Procedimento Comum Cível 0050410-65.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050410-65.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 12:00

Juntada de certidão

24/03/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/03/2025, 12:00

Juntada de Certidão

24/03/2025, 12:00

Decorrido prazo de WESLEY PENA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:40

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:40

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132410258

03/02/2025, 00:00

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 132410258

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050410-65.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS LTDA POLO PASSIVO: WESLEY PENA DA SILVA SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S. A. Em face de WESLEY PENA DA SILVA, requerendo o pagamento de R$ 11.035,43. Aduz, em síntese, que se trata de uma instituição de pagamentos que disponibiliza aos seus clientes conta de pagamento digital pré-paga. Narra que entre os dias 15 e 16 de janeiro de 2021 foram identificadas inconsistências no pix da parte autora, que permitiu que uma operação de pagamento via pix fosse cancelada pelo usuário e tivesse o valor estornado, recebendo o valor em duplicidade. Um desses clientes, o titular da conta corrente 10918423 recebeu indevidamente o valor de R$ 11.035,43. Determinada a emenda à inicial para recolha das custas processuais (fl. 52). Audiência de conciliação infrutífera à fl. 96. Contestação às fls. 97-103. As partes formularam acordo às fls. 189-191. A parte ré concorda com o pedido de homologação de acordo e destaca que já foi cumprido (fl. 196). É o relatório. Decido. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado extrajudicialmente - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (fls. 189-191). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132410258

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132410258

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132410258

30/01/2025, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132410258

30/01/2025, 20:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/01/2025, 20:47

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 20:47

Sentença

•30/01/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050410-65.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS LTDA POLO PASSIVO: WESLEY PENA DA SILVA SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S. A. Em face de WESLEY PENA DA SILVA, requerendo o pagamento de R$ 11.035,43. Aduz, em síntese, que se trata de uma instituição de pagamentos que disponibiliza aos seus clientes conta de pagamento digital pré-paga. Narra que entre os dias 15 e 16 de janeiro de 2021 foram identificadas inconsistências no pix da parte autora, que permitiu que uma operação de pagamento via pix fosse cancelada pelo usuário e tivesse o valor estornado, recebendo o valor em duplicidade. Um desses clientes, o titular da conta corrente 10918423 recebeu indevidamente o valor de R$ 11.035,43. Determinada a emenda à inicial para recolha das custas processuais (fl. 52). Audiência de conciliação infrutífera à fl. 96. Contestação às fls. 97-103. As partes formularam acordo às fls. 189-191. A parte ré concorda com o pedido de homologação de acordo e destaca que já foi cumprido (fl. 196). É o relatório. Decido. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado extrajudicialmente - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (fls. 189-191). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WESLEY PENA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132410258

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 132410258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132410258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132410258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132410258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132410258

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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