Procedimento Comum Cível 0050580-02.2021.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050580-02.2021.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA DE MORAIS REU: BANCO BMG SA [Empréstimo consignado] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050580-02.2021.8.06.0181 Vistos e etc. Tendo em vista o decurso de cerca de dois anos desde a nomeação do perito grafotécnico de id. 100074319, sem que o mesmo tenha se manifestado acerca do encargo, embora reiterada sua intimação, destituo do encargo, a fim de evitar maior morosidade ao processo. À Secretaria, determino cancelamento da nomeação de id. 100074319 e nomeação de novo expert. Devendo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do NCPC, c/c artigos 144 e 145, todos do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo como ponto de partida a Portaria nº 1794/2021 - TJCE e valorando a sua finalidade, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada, antecipadamente, devendo ser intimada pessoalmente via portal eletrônico para depositar judicialmente esse valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos reportados pela parte parte requerente em virtude da inviabilidade da prova e incontinente julgamento da demanda, por não pagamento ao perito, cuja incumbência cabe ao requerido (Tema 1061 STJ). A majoração se justifica, tendo em vista que os valores expostos no referido normativo tem como finalidade concretizar o preceito constitucional de acesso à Justiça aos vulneráveis econômicos (art. 5, LXXIV da CF) que, nos casos de demandas que questionam a legalidade-existência de empréstimos bancários, são, se não todos, a maioria beneficiários da gratuidade da justiça. Frise-se que os recursos para pagamento de peritos saem dos cofres estatais, que se abrem também para a efetivação de diversos outros direitos constitucionais e para sustento da estrutura do estado brasileiro, com todas suas finalidades e missões. Por sua vez, em casos de provas periciais pleiteadas pelo requerido, especialmente quando detentor de capacidade econômica e técnica, como no caso de instituições financeiras, não se pode igualar ao pé da letra e aplicar os valores dispostos na Portaria nº 1794/2021 do TJCE. A uma por que que os valores dispostos no normativo tem aplicação quando o estado custeia a perícia. A duas, porque é obrigação de quem requereu a realização do ato, prover o seu pagamento (art. 82 do CPC). A tres, porque é razoável, diante da natureza da perícia. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos a ser apresentados pelas partes, bem como aos deste Juízo, quais sejam: 1º) É possível a comparação, pelo perito, das assinaturas constantes no(s) documento(s) pessoal(ais) da parte autora com aquela presente na cópia do contrato apresentado pela instituição financeira requerida? 2º) A assinatura do contratante, presente no instrumento contratual, é compatível com a firma da parte autora, presente na cópia do seu documento de identificação oficial? 3º) É possível afirmar que a assinatura do contratante, presente na citada cópia do contrato, fora firmada pela parte autora? Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert, mediante a confecção de alvará judicial, desde já autorizado. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, ou ainda caso não haja pagamento dos honorários periciais no prazo estipulado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimações e expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 20/01/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195885915

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195885915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195885915

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DE MENESES em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191637597

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191637597

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191637597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191637597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191637597

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)