Procedimento Comum Cível 0244330-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244330-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195285418

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195285418

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195285418

26/03/2026, 12:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2026, 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de ANA MARIA BEZERRA GOMES LOPES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 04:26

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 133684766

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA BEZERRA GOMES LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0244330-19.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação ordinária que discute supostos descontos indevidos na conta vinculada do PASEP, na qual a parte autora alega não reconhecer os lançamentos referentes aos débitos para pagamento de abonos em folha de pagamento. Com efeito, na petição inicial a autora alega que suas cotas "foram por diversas vezes subtraídas", e que os cotistas "nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP". Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento o Tema 1.300, com determinação de suspensão das demandas que versam sobre a questão em todo o território nacional: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133684766

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133684766

30/01/2025, 21:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

30/01/2025, 21:31

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:10

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 16:49

Decisão

•30/01/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA BEZERRA GOMES LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0244330-19.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação ordinária que discute supostos descontos indevidos na conta vinculada do PASEP, na qual a parte autora alega não reconhecer os lançamentos referentes aos débitos para pagamento de abonos em folha de pagamento. Com efeito, na petição inicial a autora alega que suas cotas "foram por diversas vezes subtraídas", e que os cotistas "nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP". Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento o Tema 1.300, com determinação de suspensão das demandas que versam sobre a questão em todo o território nacional: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195285418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195285418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195285418

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA MARIA BEZERRA GOMES LOPES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 133684766

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133684766

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133684766

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)