Monitória 0244957-62.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0244957-62.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 07:15

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 07:14

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 12:14

Conclusos para despacho

03/04/2025, 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 17:06

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137759139

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137759139

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0244957-62.2020.8.06.0001. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: CRISTIANA OLIVEIRA DA SILVA e outros (2) DESPACHO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] INTIME-SE a parte requerente, ora apelada, por meio de seu causídico, para apresentar contrarrazões à apelação retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empós, decorrido o prazo com ou sem a manifestação do apelado, subam os autos a apreciação do Tribunal de Justiça. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 5 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137759139

26/03/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 19:58

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:33

Juntada de Petição de apelação

24/02/2025, 15:07

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 126965506

03/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 12:14

Despacho

•06/03/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244957-62.2020.8.06.0001. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: CRISTIANA OLIVEIRA DA SILVA e outros (2) SENTENÇA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de DI NOLLA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME e outros, na qual a parte requerente almeja o recebimento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do suposto não pagamento da quantia utilizada no Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES de nº 067.507.020. Aduz a parte autora que a primeira requerida celebrou com a requerente o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES de nº 067.507.020 em 26/11/2014, no qual foi disponibilizado para a requerida um limite de crédito no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo essa operação garantida pelos demais requeridos. Afirma que os requeridos tornaram-se inadimplentes e deixaram de adimplir com a sua obrigação, de maneira que requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de que os requeridos efetuem o pagamento da importância de R$ 248.873,00 (duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais) ou apresentem embargos no prazo legal. Citados, os requeridos apresentaram embargos à monitória (ID 116694798), nos quais alegam, preliminarmente, que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a crise financeira que assola o país e a cobrança de juros extorsivos pela instituição bancária embargada, de modo que requerem, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, alegam que a empresa embargante não possui mais condições de arcar com o pagamento do valor, pois este é exorbitante e que as taxas de juros são abusivas, sendo necessária a exclusão da cláusula contratual que prevê a cobrança de juros no referido percentual. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 116694812), em que rebate os argumentos da parte requerida. Em decisão de ID 116694819, restou deferida a gratuidade de justiça aos promovidos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O julgamento da controvérsia não demanda a produção de outras provas além das que já se encontram carreadas aos autos, motivo pelo qual o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação monitória é uma ação de procedimento misto, intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, tendo como pressuposto a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. Destarte, compete a quem, possuidor de tal prova escrita, pretender o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I, II e III CPC). Prova escrita é a documental, não significando, necessariamente, o instrumento do negócio jurídico. Podemos citar, dentre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por exemplo. Destarte, o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não-apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Na hipótese, a presente monitória tem por base o TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES n° 067.507.020 (ID 116695535), tendo como beneficiária a devedora DI NOLLA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, no qual constam as assinaturas das partes, bem como a planilha de cálculo e sua evolução (ID 116695539), o que torna os documentos suficientes para instruírem o pedido inicial, conforme o entendimento supra. Destarte, o conjunto destes documentos é suficiente para sustentar o ajuizamento da ação monitória e para demonstrar que as requeridas firmaram o termo citado e se utilizaram do crédito, deixaram em aberto ao final, e não quitaram o débito que ora é cobrado, de sorte que resta justificado o manejo da ação monitória. O banco cumpriu as suas obrigações oriundas da relação creditícia ao emprestar o montante contratado, de sorte que não pode a embargante furtar-se ao cumprimento dos seus deveres com a simples alegação de que não é possível a aferição da evolução do saldo devedor com base em simples memória de cálculo. Cumpre ressaltar que merece prestígio e plena aplicação o princípio da força obrigatória do contrato, de modo que não se revela lícito às partes requeridas firmarem contrato, aproveitarem-se do valor disponibilizado e, posteriormente, discutirem o que pactuaram; todavia, até mesmo por sua natureza de norma princípio, o pacta sunt servanda e a sua decorrente obrigatoriedade dos termos avençados não podem ser tomados por uma interpretação absoluta e impassível de temperamentos. Nessa esteira, em sintonia com a orientação jurisprudencial inserta na Súmula nº 381 do E. STJ, os embargantes, de modo expresso e específico, contestaram: (a) a capitalização de juros; e (b) cumulação de comissão de permanência com juros de mora. Acerca do primeiro ponto, sabe-se sobre a capitalização de juros (Anatocismo) que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu o seguinte: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara". Nesse sentido, as Súmulas nº 539 e 541 do STJ foram editadas, consoante os enunciados abaixo: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Além disso, a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 05/01/1977, estabelecia que as regras do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional. Do cotejo dessas informações com os termos da Medida Provisória apresentada, não há controvérsia sobre a legalidade da cobrança de juros capitalizados em contratos bancários, incluindo os contratos de cartão de crédito, desde que haja um acordo expresso. O contrato em análise foi celebrado em 2014, após a Medida Provisória, o que, em teoria, permitiria a cobrança de juros capitalizados pela instituição financeira; no entanto, é imperativo reconhecer o caráter abusivo da cobrança devido à falta de prova de um acordo expresso no contrato. Da análise do Termo de adesão (ID 116695535), constato que não há cláusula expressa sobre a capitalização de juros, e não existe no processo nenhum documento que comprove o acordo de capitalização, seja de forma expressa ou pela aplicação de uma taxa de juros anual mais de 12 vezes superior à taxa mensal. Portanto, a prática é ilegal neste caso, de sorte que caracteriza cobrança excessiva. Cabe ressaltar que, neste caso, a responsabilidade de provar a existência de um acordo expresso era do autor/embargado, conforme os artigos 373 e 400 do CPC; contudo, limitou-se a defender a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos de instituições financeiras (ID 116694812), sem, no entanto, demonstrar um acordo expresso. Assim, diante da abusividade comprovada e da falta de prova de um acordo expresso, é necessário afastar a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial emanado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Insurge-se o embargante contra sentença que, rejeitando os embargos, julgou procedente ação monitória, aduzindo a ilegalidade na cobrança da capitalização mensal dos juros. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu o seguinte: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara". 3 - Da análise detida do Termo de adesão e aditivo (fls. 28/37), verifica-se que inexiste disposição expressa acerca da capitalização dos juros, não havendo nos autos qualquer documento que permita concluir pela pactuação da capitalização, seja expressamente ou por força da presença de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de juros mensal, sendo, pois, ilegal a prática no presente caso, configurando cobrança em excesso. Portanto, verificada a abusividade, posto que ausente comprovação de disposição expressa, faz-se mister a reforma da sentença para afastar a incidência da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00490788020178060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE SEM COMPROVAÇÃO QUE A TAXA APLICADA PELO BANCO AUTOR (1,32% A.M.) ESTÁ ACIMA DA TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA E CONTRATO QUE NÃO APONTA AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REDUÇÃO DE ENCARGOS COM BASE NO ART. 413 DO CC/02. NÃO DEMONSTRADA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO EM DEBATE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (R$ 880.974,85), RESULTANDO OS HONORÁRIOS EM R$ 88.097,48 (OITENTA E OITO MIL, NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). CONSIDERANDO-SE A NÃO COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO (S) PATRONO (S) DA PARTE, ADOTA-SE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 02388240420208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) (destaquei). Por fim, quanto à questão de cumulação de comissão de permanência com juros de mora, em sintonia com o entendimento consolidado pelo STJ, tenho que é possível a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Destaco o seguinte julgado da Corte Superior acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 296-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. Segundo o entendimento pacificado neste Colegiado (AgR-REsp n. 706.368/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 906054 RS 2006/0262339-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/02/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2008) (destaquei). Imperioso frisar a recente edição do verbete sumular n.º 472/STJ, disciplinando definitivamente a matéria: "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Nesse aspecto, contudo, não prospera a tese dos embargantes. No contrato em questão, não se verifica a existência de disposição que imponha a aplicação de comissão de permanência, bem como, ao analisar o demonstrativo de débito acostado à inicial, constato a ausência de aplicação desse tipo de cobrança na dívida, de sorte que nada há a revisar, eis que não existe ilegalidade. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Monitórios (ID 116694798), única e tão somente para declarar a abusividade na capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação monitória, com a devida exclusão da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, com fulcro no art. 487, I, do CPC, de modo que declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor dos promovidos, convertendo-se os mandados iniciais em mandados executivos. Por fim, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e honorários advocatícios proporcionais ao seu respectivo decaimento. Em sendo assim, distribuo o ônus sucumbencial em 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios para cada parte, fixados em 10% sobre o valor atribuído da condenação, mas suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em relação aos requeridos, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na exordial, com as devidas correções monetárias, acrescidos de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Intime-se também a exequida de que transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC), assim como que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, serão computados ao débito multa de 10% (dez por cento) e ainda os honorários advocatícios, na quantia de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor em execução (art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137759139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137759139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137759139

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 126965506

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