Procedimento Comum Cível 0202559-04.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202559-04.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202559-04.2024.8.06.0117. AUTOR: CICERO FEITOSA LIMA REU: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA CÍCERO FEITOSA LIMA, qualificado nos autos em epígrafe, moveu ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA PERNAMBUCO, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor, em suma, que: a) reside na cidade de Maracanaú, onde exerce a profissão de pintor autônomo; b) foi surpreendido quando teve o crédito negado em uma loja, em virtude da existência de diversas restrições em seu nome; c) verificou que havia sido negativado por 6 faturas de energia elétrica provenientes da ré, isto é, de uma empresa localizada há mais de 800 Km da cidade onde reside; d) junto ao requerido, informou não haver débito e solicitou que fosse removida a indevida restrição, sem êxito. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para a imediata exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito: SERASA, BACEN e SPC e, ao final, pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do débito mencionado, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito referente a estes empréstimos, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 5.000,00. Com a inicial vieram documentos de ID's 113435503/113435510. Foi concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada - ID113433454. Citado, a ré ofertou contestação (ID 113433468). Em síntese, alegou legalidade da cobrança, existência da dívida e regularidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Negou o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos da exordial. Juntou documentos (ID's 113433470/113433469). Réplica acostada, ID 113435486. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas/resolvidas, razão pela qual passo ao mérito. Desde logo, cumpre destacar que estamos diante de uma relação de consumo, à qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Aqui, pertinente a referência ao caput do art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Registre-se que não há dúvida de que, efetivamente, o nome da parte autora foi negativado pelo promovido, fato não contestado pelo mesmo. A parte autora, por sua vez, informou que desconhece a dívida objeto da negativação e que não efetuou a contratação do serviço de energia elétrica do contrato indicado pela ré em sua defesa, neste diapasão, verifico que a requerida não apresentou sequer o contrato ou mesmo a gravação em que teria sido firmado, também não apresentou as faturas pertinentes ao débito. Assim, ainda que houvesse a contratação pela autora dos serviços, a requerida não trouxe aos autos nenhuma prova, o que lhe cabia em face da lei consumerista. Em suma e diante da afirmação do requerente de que desconhece a origem do débito objeto da cobrança, caberia à parte ré demonstrar o contrário, ou seja, comprovar a alegada dívida, trazendo aos autos elementos probatórios que atestassem a origem da dívida que acarretou a negativação do nome daquele, todavia não o fez, não juntou ao feito nenhum documento que pudesse atestar a existência de relação jurídica válida entre as partes. Ora, sem prova hígida acerca da contratação, o débito é inexistente e a inscrição nos cadastros de restrição é indevida. A jurisprudência pátria tem entendido que há certos acontecimentos que dispensam demonstração do aviltamento da personalidade, visto que a dor espiritual do lesado é suficiente para aflorar o dano moral. A propósito, veja-se: "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo que não reconhece. Não comprovação de sua contratação junto à instituição financeira. Ônus da prova que competia ao banco apelado, nos termos do art.6º, inc.VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade do banco, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade. Inexigibilidade reconhecida - Dano Moral. Negativação indevida do nome do autor. Insurgência contra o valor da indenização arbitrada. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem ser respeitados para fixação de indenização. Valor que deve ser mantido, pois bem quantifica os prejuízos causados. Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apel. nº: 1051563-22.2014.8.26.0100, Rel. Heraldo de Oliveira, DJ 23.01.2015)." APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DEDUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. A instituição financeira que promove descontos do benefício previdenciário do consumidor com base em CONTRATO de EMPRÉSTIMO que não foi pactuado entre as partes comete ato ilícito, passível de indenização, porque presumido o abalo experimentado. Para aplicação da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, é necessário comprovar cabalmente a conduta de terceiro, sob pena de ser responsabilizada pelo ilícito cometido. (TJSC - Apelação Cível n< 2010.055763-4 - Relator: Guilherme Nunes Born - Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó - Data: 29/06/2011) A reputação pessoal integra-se no direito de personalidade, como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas civis reparatórias, sendo desnecessária a sua comprovação, visto que somente o dano material é que deve ser demonstrado com danos concretos. Não bastasse, a Constituição Federal de 1988 elidiu qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu artigo 5º, inciso V, verbis que: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", e no inciso X, verbis que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Reconhecido que foi o dano moral sofrido pela parte autora, resta agora fixar o seu quantum. Como cediço, a fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vale dizer: na fixação de indenização decorrente de dano moral deve o juiz levar em consideração, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, a prevenção de comportamentos futuros análogos. Logo, a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisória, para não fomentar comportamentos descompromissados, nem incentivar a negligência no ato de inscrição indevida de nomes de consumidores no cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral indenizável. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 945575/SP, Rel. Humberto Gomes de Barros, 3. T., j. 14.11.2007, unânime, DJ 28.11.2007). Com efeito, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) satisfaça a suficiência da reparação no caso concreto, atentando à necessidade de acirrar-se o aspecto pedagógico da sanção pecuniária, bem assim por entender que tal quantum não demonstra qualquer hipótese de locupletamento. Do exposto, resolvo o processo com mérito (CPC, art. 487, I), julgando procedente o pedido para: (I) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação à contratação descrita na inicial, (II) declarar inexistente a dívida discutida nestes autos em face da parte autora, (III) determinar à requerida que não faça lançamentos de novas cobranças e que efetue a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes referente ao contrato mencionado na exordial e, (IV) condenar a Companhia Energética de Pernambuco a pagar a Cícero Feitosa Lima o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia essa acrescida de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil e correção monetária, a ser calculada pela variação do IGP-M, tendo como termo inicial a data da prolação da presente sentença. Concedo a tutela provisória requestada na exordia e determino que a parte promovida retire todas as restrições de crédito e protestos em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa. Oficie-se ao SERASA para proceder à imediata exclusão do nome do requerente supraqualificado, do rol de inadimplentes, relativamente ao débito em discussão, origem Companhia Energética de Pernambuco (ID 113435506). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P. I. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186959395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186959395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186959395

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRIELA BOTLENDER DA CRUZ em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 167386110

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 167386110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167386110

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIELA BOTLENDER DA CRUZ em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)