Cumprimento de sentença 3933589-96.2013.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2013

Valor da Causa

R$ 13.560,00

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:34

Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 138179295

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138179295

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3933589-96.2013.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos]PROMOVENTE(S): FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SANTOS SAPROMOVIDO(A)(S): TNL PCS S/A D E C I S Ã O A recuperação judicial é meio que propicia ao devedor a reorganização dos seus débitos, em uma tentativa de conservação da atividade econômica, tendo em vista os benefícios econômicos e sociais por ela gerados, na medida em que os pagamentos e depósitos devem obedecer ao plano recuperacional, nos termos das cláusulas dispostas em seu conteúdo. Nesse contexto, reporto-me ao já decidido no id 22967230, por conseguinte, tenho presente a impossibilidade de tramitação da fase de cumprimento de sentença em sede do Juizado Especial Cível, consoante a regra do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, bem como de acordo com o Enunciado 51 do FONAJE, no sentido de que: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)." Ciência à parte, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138179295

11/03/2025, 14:17

Determinado o arquivamento definitivo

10/03/2025, 16:38

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:57

Processo Desarquivado

10/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/07/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 09:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de IARA MOREIRA OSTERNO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:04

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:34

Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 138179295

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138179295

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3933589-96.2013.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos]PROMOVENTE(S): FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SANTOS SAPROMOVIDO(A)(S): TNL PCS S/A D E C I S Ã O A recuperação judicial é meio que propicia ao devedor a reorganização dos seus débitos, em uma tentativa de conservação da atividade econômica, tendo em vista os benefícios econômicos e sociais por ela gerados, na medida em que os pagamentos e depósitos devem obedecer ao plano recuperacional, nos termos das cláusulas dispostas em seu conteúdo. Nesse contexto, reporto-me ao já decidido no id 22967230, por conseguinte, tenho presente a impossibilidade de tramitação da fase de cumprimento de sentença em sede do Juizado Especial Cível, consoante a regra do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, bem como de acordo com o Enunciado 51 do FONAJE, no sentido de que: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)." Ciência à parte, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138179295

11/03/2025, 14:17

Determinado o arquivamento definitivo

10/03/2025, 16:38

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:57

Processo Desarquivado

10/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/07/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 09:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de IARA MOREIRA OSTERNO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:04

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80934657

20/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80934657

20/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80934657

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 80934657

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL CERTIFICO, conforme me faculta a lei, a existência de crédito judicial, decorrente do não pagamento pela parte devedora de dívida constituída no processo judicial identificado a seg

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 80934657

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL CERTIFICO, conforme me faculta a lei, a existência de crédito judicial, decorrente do não pagamento pela parte devedora de dívida constituída no processo judicial identificado a seg

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 80934657

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL CERTIFICO, conforme me faculta a lei, a existência de crédito judicial, decorrente do não pagamento pela parte devedora de dívida constituída no processo judicial identificado a seg

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80934657

15/03/2024, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80934657

15/03/2024, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80934657

15/03/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:15

Expedido alvará de levantamento

27/02/2024, 17:24

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:00

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SANTOS SA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:05

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78813172

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78813172

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3933589-96.2013.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que a planilha apresentada no id. 55334172, data de 16 de fevereiro de 2023. Certifico, ainda, de ordem do MM.

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78813172

29/01/2024, 11:50

Juntada de ato ordinatório

29/01/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 08:22

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:03

Publicado Despacho em 18/07/2023. Documento: 64267066

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3933589-96.2013.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos]PROMOVENTE(S): FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SANTOS SAPROMOVIDO(A)(S): TNL PCS S/A

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64267066

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64267066

14/07/2023, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:57

Conclusos para decisão

26/06/2023, 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SANTOS SA em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3933589-96.2013.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado,

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:54

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3933589-96.2013.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos] PROMOVENTE(S): FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SANTOS SA PROMOVIDO(A)(S): TN

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:53

Conclusos para despacho

24/02/2023, 10:44

Processo Desarquivado

16/02/2023, 10:21

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/02/2023, 08:55

Arquivado Definitivamente

31/05/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2021, 17:18

Conclusos para despacho

28/05/2021, 15:47

Decorrido prazo de IARA MOREIRA OSTERNO em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 20:30

Conclusos para despacho

06/04/2021, 18:09

Decorrido prazo de IARA MOREIRA OSTERNO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 18:57

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:09

Juntada de certidão

01/03/2021, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 07:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2021, 11:40

Conclusos para decisão

28/08/2020, 14:10

Decorrido prazo de IARA MOREIRA OSTERNO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:14

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 16:45

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/07/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 10:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2020, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:42

Conclusos para despacho

11/06/2020, 10:03

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:40

Decorrido prazo de IARA MOREIRA OSTERNO em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:21

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 00:16

Juntada de certidão

05/06/2020, 15:27

Juntada de certidão

05/06/2020, 08:44

Juntada de certidão

29/05/2020, 09:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/04/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 08:28

Transitado em Julgado em 20/03/2020

14/04/2020, 08:22

Outras Decisões

20/03/2020, 11:29

Decorrido prazo de IARA MOREIRA OSTERNO em 20/11/2018 23:59:59.

13/10/2019, 11:54

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 20/11/2018 23:59:59.

13/10/2019, 11:54

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 14/11/2018 23:59:59.

13/10/2019, 11:38

Conclusos para decisão

13/11/2018, 14:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 10:06

Não recebido o recurso de TNL PCS S/A - CNPJ: 04.164.616/0006-63 (RÉU).

09/10/2018, 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/10/2018, 16:03

Juntada de certidão

17/09/2018, 11:24

Conclusos para decisão

11/07/2018, 17:13

Mov. [59] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.933.589-0) para o PJe (3933589-96.2013.8.06.0004)

16/06/2018, 18:27

Mov. [57] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

01/03/2018, 22:07

Mov. [58] - Expedição de documento: Expedição de REDISTRIBUIÇÃO/p/ PROCESSO

01/03/2018, 22:07

Mov. [56] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

01/03/2018, 15:13

Mov. [55] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

28/02/2018, 10:26

Mov. [54] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizSIRLEY CINTIA PACHECO PRUDENCIO )

28/02/2018, 10:26

Mov. [53] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso

19/02/2018, 10:14

Mov. [52] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

19/02/2018, 10:14

Mov. [51] - Petição: Juntada de Petição de Recurso Inominado

25/01/2018, 14:33

Mov. [50] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILSON SALES BELCHIOR) em 14/12/17 *Referente ao evento Expedição de Intimação(13/12/17)

14/12/2017, 10:52

Mov. [49] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A )

13/12/2017, 17:57

Mov. [47] - Expedição de documento: Expedição de Intimação

13/12/2017, 17:57

Mov. [48] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(Para FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA)

13/12/2017, 17:57

Mov. [46] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação

30/11/2017, 20:28

Mov. [45] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(04/11/13)

04/12/2013, 23:59

Mov. [44] - Conclusão: Conclusos para Sentença

25/11/2013, 10:54

Mov. [43] - Expedição de documento: Expedição de Certidão

25/11/2013, 10:54

Mov. [42] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

25/11/2013, 10:46

Mov. [41] - Expedição de documento: Expedição de Certidão

22/11/2013, 10:28

Mov. [40] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de TNL PCS S/A/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(04/11/13)

19/11/2013, 23:59

Mov. [39] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

19/11/2013, 17:38

Mov. [38] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

12/11/2013, 15:17

Mov. [36] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA)

04/11/2013, 16:00

Mov. [37] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A )

04/11/2013, 16:00

Mov. [34] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

04/11/2013, 16:00

Mov. [35] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

04/11/2013, 16:00

Mov. [33] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

01/11/2013, 10:56

Mov. [32] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILSON SALES BELCHIOR) em 23/10/13 *Referente ao evento Expedição de Certidão(22/10/13)

23/10/2013, 11:00

Mov. [31] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA) em 22/10/13 *Referente ao evento Expedição de Certidão(22/10/13)

22/10/2013, 16:36

Mov. [30] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA) em 22/10/13 *Referente ao evento Juntada de Certidão(22/10/13)

22/10/2013, 16:36

Mov. [29] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA) em 22/10/13 *Referente ao evento Juntada de Certidão(22/10/13)

22/10/2013, 16:35

Mov. [28] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA) em 22/10/13 *Referente ao evento Expedição de Certidão(20/09/13)

22/10/2013, 16:33

Mov. [27] - Documento: Juntada de Intimação

22/10/2013, 10:03

Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(Para FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA)

22/10/2013, 09:57

Mov. [25] - Documento: Juntada de Certidão

22/10/2013, 09:57

Mov. [23] - Documento: Juntada de Certidão Comando para expedir intimação para promovente.

22/10/2013, 09:46

Mov. [24] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(Para FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA)

22/10/2013, 09:46

Mov. [20] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Intimar partes da audiência de conciliação designada no evento 19 para o dia 04/11/2013, às 15h:30min. Dou fé. Fort. 22/10/13. Fca Helena C. F. Falanga

22/10/2013, 09:43

Mov. [21] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(Para FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA)

22/10/2013, 09:43

Mov. [22] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OI TNL PCS S/A)

22/10/2013, 09:43

Mov. [19] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 4 de Novembro de 2013 às 15:30)

22/10/2013, 09:39

Mov. [17] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

22/10/2013, 09:35

Mov. [18] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa

22/10/2013, 09:35

Mov. [16] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - WILSON SALES BELCHIOR 17314 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido OI TNL PCS S/A

21/10/2013, 16:59

Mov. [15] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

21/10/2013, 16:57

Mov. [14] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ OI TNL PCS S/A em 07/10/13

21/10/2013, 16:56

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

18/10/2013, 11:54

Mov. [12] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para OI TNL PCS S/A

27/09/2013, 10:25

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Certidão

20/09/2013, 10:15

Mov. [8] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada

20/09/2013, 10:15

Mov. [9] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 22 de Outubro de 2013 às 09:00)

20/09/2013, 10:15

Mov. [10] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para OI TNL PCS S/A

20/09/2013, 10:15

Mov. [11] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(Para FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA)

20/09/2013, 10:15

Mov. [6] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação

23/08/2013, 10:56

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 11 de Novembro de 2013 às 14:00)

23/08/2013, 10:51

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para FRANCISCO JOSE MAC ARTUR SA) em 23/08/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(23/08/13)

23/08/2013, 10:51

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para OI TNL PCS S/A

23/08/2013, 10:51

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/12º Juizado Especial Cível e Criminal

23/08/2013, 10:49

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

23/08/2013, 10:49

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 14:17

Decisão

•10/03/2025, 16:38

Despacho

•27/02/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:49

Despacho

•29/01/2024, 08:22

Despacho

•14/07/2023, 14:57

Despacho

•14/07/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 18:57

Documento de Comprovação

•06/06/2023, 17:54

Despacho

•26/05/2023, 17:53

Despacho

•26/05/2023, 17:53

Despacho

•29/05/2021, 17:18

Despacho

•04/05/2021, 20:30

Despacho

•02/03/2021, 18:57

Todos os documentos(25)

Decisão

•11/03/2025, 14:17

Decisão

•10/03/2025, 16:38

Despacho

•27/02/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:49

Despacho

•29/01/2024, 08:22

Despacho

•14/07/2023, 14:57

Despacho

•14/07/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 18:57

Documento de Comprovação

•06/06/2023, 17:54

Despacho

•26/05/2023, 17:53

Despacho

•26/05/2023, 17:53

Despacho

•29/05/2021, 17:18

Despacho

•04/05/2021, 20:30

Despacho

•02/03/2021, 18:57

Decisão

•30/01/2021, 11:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/07/2020, 13:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/07/2020, 13:43

Despacho

•17/06/2020, 18:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2020, 15:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2020, 15:56

Decisão

•20/03/2020, 11:29

Decisão

•09/10/2018, 16:03

DESPACHO

•01/03/2018, 22:07

Despacho

•30/11/2017, 20:28