Procedimento Comum Cível 0154630-13.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0154630-13.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 10:28

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de LUIZ ROCLAYTON NOGUEIRA BASTOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:01

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:01

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 132832896

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154630-13.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): MARIA MARLENE RODRIGUES DE SOUSAREQUERIDO(A)(S): BANCO BONSUCESSO S.A. Vistos, Trata-se de Ação proposta por MARIA MARLENE RODRIGUES DE SOUSA contra BANCO BONSUCESSO S.A., devidamente qualificados à exordial. Em ID n.º 130460589 pode ser lido o Termo da audiência realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/FCB, do qual se vê que as partes chegaram a um consenso quanto aos termos do acordo que desejam ver homologado, constando na referida ata a presença e a anuência de ambas as partes e, igualmente, de seus advogados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) -, sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refiram a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842). A transação, portanto, trata-se de um negócio jurídico bilateral, oneroso, consensual e comutativo, por meio do qual não se transmitem direitos, apenas os declaram e reconhecem (CC, art. 843); não aproveitando e nem prejudicando terceiros, visto que seus efeitos, em regra, são interpartes (CC, art. 844), salvo exceções previstas no próprio dispositivo (CC, §§ 1º a 3º do art. 844). Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel. Min. Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V). Portanto, versando o processo sobre direitos que admitem autocomposição, e, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que a autocomposição refere-se tão somente à qualidade do pagamento (quantum, tempo e modo), sem o intuito de extinguir a dívida, de forma que, uma vez descumprido o pacto, nada obsta a retomada da execução do título original, com as garantias a ele inerentes, deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, o que não retira o direito da parte, caso ocorra o inadimplemento, em dar prosseguimento à execução, por se tratar de título executivo judicial (CPC, art. 515, III). Honorários na forma acordada. Custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, aos quais, considerando que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, devendo a parte promovida comprovar o pagamento nos autos em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de inscrição na dívida ativa (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13), ficando a parte promovente dispensada do pagamento de sua parte, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Empós, não havendo a comprovação nos autos do recolhimento das custas judiciais devidas, determino ao Gabinete que informe aos autos o valor atualizado, para a adoção, imediatamente, das medidas necessárias à recuperação dos valores, sem a necessidade de desarquivamento (Provimento nº. 02/2021/CGJCE, art. 402, §5º). Fortaleza-CE, 21 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132832896

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132832896

30/01/2025, 19:17

Homologada a Transação

21/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 14:56

Juntada de ata de audiência de conciliação

13/12/2024, 15:25

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento

10/12/2024, 18:29

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 19:17

Sentença

•21/01/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154630-13.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): MARIA MARLENE RODRIGUES DE SOUSAREQUERIDO(A)(S): BANCO BONSUCESSO S.A. Vistos, Trata-se de Ação proposta por MARIA MARLENE RODRIGUES DE SOUSA contra BANCO BONSUCESSO S.A., devidamente qualificados à exordial. Em ID n.º 130460589 pode ser lido o Termo da audiência realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/FCB, do qual se vê que as partes chegaram a um consenso quanto aos termos do acordo que desejam ver homologado, constando na referida ata a presença e a anuência de ambas as partes e, igualmente, de seus advogados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) -, sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refiram a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842). A transação, portanto, trata-se de um negócio jurídico bilateral, oneroso, consensual e comutativo, por meio do qual não se transmitem direitos, apenas os declaram e reconhecem (CC, art. 843); não aproveitando e nem prejudicando terceiros, visto que seus efeitos, em regra, são interpartes (CC, art. 844), salvo exceções previstas no próprio dispositivo (CC, §§ 1º a 3º do art. 844). Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel. Min. Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V). Portanto, versando o processo sobre direitos que admitem autocomposição, e, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que a autocomposição refere-se tão somente à qualidade do pagamento (quantum, tempo e modo), sem o intuito de extinguir a dívida, de forma que, uma vez descumprido o pacto, nada obsta a retomada da execução do título original, com as garantias a ele inerentes, deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, o que não retira o direito da parte, caso ocorra o inadimplemento, em dar prosseguimento à execução, por se tratar de título executivo judicial (CPC, art. 515, III). Honorários na forma acordada. Custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, aos quais, considerando que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, devendo a parte promovida comprovar o pagamento nos autos em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de inscrição na dívida ativa (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13), ficando a parte promovente dispensada do pagamento de sua parte, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Empós, não havendo a comprovação nos autos do recolhimento das custas judiciais devidas, determino ao Gabinete que informe aos autos o valor atualizado, para a adoção, imediatamente, das medidas necessárias à recuperação dos valores, sem a necessidade de desarquivamento (Provimento nº. 02/2021/CGJCE, art. 402, §5º). Fortaleza-CE, 21 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ ROCLAYTON NOGUEIRA BASTOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 132832896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132832896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132832896

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de ata de audiência de conciliação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

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