Execução de Título Extrajudicial 3000622-22.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000622-22.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAGNOLIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ PROCESSO Nº 3000622-22.2024.8.06.0009 Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em que são partes ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP (exequente) e CONDOMINIO RESIDENCIAL MAGNOLIA (executado). A parte exequente alega que firmou contrato de prestação de serviços de manutenção com a executada, em 20 de janeiro de 2017. Afirma que o contrato previa a realização de manutenção preventiva e corretiva em duas plataformas de elevador, mediante pagamento mensal pelo executado, com aplicação de multa e juros em caso de inadimplência. Todavia, após cumprir integralmente suas obrigações contratuais, o executado deixou de realizar o pagamento referente ao mês de abril de 2023. Em seus argumentos defensivos, a parte executada suscita que o contrato foi rescindido em 01/03/2023, conforme documento apresentado pelo próprio exequente, de modo que não há fundamento para cobrança de valores referentes ao período posterior à rescisão. Alega, ainda, que o condomínio notificou formalmente a rescisão e proibiu a entrada dos funcionários da empresa em suas dependências, conforme comprovação por mensagem de aplicativo anexada aos autos. Breve relato. DECIDO. Inicialmente deve-se analisar se os embargos cumprem os requisitos de admissibilidade. Importante verificar se o requisito da garantia do juízo foi cumprido, tendo em vista que de acordo com o enunciado 117 do FONAJE, em sede de Juizados os embargos à execução só serão aceitos se houver a garantia do juízo, ou seja, a parte executada deverá depositar em juízo o valor integral que está sendo cobrado. No presente caso, observa-se que a executada não realizou a devida garantia do juízo, limitando-se a apresentar justificativas desprovidas de comprovação. Além disso, não há nos autos qualquer prova concreta que demonstre a inexistência da dívida ou que afaste sua responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados. Assim, a simples alegação de que não é devedora, sem a devida garantia do juízo e sem suporte probatório adequado, não é suficiente para afastar a execução. Ademais, a alegação da executada de que não é devedora da exequente, com base no argumento de que não há fundamento para a cobrança de valores relativos ao período posterior à rescisão, não se sustenta. Embora o contrato tenha sido rescindido antes da cobrança, a cobrança em questão refere-se a serviços que já haviam sido prestados pelo autor enquanto o contrato ainda estava em vigor. Portanto, a dívida não resulta da continuidade do contrato, mas do inadimplemento de valores devidos pelos serviços efetivamente realizados, o que confirma a obrigação da executada em realizar o pagamento. Dessa forma, fica evidente que a parte executada não garantiu o juízo, em desacordo com o que dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE. Assim sendo, os presentes Embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente. Ex positis, julgo REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por ausência de garantia do juízo, com base no Enunciado nº 117 do Fonaje. Outrossim, reconheço como CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, a dívida no valor de R$ 1.183,47 (um mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos). DETERMINO o prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 174018806

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 174018806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174018806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174018806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174018806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174018806

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTO CHRISTOFFEL em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167067705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167067705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167067705

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(65)