da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, que comprovasse a data do último saque. A parte autora apresentou manifestação sob Id 136924318 e documentos de Id 136924324, 136926225 e 136926226. Decido. A parte requerente não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar o extrato completo de movimentação da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, que comprovasse a data do último saque. Consigne-se que a ausência do extrato bancário da conta vinculada ao PASEP com a indicação da data do último saque dificulta o julgamento de mérito, inclusive impossibilita a verificação de eventual prescrição do direito. As microfilmagens juntadas não suprem a necessidade de apresentação do extrato completo. O Art. 321 do Código de Processo Civil afirma que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo nosso) Destarte, resta configurada que a parte autora não cumpriu a diligência determinada pelo Juízo. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se a baixa definitiva no sistema e arquivem-se estes autos, procedendo-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2026. Documento: 196347448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196347448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196347448

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA NOGUEIRA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192838669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192838669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192838669

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187827224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187827224

Todas as movimentações(57)