Tutela Cautelar Antecedente 0201033-10.2022.8.06.0137 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0201033-10.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201033-10.2022.8.06.0137 POLO ATIVO: CARLIZANGELA GOMES LIMA POLO PASSIVO: LUIZ DE PAULA SOUSA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata- se de Embargos de Declaração de Id. nº 270990557, opostos pela parte requerente em face da Sentença de Id. nº 270695045, alegando a presença de CONTRADIÇÃO e ERRO MATERIAL, veja-se abaixo, respectivamente: A parte embargada apresentou razões de embargo com o fim de garantir a rejeição dos embargos, uma vez, que não há nenhuma contradição ou erro material, nos termos do 1.022, do CPC. Passo a julgar. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, não é possível atribuir efeito modificativo à sentença vergastada, haja vista que não estão presentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, quanto ao cabimento, os embargos de declaração são utilizados quando houver obscuridade, omissão, contradição, ou mesmo a necessidade de correção de erro material, conforme o art. 1022, do NCPC, como anteriormente suscitado. Na espécie, não assiste razão ao embargante, haja vista que analisando detidamente cada ponto dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, verifico que há pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração, eis que se busca a revisão da matéria já sentenciada. Observa-se que o embargante, busca a reforma da sentença, em seu mérito, utilizando-se de recurso inidôneo para tanto, ou seja, a finalidade dos embargos de declaração é apenas declaratória, isto é, que seja declarada apenas uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível sua oposição para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas. Verifico ainda que o presente embargo por ser medida declaratória não deve ser utilizado para rediscussão de mérito de fato preliminar, logo, se tratando de fato preliminar, é evidente a preclusão do direito, vez que, deveria ter instado fato na primeira oportunidade de manifestação do processo, sendo a contestação, o que não foi feito. Provando, então ineficiente os embargos para este fim. Assim, a eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração. Nesse passo, destaque-se que a via dos embargos não se mostra adequada a rediscutir questão jurídica decidida, devendo, portanto, ser utilizado o recurso cabível para o presente caso e a via processual adequada. Com efeito, o decisum em apreço não apresenta qualquer omissão, erro material, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos, sendo indevida a sua interposição com a finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada, nos termos da Súmula 18 do TJ-CE e do entendimento jurisprudencial consolidado, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O embargante aduz que o Acórdão incorreu em omissão ao arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação de danos morais, porquanto entende "(...) não ter cometido nenhum ilícito contra a parte autora, a situação em tela é ensejadora de, no máximo, um mero aborrecimento." 2. Conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em complemento, o Enunciado n.º 18 da Súmula desta Corte de Justiça assevera: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 3. Analisando os aclaratórios opostos, percebe-se que o embargante busca rediscutir o mérito do julgado por meio de recurso que possui fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, isso é, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dessa forma, no caso em análise, não se verifica nenhum dos vícios legitimadores dos embargos. 4 Não constatando a prática de qualquer das condutas elencadas nos incisos I a VII do art. 80 do CPC/15, rejeito o pedido de condenação do embargante ao pagamento de multa por oposição de embargos declaratórios, conforme argumentado pela parte adversa nas contrarrazões aos embargos, por expressa vedação da súmula 18 do STJ, segundo a qual: Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0202889-20.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Diante disso, conheço os Embargos de Declaração, REEJEITANDO-OS, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, diante de ausência de contradição, omissão, obscuridade, tampouco, a existência de erro material, mantendo a sentença em seus integrais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. WILSON DE ALENCAR ARAGÃO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175400843

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175400844

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175400845

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175400846

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175400848

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175400850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175400843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175400844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175400845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175400846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175400848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175400850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175400850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175400848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175400846

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