Procedimento Comum Cível 0200316-60.2022.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 21.710,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Everardo Lucena Segundo 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Everardo Lucena Segundo

Partes do Processo

MATHEUS TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

MARIA LEDA TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

LUCIANA TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

MARCIANA TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

IVANILDO TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA

OAB/CE 34307·CPF·Representa: Autor

PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO

OAB/CE 37087·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MATHEUS TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

MARIA LEDA TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

LUCIANA TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

MARCIANA TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

IVANILDO TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

CICERO ROBERTO TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

LEIDIANA TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

HIGO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

RIVAILDO TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BMG

ALCUNHA

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202419191

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202419191

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202419191

06/05/2026, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:09

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189728476

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189728476

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189728476

26/01/2026, 15:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/01/2026, 14:19

Juntada de outros documentos

23/01/2026, 10:40

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:19

Todas as movimentações(122)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202419191

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202419191

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202419191

06/05/2026, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 18:25

Decisão

•27/04/2026, 18:25

27/04/2026, 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:09

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189728476

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189728476

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189728476

26/01/2026, 15:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/01/2026, 14:19

Juntada de outros documentos

23/01/2026, 10:40

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 00:23

Juntada de certidão

21/01/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 11:23

Juntada de certidão

21/01/2026, 11:20

Juntada de certidão

21/01/2026, 11:18

Juntada de certidão

27/11/2025, 11:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

27/11/2025, 11:18

Desentranhado o documento

27/11/2025, 11:18

Juntada de outros documentos

31/10/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 08:19

Juntada de certidão

22/10/2025, 09:22

Juntada de certidão

22/10/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 15:51

Conclusos para despacho

29/09/2025, 19:08

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE TORRES ZEFERINO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 05:36

Juntada de certidão

17/09/2025, 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:22

Conclusos para decisão

21/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:23

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:21

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:43

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153981351

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153981351

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153981351

13/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:30

Conclusos para decisão

26/02/2025, 16:15

Juntada de certidão

25/02/2025, 12:55

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:35

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133181745

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200316-60.2022.8.06.0181 Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado pelo Banco BMG S/A (Id 108494573), tendo em vista a anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em face da não realização de perícia grafotécnica. Intime-se o Banco demandado do indeferimento do pedido e cumpra-se o que foi determinado na referida decisão, após a quitação dos honorários periciais. Decorrido o prazo sem que ocorra o pagamento dos honorários, retornem-me conclusos. Observo que a documentação de Id 108494573/Id 108495327 não diz respeito aos presentes autos, razão pela qual determino seu desentrahamento e juntada nos autos corretos. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 23/01/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133181745

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133181745

30/01/2025, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2025, 09:37

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:30

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:14

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/10/2024, 15:00

Mov. [58] - Decurso de Prazo

05/10/2024, 14:49

Mov. [57] - Ofício

03/10/2024, 09:09

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

06/09/2024, 10:04

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01803249-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 16:35

05/09/2024, 16:48

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0298/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380

30/08/2024, 10:40

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 02:51

Mov. [52] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2024, 13:31

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/04/2024, 10:29

Mov. [50] - Certidão emitida

11/04/2024, 10:29

Mov. [49] - Reativação

11/04/2024, 10:27

Mov. [48] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 28/02/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO

08/04/2024, 12:32

Mov. [47] - Recurso Eletrônico

11/12/2023, 15:19

Mov. [46] - Certidão emitida

11/12/2023, 15:18

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01804004-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/11/2023 14:36

28/11/2023, 15:04

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190

02/11/2023, 16:39

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 12:33

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 09:46

Mov. [41] - Encerrar análise

29/10/2023, 07:03

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803593-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/10/2023 12:31

23/10/2023, 12:47

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2023 Data da Publicacao: 02/10/2023 Numero do Diario: 3169

29/09/2023, 23:24

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2023, 12:27

Mov. [37] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 16:55

Mov. [36] - Concluso para Sentença

23/02/2023, 21:54

Mov. [35] - Decurso de Prazo

23/02/2023, 17:02

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2023 Data da Publicacao: 31/01/2023 Numero do Diario: 3006

31/01/2023, 13:30

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 02:39

Mov. [32] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2023, 16:48

Mov. [31] - Concluso para Despacho

10/01/2023, 10:11

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01805534-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2022 13:08

20/12/2022, 13:11

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01805110-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2022 10:03

24/11/2022, 11:00

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2022 Data da Publicacao: 04/11/2022 Numero do Diario: 2960

04/11/2022, 05:22

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2022, 02:36

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 17:31

Mov. [25] - Concluso para Despacho

11/10/2022, 22:59

Mov. [24] - Decurso de Prazo

11/10/2022, 22:58

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência

17/08/2022, 12:07

Mov. [22] - Encerrar análise

17/08/2022, 09:24

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

17/08/2022, 09:24

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01803500-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2022 15:31

16/08/2022, 15:39

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01803455-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/08/2022 17:27

15/08/2022, 17:56

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01803446-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2022 14:00

15/08/2022, 14:23

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0245/2022 Data da Publicacao: 02/08/2022 Numero do Diario: 2897

02/08/2022, 04:54

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 02:56

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

18/07/2022, 09:12

Mov. [14] - Certidão emitida

18/07/2022, 00:11

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01802958-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2022 08:14

14/07/2022, 09:09

Mov. [12] - Certidão emitida

07/07/2022, 17:05

Mov. [11] - Expedição de Carta

07/07/2022, 14:48

Mov. [10] - Audiência Designada | decisao de fls. 29/30, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 17/08/2022, as 12:00h, a ser realizada por meio virtual, atraves do link: https://link.tjce.jus.br/0e567f

07/07/2022, 14:42

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/08/2022 Hora 12:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

07/07/2022, 14:39

Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2022, 13:36

Mov. [7] - Conclusão

13/05/2022, 08:26

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01801993-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/05/2022 17:51

13/05/2022, 08:26

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0109/2022 Data da Publicacao: 20/04/2022 Numero do Diario: 2826

20/04/2022, 00:16

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2022, 02:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 13:40

Mov. [2] - Conclusão

28/03/2022, 22:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/03/2022, 22:49

Decisão

•24/01/2026, 14:19

Decisão

•24/01/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:23

Decisão

•16/10/2025, 15:51

Decisão

•15/09/2025, 16:15

Decisão

•15/07/2025, 14:46

Despacho

•09/05/2025, 16:33

Decisão

•23/01/2025, 09:37

Interlocutória

•23/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 19:26

Ementa

•28/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 23:49

Todos os documentos(23)

Decisão

•27/04/2026, 18:25

Decisão

•27/04/2026, 18:25

Decisão

•24/01/2026, 14:19

Decisão

•24/01/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:23

Decisão

•16/10/2025, 15:51

Decisão

•15/09/2025, 16:15

Decisão

•15/07/2025, 14:46

Despacho

•09/05/2025, 16:33

Decisão

•23/01/2025, 09:37

Interlocutória

•23/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 19:26

Ementa

•28/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 23:49

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 09:46

Sentença

•27/09/2023, 16:55

Interlocutória

•16/01/2023, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2022, 17:31

Ata de Audiência (Outras)

•17/08/2022, 12:07

Interlocutória

•27/05/2022, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 13:40