Cumprimento de sentença 0248464-89.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0248464-89.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248464-89.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUZIMAR MENEZES PAZREU: TAM LINHAS AEREAS S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Luzimar Menezes Paz em desfavor da Tam Linhas Aéreas S/A. A parte autora aduz, em síntese, que viajou com a sua filha, o seu genro e os seus dois netos para São Paulo e que, para retornar para Fortaleza, adquiriu, perante a ré, passagem aérea referente a voo, com partida prevista para as 23h30min do dia 27/09/2023 e chegada prevista para as 02h50min do dia 28/09/2023. No entanto, relata que, instantes antes do embarque, foi comunicada, no próprio aeroporto, sobre o cancelamento do seu voo. Afirma que sua família foi realocada em voos diferentes, sendo o seu genro realocado em um voo, com partida prevista de São Paulo às 05h05min e chegada em Fortaleza prevista para as 08h20min, enquanto ela, sua filha e seus netos foram realocados em um voo com partida prevista para as 04h35min, com conexão em Recife, e chegada em Fortaleza prevista para as 13h20min. Alega que, em razão do cancelamento do voo, chegou ao seu destino quase 12 (doze) horas após o horário previsto originalmente, destacando ainda que, enquanto aguardavam os voos para os quais foram realocados, ela e sua família precisaram dormir nas cadeiras e no chão do aeroporto de São Paulo. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária e b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 120926499, 120926498, 120926491, 120926490, 120926492, 120926500, 120926496, 120926495, 120926497 e 120926494. O despacho de ID. 120924716 concedeu à requerente os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária. A audiência de conciliação foi realizada sem a transigência das partes, conforme termo de ID. 120926484. A promovida apresentou contestação de ID. 120926479, na qual alegou que a alteração do voo ocorreu em virtude de condições meteorológicas adversas, configurando força maior. A ré sustentou ainda que promoveu a reacomodação da parte autora em voo disponível em horário próximo ao originalmente contratado. Ao final, pleiteou o julgamento improcedente da ação. Com a contestação, vieram os documentos de ID. 120926480. A demandante apresentou réplica de ID. 120926486. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes não solicitaram a produção de prova em juízo (IDs. 124592439 e 126957549). Por isso, o despacho de ID. 129842490 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De logo, esclareço que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se pode olvidar a regra fundamental do Direito Civil relativa à justiça contratual, notadamente a da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que rege todo o direito obrigacional. Note-se que, ao celebrar um contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. No caso em análise, observa-se que a autora adquiriu passagem aérea referente a voo com previsão de chegada em Fortaleza às 02h50min do dia 28/09/2023 (ID. 120926500). Entretanto, o voo foi cancelado, de modo que a requerente foi realocada em outro voo, com conexão em Recife, chegando ao seu destino somente às 13h20min do dia 28/09/2023, ou seja, com 10 (dez) horas e 30 (trinta) minutos de atraso, conforme demonstram os documentos de IDs. 120926500, 120926492, 120926496 e 120926495. Quanto ao cancelamento do voo inicialmente programado, a ré se limitou a argumentar que o voo foi cancelado devido às condições meteorológicas adversas, o que configuraria força maior. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a requerida não apresentou qualquer documento que demonstre, minimamente, a veracidade de suas alegações. Na realidade, a demandada limitou-se a colacionar aos autos recortes ilegíveis de telas de seu sistema interno e do site do Voo Regular Ativo (VRA) (ID. 120926479 - Pág. 7), além de recortes do site do Meteorological Aerodrome Report (METAR) e de notícia (ID. 120926479 - Págs. 8 e 9) que mencionam a ocorrência de tempestade e neblina nas cidades de Guarulhos e São Paulo na data do voo. Contudo, esses documentos não comprovam a coincidência entre o horário das instabilidade climáticas e o horário do voo da autora, nem demonstram de forma clara o impacto dessas condições nas decolagens e partidas dos voos da ré. Ressalta-se ainda que não há nos autos provas de que a ré prestou assistência material adequada à requerente. Embora a promovente afirme, na réplica (ID. 120926486), que a requerida ofereceu voucher para lanche, a autora relata, na mesma peça, que foi obrigada a dormir nas cadeiras e no chão do aeroporto, juntamente com a sua filha e os seus netos. A esse respeito, os arts. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dispõem que, em caso de cancelamento de voo que resulte em tempo de espera superior a 4 (quatro) horas, como ocorre no presente caso, a companhia aérea deve oferecer aos passageiros serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No entanto, tais providências não foram observadas no presente caso. Desse modo, resta clara a falha na prestação do serviço por parte da demandada, que, ao cancelar o voo contratado de modo injustificado e não fornecer à requerente a assistência material necessária, descumpriu a obrigação que assumiu perante a consumidora. No que concerne aos danos morais, é certo que o cancelamento do voo contratado resultou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao seu destino. A demandante também enfrentou transtornos, incertezas, aflições e perda de tempo, circunstâncias que transcendem o mero aborrecimento cotidiano e autorizam a condenação da promovida à reparação moral, dada a natureza inibitória do instituto. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. COMPANHIA AÉREA. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO. ATRASO DE CHEGADA NO DESTINO DE 10 (DEZ) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. QUANTUM ARBITRADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Na origem, o demandante ajuizou a presente ação buscando indenização por danos morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela ré consistente na chegada ao destino com 10(dez) horas de atraso, fato este que teria ocasionado aborrecimento e prejuízos pela perde de compromissos que havia firmado no local de destino. A sentença foi de procedência do pleito inicial e desta insurge-se a parte ré defendendo sua total reforma. 2. In casu, inafastável a relação consumerista, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, na condição de consumidora, fica em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. 3. Acerca da controvérsia, já assentou o c. STJ que a postergação de viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). 4. In casu, embora a parte promovida alegue que o cancelamento se deu por motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior, bem como que o autor foi reacomodado em voo posterior, sendo-lhe prestado assistência de hospedagem, alimentação (fl. 92), o certo é que tais afirmações não podem ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque, a justificativa dada pelo promovido, por si só, não implica em ausência de responsabilidade, e o cancelamento do voo ensejou abalo ao autor, posto que a viagem se deu de forma não contratada. Ademais, registre-se que não restou comprovada nenhuma causa de excludente da responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou motivo de força maior (art. 373, II, do CPC). 5. Desta feita, é de reconhecer que houve falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. O atraso do voo contratado de 10 (dez) horas para chegada ao destino ocasionou ao autor, além de transtornos, incertezas, aflições, tempo perdido na busca de solução para sua reacomodação em voo diverso. Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral, dada a natureza inibitória do instituto. 5. Entretanto, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa do ofendido. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, vislumbra-se a necessidade de redução do montante indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0205598-92.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS EM RELAÇÃO À PREVISÃO INICIAL DE CHEGADA. PERNOITE NA CIDADE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PASSAGEIRO E DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. MUDANÇA MOTIVADA POR ADEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. 1. In casu, pretende o autor da demanda a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reparação moral por cancelamento e atraso de voo, buscando ver fixada indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente enfrentou atraso de 19 (dezenove) horas, em relação à previsão inicial de chegada a seu destino, São Paulo, tendo de pernoitar, de forma não programada, em Fortaleza, local de partida, em razão do cancelamento de seu voo original. 3. No ponto, embora alegue que procedeu à comunicação prévia do passageiro quanto ao cancelamento, a companhia aérea não fez prova de que a referida notificação ocorreu com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, como exige o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. A empresa aérea tampouco comprovou que prestou assistência material ao passageiro, descumprindo, assim, o ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. 5. Desse modo, e dado que a mudança do itinerário não está ligada a qualquer evento de força maior, deve a companhia aérea responder pelo risco de sua atividade, enfrentando as consequências do evento lesivo (art. 737, do CC, c/c arts. 14 e 20 do CDC). 6. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento de que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 7. À luz de tais considerações e dos precedentes desta Eg. Câmara, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é apto a reparar a lesão moral identificada no caso em tela. 8. Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0052745-98.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023) Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada não deverá servir de fonte de enriquecimento, nem será estipulada em valor ínfimo, que a torne inexpressiva e comprometa seu caráter punitivo e preventivo. Por essa razão, o magistrado deve se basear em um juízo de razoabilidade ao determinar o montante devido. Dessa maneira, considerando a intensidade do transtorno causado, a condição econômica das partes a repercussão do ato na vida dos postulantes e os critérios acima apontados, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida fixar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que serão calculados a partir da data da citação e obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, do CC/2002). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2.º, do CPC/2015. P. R. I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153979131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153979131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153979131

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(62)