Mandado de Segurança Cível 3000368-22.2023.8.06.0094 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 3000368-22.2023.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS ABREU SOARES LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE IPAUMIRIM, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000368-22.2023.8.06.0094 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Anulação de Débito Fiscal, Pedido de Liminar] Trata-se de mandado de segurança impetrado por Transportes Rodoviários Abreu soares LTDA - ME, em face de ato alegadamente ilegal e abusivo imputado ao Chefe do Posto Fiscal Estadual de Ipaumirim. A parte impetrante alega, em síntese, que, no dia 18 de junho de 2023, quando da ordem de parada do caminhão de placas HVB5801, no Posto Fiscal de Ipaumirim, restou supostamente constatado pelo Auditor Fiscal competente que a mercadoria transportada não estava acobertada por documentação correspondente. Em razão disso foi lavrado auto de infração, bem como as mercadorias ficaram retidas, permanecendo assim até a presente data. Ao final, requereu a concessão de liminar, bem como a segurança definitiva para que a autoridade impetrada libere as mercadorias retidas. Liminar concedida no id 62876722. Manifestação do Estado no id 64531309. O Ministério Público emitiu parecer no id 82887151 pela desnecessidade de intervenção no feito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diz a Constituição Federal de 1988, dentro dos direitos individuais e coletivos, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXIX, que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A essência do mandado de segurança reside na proteção de direito líquido e certo, segundo expresso na lei, como também se pode extrair da sua conceituação doutrinária. Segundo definição de Pontes de Miranda o direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado como exame de provas, em dilações e instrução processual. No mesmo sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles ensina que o direito líquido e certo é aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Logo não depende da construção de provas no curso de uma instrução processual, pois se o direito invocado não se apresentar desta forma, não pode ser invocado pela via mandamental, ainda que possa ser buscado por outros meios ou remédios jurídicos. Cumpre esclarecer que o objeto do presente writ cinge-se tão somente à análise da legalidade ou não do ato praticado pela autoridade impetrada que apreendeu a mercadoria transportada pelo impetrante em razão de entender que a mercadoria transportada estava desprovida de documento fiscal. Não se pretende aqui discutir o cabimento ou não da cobrança da multa aplicada, mas tão somente verificar se poderá a autoridade fiscal negar a devolução da mercadoria em face de ausência de documento fiscal ou por ser ele inidôneo, a configurar uma forma de coagir o impetrante ao pagamento dos tributos. O poder de polícia tributário, vale dizer, o poder de polícia que embasa as atividades administrativas da Fazenda, tem múltiplas facetas, visto que se revela em um variado conjunto de medidas que objetivam viabilizar de forma eficaz os procedimentos de fiscalização e apuração dos tributos, implicando na imposição de diversos atos auto-executórios. Uma das manifestações deste poder de polícia reside na possibilidade de apreensão de mercadorias sobre as quais exista pendência tributária. Contudo, tal apreensão, caso perdure por período elástico e exagerado, constitui sanção política, maneira oblíqua de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo, claramente inconstitucional. Ora, do contido nos autos, extrai-se que as mercadorias se encontravam retidas mesmo tendo sido lavrado auto de infração, sendo liberadas após decisão liminar deste Juízo. Assim, mesmo iniciando-se o procedimento administrativo para apuração das irregularidades, a autoridade coatora preservou os efeitos constritivos do direito do autor, como forma de compeli-lo ao pagamento de um crédito ainda não formado, que deverá seguir o rito comum das cobranças das dívidas titularizadas pela Fazenda Pública. Logo, mostra-se completamente dissonante do nosso ordenamento jurídico retirar do impetrante faceta do seu direito de propriedade sem o devido processo legal. Além disso, a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é ato arbitrário não admitido pela jurisprudência do STF, pois funciona como sanção política, só devendo o ato perdurar até o momento em que seja feita a prova da posse legítima das mercadorias e se lavre o respectivo auto de infração. Lavrado o auto de infração e, por conseguinte, feita a prova da posse legítima das mercadorias, devem ser estas liberadas, pois do contrário estará caracterizado o uso da apreensão com instrumento coercitivo na cobrança de tributo. Nesse caso, o impetrante juntou com a inicial documentos que informam a lavratura do Auto de Infração, peça inicial do procedimento administrativo, com a identificação do contribuinte e do material transportado sem o pagamento de tributos. Desse modo, realizados os procedimentos iniciais, com o apontamento das irregularidades e identificação do responsável pelo recolhimento do tributo, faz-se desnecessária a medida de retenção de mercadoria, pois esta já atingiu o seu fim. Sobre o tema, a jurisprudência pátria já possui entendimento sumulado acerca da impossibilidade de apreensão de mercadorias como forma de compelir o contribuinte a recolher os tributos: Súmula 323 do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547 do STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Súmula 31 do TJCE: É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. Essa prática configura espécie de sanção política, sendo vedada, tendo em vista que o fisco possui meios próprios e legais para efetuar a cobrança de eventuais tributos que não tenham sido recolhidos. Por sua vez, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de apreensão de mercadoria somente durante o tempo necessário à exação fiscal, com a verificação do fato gerador da obrigação correspondente, da matéria tributável, calculando eventual montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e, sendo caso, estabelecendo a aplicação da penalidade cabível. Não é a prática comumente adotada pelo Estado do Ceará, o qual vem retendo as mercadorias em seus postos fiscais, como forma de coagir ao pagamento de tributos, por dias. Assim, constatada a existência de eventual irregularidade, a Fazenda Pública só pode reter as mercadorias pelo tempo estritamente necessário para lavratura do auto de infração, com imediata liberação e adoção das medidas necessárias para a cobrança dos valores. Sobre o tema, vejamos julgado do E. TJCE: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATAQUE A ATO NORMATIVOEM TESE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE SITUAÇÃOCONCRETA QUE A PARTE IMPETRANTE VISA EVITAR. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 NA ADI 4628/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. DODECRETO ESTADUAL Nº 30.542/2011 POR ARRASTAMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOTJCE. ATO DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIODE COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF E SÚMULA 31 DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0164942-53.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCOLUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 07/06/2022) 3. Dispositivo Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA requestada na inicial, ao passo em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a liminar deferida no sentido de determinar que a autoridade coatora libere as mercadorias referentes ao auto de infração nº 202303719. Sem custas e sem honorários (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). Cientifique-se à autoridade coatora e o Estado do Ceará do teor desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Sem custas e honorários. Sentença sujeita a remessa necessária. Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178506393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178506393

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178506393

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 05/06/2025

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL DE IPAUMIRIM em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)