Execução de Título Extrajudicial 0171499-56.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0171499-56.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0171499-56.2013.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo JANAINE DE SOUSA MAIA DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de JANAINE DE SOUSA MAIA. Compulsando os autos, se verifica que a executada não fora localizada para citação. Deferido o arresto "on-line", não foram localizados ativos financeiros suficientes para a satisfação do débito (id: 94388878). Em razão disso, o exequente requereu a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III e art. 313 do CPC. Nesse sentido, conforme decisão de id: 94388894, proferida em 02/03/2023, o pedido fora deferido, sendo determinada a suspensão pelo período de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido o referido prazo, o exequente juntou petição, e requereu a pesquisa de ativos e patrimônios do(a) devedor(a) por meio do sistema SNIPER. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, se verifica que em decisão de id: 94388894, fora deferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no artigo 921, III, do CPC. O referido dispositivo legal preceitua que se suspenderá a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis em montante suficiente para satisfação da dívida. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) de suspensão (art. 921,III, CPC), o processo se encontra com a prescrição intercorrente em curso, nos termos do art 921, § 4º do CPC. Ademais, quanto ao pedido de pesquisa no sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (SNIPER). Impende esclarecer que é uma solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado. A utilização em tal sistema está em em observância aos princípios da efetividade e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC) e se coaduna com o art. 854 do CPC. Por outro lado, não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. CONCLUSÃO Ante ao exposto, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) de suspensão (art. 921,III, CPC), o processo se encontra com a prescrição intercorrente em curso, nos termos do art 921, § 4º do CPC. Todavia, sem prejuízo do determinado acima, acolho o pedido, e determino a pesquisa de bens no sistema SNIPER acerca da existência de bens do(a) executado(a). Encaminhe o processo para a fila respectiva para realização da pesquisa. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201175390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201175390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201175390

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186564367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186564367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186564367

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133558354

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)